Execução de Título Extrajudicial 0012394-20.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012394-20.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012394-20.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012394-20.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$40.032,52 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JACOB WOISKI Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA representado(a) por BARBARA CAROLINA DE OLIVEIRA Jussara do Rocio Vello de Oliveira Vistos, 1. (mov. 92.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Homologo a desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição expressa no acordo. Proceda a SECRETARIA ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição expressa no acordo. Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie a SECRETARIA ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique a SECRETARIA e abra a SECRETARIA vista à (s) parte (s) Exequente (s). Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado pela SECRETARIA o trânsito em julgado, arquive a SECRETARIA com as baixas e diligências necessárias. Promova a SECRETARIA a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Após o trânsito em julgado arquive a SECRETARIA os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RR

08/08/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012394-20.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012394-20.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$40.032,52 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JACOB WOISKI Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA representado(a) por BARBARA CAROLINA DE OLIVEIRA Jussara do Rocio Vello de Oliveira Vistos e etc; 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JACOB WOISKI em face de ESPÓLIO DE CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e JUSSARA DO ROCIO VELLO DE OLIVEIRA. 2. Extrai-se das últimas movimentações processuais que os executados foram citados, não quitaram o débito exequendo e não apresentaram embargos. 3. Na petição de mov. 75, a parte executada requereu a intimação da exequente para apresentar memória atualizada de cálculo, pois tinha interesse em realizar o cumprimento voluntário da obrigação. O cálculo foi apresentado na petição de mov. 80. 4. Os autos vieram conclusos. Decido. 5. A presente execução tramita desde 01 de junho de 2020 sem que até o momento se tenha realizado qualquer ato de constrição capaz de adimplir o débito, inobstante este Juízo já tenha descrito o programa executivo a ser seguido pelo exequente na decisão de recebimento da petição inicial (mov. 13). 6. À primeira vista, o requerimento de mov. 75 aparenta ser manifestamente protelatório, pois tivessem os executados interesse genuíno na quitação do débito poderiam ter diligenciado diretamente com o credor para obter o valor devido, e assim evitar a demora no adimplemento da dívida. 7. De qualquer forma, considerando que a parte exequente já apresentou o cálculo solicitado pelo executado, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada realizar o pagamento do débito exequendo. 8. Advirto a parte devedora que na hipótese de discordância com o valor apontado no mov. 80 deverá realizar o pagamento do valor que entende incontroverso, sob pena de sua conduta ser punida com base no art. 774, inciso II do CPC. 9. Havendo o pagamento voluntário do débito, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do exequente. A quantia deverá ser acrescida dos consectários legais, contados desde a data do depósito. 10. Com o depósito do débito exequendo pelos executados, intime-se o exequente para falar a respeito do da quitação da dívida, interpretando-se o seu silêncio como quitação. 11. Na ausência de pagamento, cumpra-se, com urgência, com as disposições contidas na decisão de mov. 13. 12. Havendo pagamento do débito pelos executados, e nada mais sendo requerido, desde já declaro satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, inciso II do CPC. 13. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo dos executados. 14. Cumpra-se o Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 15. Dil. Int.[1] [1] PDF7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012394-20.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012394-20.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$10.875,24 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JACOB WOISKI Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA representado(a) por Jussara do Rocio Vello de Oliveira Jussara do Rocio Vello de Oliveira DECISÃO Vistos etc. 1. Cuidam os autos de execução de débitos condominiais proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JACOB WOISKI em face de Espólio de Claudio José de Oliveira e Jussara do Rocio Vello de Oliveira, pelas razões expostas na petição inicial (mov. 1.1). 2. No mov. 37, os executados manifestaram-se para esclarecer que o executado Cláudio é falecido. Ambos os executados requereram a concessão da gratuidade e a retificação do polo passivo. 3. Na decisão de mov. 47, este Juízo determinou a realização de diligências (consultas INFOJUD e Renajud) para comprovar a condição de hipossuficiência dos executados. As consultas foram realizadas nos movs. 51/52. 4. Vieram os autos conclusos, decido. 5. À vista das informações existentes nos movs. 51/52, defiro, por hora, o benefício da gratuidade à executada Jussara do Rocio Vello de Oliveira. Advirto-a que o benefício pode ser revogado se a qualquer tempo houver modificação de sua situação econômica. 6. Quanto ao executado Espólio de Claudio José se Oliveira, nota-se que o espólio possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais. Verifico, inclusive, que a procuradora do espólio comunicou na petição de mov. 37 que obteve autorização do Juízo do Inventário para levantamento de quantias para pagar os débitos do espólio. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado por Espólio de Claudio José de Oliveira. 7. Intime-se os executados para pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze dias). Advirto que o não pagamento no prazo indicado acarretará as consequências previstas no art. 523, § 1º do CPC. 7. Int. Dil. [1] [1] PDF7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012394-20.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$10.875,24 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JACOB WOISKI Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA representado(a) por Jussara do Rocio Vello de Oliveira Jussara do Rocio Vello de Oliveira 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JACOB WOISKI, em face de JUSSARA DO ROCIO VELLO DE OLIVEIRA, por si e representando o ESPÓLIO DE CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. 2. A inicial foi recebida em mov. 13.1. 3. A executada foi citada em mov. 34.1 e se manifestou em mov. 37.1, requerendo a retificação do polo passivo, a concessão da justiça gratuita e a intimação do exequente para juntada de cálculo atualizado. 4. Em mov. 45.1, o exequente apresentou planilha do cálculo. 5. É o breve relatório. Decido. 6. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 7. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 8. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 9. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 10. Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 11. Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. 12. Por conta disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido. 13. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) Cópia da carteira de trabalho ou qualquer outro documento hábil para comprovar a existência de renda. 14. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 15. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 16. Outrossim, em atenção à planilha atualizada juntada, intime-se a parte executada para que pague a dívida, nos termos expostos em decisão de mov. 13.1. 17. Dil. Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(125)