Usucapião 0011931-63.2012.8.16.0129 - TJPR

Usucapião 0011931-63.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011931-63.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011931-63.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$59.624,19 Autor(s): HERCILIO SOARES FILHO (RG: 41674245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.614.869-49) Rua Francisco Machado, 541 - Vila Guadalupe - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-540 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-988153012 IVANIZE DE FATIMA PEREIRA SOARES (RG: 57656778 SSP/PR e CPF/CNPJ: 941.649.679-00) Rua Francisco Machado, 541 - Vila Guadalupe - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-540 JEFERSON SOARES (RG: 49447809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.187.849-87) Rua Francisco Machado, 607 - Vila Alboite - PARANAGUÁ/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99821-2498 NORMA DO ROCIO DO ROSARIO SOARES (RG: 31593069 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Grande do Sul, 51 - Pontal do Paraná - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99821-2498 Réu(s): OTTILA RODRIGUES - ESPOLIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM NOME, s/nº - PARANAGUÁ/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4199981-6363 Terceiro(s): Confinante (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) lateral ao imóvel usucapiendo, s/nº - PARANAGUÁ/PR FABIANO RIBAS MACHADO (RG: 6447326 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) GABRIEL DE LARA, 220 - PARANAGUÁ/PR 1. Jocler Jeferson Procópio opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 166.1, alegando, em suma, omissão do ato pelo fato de que não foram arbitrados honorários advocatícios, em favor do curador especial nomeado em mov.17.1, pelo trabalho desenvolvido. Eis a síntese. DECIDO. 2. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão. A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed. JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido. Indubitavelmente, a sentença de mov. 166.1 foi omissa no que concerne ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado. Desta monta, cabível a alteração do julgado. 3. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para alterar a r. sentença, em que deverá ser acrescido ao dispositivo, os seguintes termos: “Considerando o trabalho executado, ao curador especial arbitro honorários em R$ 400,00, que deverão ser custeados pelo Estado do Paraná (Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE).” Procedam-se as retificações necessárias. Publique-se. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Diligências necessárias. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011931-63.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011931-63.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$59.624,19 Autor(s): HERCILIO SOARES FILHO (RG: 41674245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.614.869-49) Rua Francisco Machado, 541 - Vila Guadalupe - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-540 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-988153012 IVANIZE DE FATIMA PEREIRA SOARES (RG: 57656778 SSP/PR e CPF/CNPJ: 941.649.679-00) Rua Francisco Machado, 541 - Vila Guadalupe - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-540 JEFERSON SOARES (RG: 49447809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.187.849-87) Rua Francisco Machado, 607 - Vila Alboite - PARANAGUÁ/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99821-2498 NORMA DO ROCIO DO ROSARIO SOARES (RG: 31593069 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Grande do Sul, 51 - Pontal do Paraná - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99821-2498 Réu(s): OTTILA RODRIGUES - ESPOLIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM NOME, s/nº - PARANAGUÁ/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4199981-6363 Terceiro(s): Confinante (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) lateral ao imóvel usucapiendo, s/nº - PARANAGUÁ/PR FABIANO RIBAS MACHADO (RG: 6447326 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) GABRIEL DE LARA, 220 - PARANAGUÁ/PR I – RELATÓRIO: Trata-se de “Ação de Usucapião Extraordinário” proposta por HERCILIO SOARES FILHO e IVANIZE DE FÁTIMA PEREIRA SOARES em face de ESPÓLIO DE OTILLA RODRIGUES, a fim de obter judicialmente a declaração em seu favor do domínio do Lote de terreno urbano, constituído pelo nº 09, situado na Rua Francisco Machado, nº 541, Jardim Guadalupe, município de Paranaguá, matrícula 28.284. Em síntese, alegam os requerentes que são