Procedimento Comum Cível 0022476-13.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022476-13.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) PROCESSO DESARQUIVADO (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) PROCESSO DESARQUIVADO (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) PROCESSO DESARQUIVADO (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:23

Confirmada

22/05/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:29

Desarquivamento

26/04/2026, 01:05

Provisório

04/08/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022476-13.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022476-13.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.216.000,00 Autor(s): ANA MARIA LEVCOVIX MALINSKI Réu(s): MARTINHO & CONSTRUÇÕES LTDA -ME VENEZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado(a) por MARCELO TORTOZA BIGNELLI Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 461, pleiteiam as partes a homologação do acordo e a suspensão do feito para cumprimento do avençado. O pacto entabulado prevê a dação em pagamento do apartamento n°22, de matrícula nº 103.328 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR, prevê também o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de uma entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em até dois dias contados da data da sentença, mais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira parcela no dia 25 do mês após a sentença. Os pagamentos ocorrerão mediante depósitos bancários. Por fim, diante da nomeação de curador especial para a representação do réu citado por edital, compete ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários advocatícios, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante: “Tem o advogado nomeado como curador especial, inexistindo defensoria pública na comarca, direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1144673-4 - Chopinzinho - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 09.07.2014). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, e nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do processo, pelo período necessário ao cumprimento da obrigação. Os honorários do curador especial nomeado deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 300,00 (trezentos reais). Destaca-se, todavia, que vindo aos autos informação de que o acordo não foi integralmente cumprido, deverá o processo ter regular prosseguimento. Salvo ajustado em contrário pelas partes, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/restrição. Encaminhe-se para o arquivo provisório. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento ou não da obrigação. A inércia da parte em não informar o descumprimento, será interpretada como cumprimento. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022476-13.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.216.000,00 Autor(s): ANA MARIA LEVCOVIX MALINSKI Réu(s): MARTINHO & CONSTRUÇÕES LTDA -ME Trata-se de pedido de inclusão da terceira VENEZA ADMINISTRADORA DE BENS como ré na presente demanda (evento 351.1). Colhida a manifestação da terceira indicada, vieram conclusos para deliberação. É o breve relato. Decido. A presente demanda busca a rescisão contratual, visando ao reestabelecimento, pois, do status quo ante. O pacto que se busca rescindir é referente à escritura pública de evento 1.4 e contrato de permuta de evento 1.5, sendo que a parte autora pretende a devolução dos imóveis de matrícula nº 47.317/47.318. A terceira VENEZA, por sua vez, é a atual proprietária do imóvel de matrícula nº 47.318 (evento 341.6, p. 5). O art. 109, 3º, do CPC indica que os efeitos da sentença se estendem ao adquirente ou cessionário da coisa. Entretanto, é importante frisar que a alienação da coisa ou de direito não altera a legitimidade das partes originárias. Nesse aspecto, com razão a terceira indicada, visto que não se vislumbra, a princípio, a participação dela no negócio que se visa a desfazer. Entretanto, pela condição de proprietária atual do imóvel em questão, é evidente que a sentença a ser prolatada nos presentes autos deve ser uniforme para todas as partes, inclusa a terceira interessada. Isso porque, sendo ela proprietária do bem, se ocorrer a reversão ao estado anterior, é evidente que sua órbita jurídica será impactada pela sentença. Está-se diante da hipótese de litisconsórcio unitário, conforme o art. 116 do CPC/2015. Dessa forma, determino a inclusão da terceira interessada no polo passivo da demanda. Após, promova-se a citação, nos termos da decisão inicial. Observe-se, no mais, a decisão de evento 353.1. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022476-13.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022476-13.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.216.000,00 Autor(s): ANA MARIA LEVCOVIX MALINSKI Réu(s): MARTINHO & CONSTRUÇÕES LTDA -ME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos proposta por ANA MARIA LEVCOVIX MALINSKI em face de MARTINHO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. O pedido cautelar de arresto foi indeferido e determinada a expedição de ofício ao 1º CRI para anotação à margem das matrículas n.º 47.317 e 47.318 quanto a existência desta ação (evento 21). O ofício foi expedido e entregue (eventos 48/49), aguardando o comparecimento da parte para pagar os emolumentos (evento 65). Interposto agravo de instrumento (evento 38), a decisão foi mantida (evento 43) e em instância superior, o Tribunal a quem (AI 0039084-94.2017.8.16.0000), restou negado provimento ao recurso. Negativas as diligências de citação, restou deferida que se efetive por edital (evento 274), regularmente expedido e publicado (eventos 287/288 e 291). Aguarde-se o decurso do prazo de validade e resposta. Constatada a revelia, voltem conclusos para nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II). 2. A autora informa que os imóveis objetos da presente demanda foram penhorados nos autos n.º 0014713-29.2015.8.16.0035 e adjudicados pelo então credor Time Control Auditoria e Consultoria Ltda., tendo alienado para Veneza Administradora de Bens Ltda. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para que “sejam os imóveis penhorados, até ulterior decisão” ou, alternativamente, “seja ao menos determinada a anotação da existência da presente ação” (evento 293). 3. Inicialmente, quanto ao pedido de anotação da existência da presente ação às matrículas dos imóveis, este havia sido deferido liminarmente e o Cartório de Registro de Imóveis cientificado, o qual aguardou o comparecimento da parte para promover a averbação/anotação após o recolhimento dos emolumentos devidos (evento 65). A medida visava conferir ciência erga omnes e salvaguardar os interesses das partes e terceiros. Ocorre que não resta demonstrado a adequada anotação, diante da ausência de juntada da matrícula aos autos. É dizer, não há comprovação de que a parte tenha diligenciado para promover o pagamento dos emolumentos, à época do deferimento parcial da tutela de urgência. Por consequência, diante das circunstâncias atuais, nesta oportunidade, indefiro o pleito de anotação da existência da presente demanda e, ainda, revogo a tutela previamente concedida (CPC, art. 296), porquanto inviável prejudicar terceiros de boa-fé que, em tese, adjudicaram o imóvel penhorado em ação autônoma e alienaram a outrem, sem qualquer oposição pela autora, que não opôs embargos de terceiro, tempestivamente. Comunique-se ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais, quanto à revogação da liminar. 4. No que concerne ao pedido de penhora dos imóveis, igualmente deve ser indeferido, pois não há título executivo judicial a conferir a possibilidade de constrição de bens da parte ré. Ainda que examinado o pleito sob a ótica do arresto, tutela cautelar que visa garantir o resultado útil do processo, indefiro-o, porque inviável que decisão judicial prejudique terceiros que não compõem a lide (CPC, art. 506). Friso, no caso, não foram juntados documentos a comprovar a penhora e adjudicação dos imóveis, tampouco a alienação a terceiro. Em que pese a parte informar que “junta-se a cópia da matrícula do imóvel, onde costa tanto a penhora, quanto a adjudicação do imóvel e a compra e venda à terceiros”, a petição não se encontra instruída com quaisquer documentos (evento 293). Nada obstante a ausência de documentos, considerando as informações colacionadas pela parte autora, inviável a penhora ou o arresto dos imóveis, ainda que discutida a resolução do contrato nestes autos, sob pena de prejudicar terceiros de boa-fé. Eventual resolução do contrato, caso procedentes os pedidos iniciais, deverá ser resolvido por perdas e danos. Assim, indefiro a tutela liminar almejada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de junho de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

11/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) PROCESSO DESARQUIVADO (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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