Procedimento Comum Cível 0000426-20.2020.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000426-20.2020.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 15:11

Confirmada

23/07/2024, 00:13

Documento (Informações)

19/07/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000426-20.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-20.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$238.006,05 Autor(s): TEREZINHA DE FATIMA MICHELOTTI Réu(s): Município de Ampére/PR 1. Os benefícios da justiça gratuitas concedidos pelo Tribunal envolveram apenas os autos recursais, conforme constou na respectiva decisão. 2. Por outro lado, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para verificar a situação financeira da autora. Concedo á requerente, assim, os benefícios da justiça gratuita, de modo que fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). 3. Oportunamente, arquivem-se. Ampére, 11 de junho de 2024. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 15:04

Gratuidade da Justiça

11/06/2024, 19:11

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 13:42

Confirmada

01/04/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000426-20.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-20.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$238.006,05 Autor(s): TEREZINHA DE FATIMA MICHELOTTI Réu(s): Município de Ampére/PR DESPACHO 1. A justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, além da declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar: a) certidões de propriedade dos CRI da comarca onde reside e Detran/PR; b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; d) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; e) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; f) declaração da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, com a informação de propriedade de semoventes e seus derivados; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 3. Cumprido o item 2, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ampére/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 17:23

Requisição de Informações

17/03/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000426-20.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-20.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$238.006,05 Autor(s): TEREZINHA DE FATIMA MICHELOTTI Réu(s): Município de Ampére/PR DESPACHO 1.Em razão da minha promoção para Vara Criminal e Anexos da Comarca de Loanda (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 770/2023 -DM), devolvo os presentes autos sem decisão. 2.Aproveito a oportunidade para externar meus agradecimentos à toda comunidade da Comarca de Ampére pelo espirito colaborativo durante todo período em que estive à frente da unidade judicial, em especial, aos servidores da Comarca de Ampére, membros do Ministério Público, advocacia e demais atores do sistema de justiça, que são essenciais para que a prestação jurisdicional ocorra de forma adequada. 3. Diligências necessárias. Ampére, 05 de dezembro de 2023. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000426-20.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-20.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$238.006,05 Autor(s): TEREZINHA DE FATIMA MICHELOTTI Réu(s): Município de Ampére/PR DESPACHO 1. A justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, além da declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar: a) certidões de propriedade dos CRI da comarca onde reside e Detran/PR; b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; d) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; e) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; f) declaração da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, com a informação de propriedade de semoventes e seus derivados; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 3. Cumprido o item 2, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ampére/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000426-20.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-20.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$238.006,05 Autor(s): TEREZINHA DE FÁTIMA MICHELOTTI Réu(s): Município de Ampére/PR 1. Relatório Trata-se de autos de ação de reintegração de servidor exonerado por aposentadoria com pedido de complementação da aposentadoria movido pela autora contra o réu por meio da qual alegou, em resumo, que mesmo tendo laborado como servidora pública, ao ter concedida sua aposentadoria pelo INSS, foi exonerada do cargo que ocupava; que a vacância do cargo público em decorrência de aposentadoria concedida e vinculada ao RGPS seria ilegal e inconstitucional; que como a interpretação do STF vem sendo de admitir a cumulação de vencimento de cargo público com os proventos de aposentadoria oriundos do regime geral, a norma municipal seria inconstitucional ao prever a vacância do cargo público em decorrência da concessão do benefício previdenciário; que houve ofensa ao enunciado n.