possuidores do imóvel objeto da lide desde 1994, quando do falecimento do pai do autor que, anteriormente já habitava no bem com a família. Foram instados os representantes do Município, Estado e União, os quais manifestaram ausência de interesse no feito (mov. 1.32, 1.27, 1.29). O Ministério Público Estadual manifestou desnecessidade de intervenção no feito (mov. 13.1). No mov. 112.1, os herdeiros do de cujus manifestaram que não se opõem, à presente usucapião. O Espólio requerido e os eventuais interessados incertos e não sabidos foram citados por edital, conforme mov. 8.20, p. 5, sendo nomeado curador especial, em que apresentou contestação por negativa geral em mov. 20.1. Impugnação à contestação em mov. 26.1. O confrontante Adnen Malfouz El Tassa foi citado via Oficial de Justiça, conforme se verifica em mov. 1.33. A confrontante Maria Irene Bess de Almeida foi citada, por postal, conforme mov. 8.9, p. 2. A confrontante Rita Rosa dos Santos foi citada em mov. 58.1, sendo que o Sr. Oficial de comunicou que os demais imóveis confinantes estão desocupados. Em contestação apresentada por JEFERSON SOARES e NORMA DO ROCIO DO ROSARIO SOARES em mov. 68.1, foi alegado que estes são irmãos do autor Hercilio e que também detêm a posse do imóvel, devendo ser dividido o imóvel entre todos os irmãos, já que se trata de bem de família e herança deixado por seus pais. Em decisão de mov. 108.1, os terceiros interessados Jeferson Soares e Norma do Rocio do Rosario Soares foram incluídos no polo ativo da demanda. Foi realizada audiência de instrução (mov. 149 e 153). Vieram os autos conclusos. Breve é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 1238, do Código Civil, que regula a usucapião extraordinária, dispõe que “aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Insta salientar que o único requisito exigido na lei para caracterização da usucapião extraordinária, é o tempo de exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono. Verifica-se, pelos documentos acostados aos autos e pela prova oral produzida em audiência, que os autores, filhos de Hercilio Soares, exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 15 anos. Foram colhidos depoimentos dos autores que afirmaram que residiram com seus pais no imóvel usucapiendo por mais de 15 anos, sem qualquer oposição ao seu exercício. O informante Adriano e a testemunha Marcia Cristina Onório dos Santos Nunes confirmaram que os requerentes, juntamente com a família, residem no imóvel desde os anos 80 e nunca souberam de qualquer problema quanto a eventual oposição à posse dos mesmos. Logo, a partir do que se pode extrair dos autos, a posse adquirida e exercida pelos autores ultrapassa em muito o período de 15 (quinze) anos, visto que começou por seus avós e posteriormente passou para seus pais e se estende até os dias atuais, sendo o atual residente o autor Hercilio Soares Filho. Ressalte-se que as Fazenda Públicas da União, Estado e Município não manifestaram qualquer interesse na área usucapienda. Assim sendo, uma vez presentes os requisitos da prescrição aquisitiva, é de se acolher o pedido da parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora, para declarar os autores, titulares do domínio sobre o Lote de terreno urbano, constituído pelo nº 09, situado na Rua Francisco Machado, nº 541, Jardim Guadalupe, município de Paranaguá, registrado na matrícula 28.284, na fração de 1/3 para Norma do Rocio do Rosário Soares, 1/3 para Jeferson Soares e 1/6 para Hercílio Soares Filho, bem como 1/6 para Ivanize de Fátima Pereira Soares, em razão do subsequente término de relacionamento destes últimos, nos moldes da documentação anexada aos autos. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, do Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado e com pagamento da integralidade das custas, expeça-se mandado de registro da sentença. Com a confirmação do registro na matrícula imobiliária, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011931-63.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011931-63.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$59.624,19 Autor(s): HERCILIO SOARES FILHO IVANIZE DE FATIMA PEREIRA SOARES JEFERSON SOARES NORMA DO ROCIO DO ROSARIO SOARES Réu(s): OTTILA RODRIGUES - ESPOLIO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por HERCILIO SOARES FILHO e IVANIZE DE FÁTIME PEREIRA SOARES em face de ESPÓLIO DE OTTILA RODRIGUES. Alegaram os autores que mantém, desde meados de 1994, a posse mansa, pacifica e ininterrupta do lote de terreno urbano n. 9, situado na Rua Francisco Machado, nesta cidade, que se encontra registrado no CRI local sob o n. 28.284. Disseram que, além de pagarem regularmente todos os tributos que incidem sobre o bem, o pai do requerente, antes de 1994, já residia no referido imóvel. Em razão disso, pretendem obter judicialmente a declaração de domínio do imóvel. O Município, o Estado e a União não manifestaram interesse no bem (mov. 1.27, 1.29 e 1.32), e o Ministério Público apontou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 13). A parte ré foi citada por edital (mov. 1.37), com posterior nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral no mov. 20.1. O Juízo considerou suficientes as diligencias citatórias dos confrontantes (mov. 69). Os terceiros interessados JEFERSON SOARES e NORMA DO ROCIO DO ROSARIO SOARES apresentaram contestação no mov. 68. No mov. 76, os autores manifestaram-se nos autos, não se opondo à inclusão dos contestantes no polo ativo da demanda, a fim de igualmente obtivessem a propriedade do imóvel objeto do feito. O Juízo indeferiu a gratuidade da justiça que havia sido requerida pelos terceiros interessados JEFERSON SOARES e NORMA DO ROCIO DO ROSARIO (mov. 108). Foi realizada audiência de instrução no mov. 149 e 153. 2. Converto o julgamento em diligências. Intime-se o advogado FABIANO RIBAS MACHADO, com 10 dias, a fim de que junte aos autos procuração outorgada pelo autor HERCILIO SOARES FILHO. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011931-63.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011931-63.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$59.624,19 Autor(s): HERCILIO SOARES FILHO (RG: 41674245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.614.869-49) Rua Francisco Machado, 541 - Vila Guadalupe - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-540 IVANIZE DE FATIMA PEREIRA SOARES (RG: 57656778 SSP/PR e CPF/CNPJ: 941.649.679-00) Rua Francisco Machado, 541 - Vila Guadalupe - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-540 JEFERSON SOARES (RG: 49447809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.187.849-87) Rua Francisco Machado, 607 - Vila Alboite - PARANAGUÁ/PR NORMA DO ROCIO DO ROSARIO SOARES (RG: 31593069 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Grande do Sul, 51 - Pontal do Paraná - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Réu(s): OTTILA RODRIGUES - ESPOLIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM NOME, s/nº - PARANAGUÁ/PR Terceiro(s): Confinante (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) lateral ao imóvel usucapiendo, s/nº - PARANAGUÁ/PR 1. Considerando que os presentes autos se encontram aguardando a realização de audiência; Considerando que não se justifica maior paralisação do feito em razão da autorização do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que as audiências possam ser feitas de modo semipresencial (Decreto 513/2020) quando não puderem ser feitas integralmente no modo virtual; Considerando a busca ao preceito constitucional da razoável duração do processo; Designo o dia 04/05/2021, às 16 horas para realização de audiência virtual (ou semipresencial, se necessário) de instrução no presente feito. 2. A presidência do ato se dará pelo Magistrado de forma virtual. 3. As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi alguns dias antes da data agendada. O acesso deverá ser feito com ao menos 15 minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. O sistema autorizado pelo TJ/PR para realização do ato é o Microsoft Teams, entretanto, é desnecessário baixar referido aplicativo no computador, bastando o acesso via navegador, pelo link a ser disponibilizado. 4. Na eventual e comprovada impossibilidade de quaisquer dos envolvidos de participar do ato de forma virtual, a audiência será realizada de forma semipresencial, em que somente aqueles impossibilitados de atuar de modo virtual serão autorizados a comparecer ao Fórum Cível de Paranaguá para participação no ato. Nessa hipótese, deverá a parte interessada peticionar marcando “urgência” no sistema Projudi, com as devidas justificativas, ao menos com 15 dias de antecedência do ato, para que seja possível o deferimento da forma semipresencial, bem como para que seja possível a efetiva organização do espaço físico de acordo com as regras de segurança. 5. INTIMEM-SE as partes, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) ou meio de contato diverso para contato, para que, em ocorrendo eventual impossibilidade de acesso ao link a ser disponibilizado, tal problema seja sanado de maneira célere. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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