º 20 da súmula da jurisprudência dominante do STF, notadamente por não ter havido respeito e observância ao devido processo legal administrativo por ocasião da exoneração; que é devida a indenização pelo período que parou de receber sua remuneração pelo cargo público que ocupava; que faz jus à complementação de sua aposentadoria na forma das EC's n.º 41/2003 e 47/2005. Pediu, inicialmente, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para ser reintegrada ao serviço público, com a confirmação dessa determinação em sentença; a declaração da nulidade do ato de exoneração; a garantia, em exoneração futura, da complementação de sua aposentadoria; a condenação do réu ao pagamento das contribuições previdenciárias; e ao pagamento das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 238.006,05. Juntou documentos de seqs. 1.2-1.18 Posteriormente, emendou sua inicial, juntando os documentos e a petição de seqs. 8.1-8.3. O pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental foi indeferido (seq. completar), mesma decisão que determinou a suspensão do feito na forma do Grupo Representativo n.º 16. Sobreveio, então, pedido formulado pela autora na seq. 19.1 em que, buscando a emenda de sua inicial, promoveu adequação dos pedidos para que, nesse feito, fosse discutida tão somente sua reintegração ao cargo que ocupava antes de sua aposentadoria. Por meio da decisão de seq. 21.1, reconhecendo, para além da conexão com os autos n.º 0001075-82.2020.8.16.0186, que nessa demanda (autos n.º 0000426-20.2020.8.16.0186) seriam objeto de debate somente o pretenso direito de manter o recebimento do benefício previdenciário com o cargo público da qual foi exonerada, enquanto que nos autos n.º 0001075-82.2020.8.16.0186, a discussão se travaria acerca de seu direito à complementação de sua aposentadoria. Foi, então, suscitada dúvida acerca da (im)possibilidade de aplicação do que deliberado pelo STF no Tema n.º 1.150 de sua Repercussão Geral, tendo a autora apresentou petição e fundamentos na seq. 38.1. Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação De partida, na forma do art. 332, II; e art. 354, do NCPC, reputo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra - certo que as discussões aqui presentes são meramente jurídicas ou, se fáticas, prescindem de dilação probatória -, bem como em momento liminar (=no início da lide), já que os pontos em debate já receberam solução pelo STF em recurso com repercussão geral reconhecido e já sentenciado. Inobstante o elogioso esforço argumentativo contido nas manifestações da autora, o que ali suscitado não infirma, modifica e nem permite a alteração das conclusões lançadas pela Suprema Corte em relação ao que é, agora, objeto de discussão no presente feito. Inicialmente, calha mencionar que por ocasião do despacho acima proferido, apresentei os seguintes fundamentos, que reproduzo abaixo: O Supremo Tribunal Federal em julgamento da repercussão geral (Tema 606) no RE 655.283 foi proposta a seguinte tese, acolhida pelos Ministros em 16.06.2021: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º. Tal discussão difere da presente demanda, que visa a declaração de nulidade do ato de ato administrativo, não aplicado como pena, mas sim como mera exoneração do cargo por expressa previsão legal. Cumpre observar, todavia que o Grupo Representativo n.º 16 do TJPR, responsável pela suspensão da presente demanda, foi cancelado já que a questão veio a ser tratada no Tema 1.150 do STF. Por seu turno, ao julgar o RE nº 1.302.501 (Tema 1.150 da Repercussão Geral), em 18.06.2021 o STF reafirmou a jurisprudência de resolvendo que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Aliás, a leitura dos fundamentos utilizados pela requerente, nem de longe permite a interpretação por ele lançada de que haveria, na decisão do Supremo, autorização para reintegrar nos cargos públicos os servidores cuja vacância decorreu de aposentadoria no RPGS e que poderiam acumular seus cargos por força de expressa previsão constitucional. A situação, aliás, é extremamente diversa em relação ao que constou no Tema n.º 606 e no Tema n.º 1.150, já que naquele a decisão tratou de empregados públicos que não se submetem ao regime estatutário, não possuem estabilidade e não são equiparados aos servidores públicos em cargo efetivo. Essa, aliás, a interpretação e leitura adequada do trecho colado pela própria requerente quando Sua Excelência, o Min. Luiz Fux, lança a necessidade de distinguir o que decidido no Tema n.º 1.150 do que deliberado no Tema n.º 606 ambos da Repercussão Geral do STF. Nesse toar, é importante mencionar que se a própria Suprema Corte fez essa distinção - e aí lembrando que a distinção mencionada indica que uma das deliberações não se aplica às situações resolvidas na outra deliberação, i.e., sendo distintas as situações fático-jurídicas também distintas devem ser as soluções atribuídas à esses casos -, indicando que a deliberação tomada no Tema n.º 606 é diversa daquela do Tema n.º 1.150, de modo que inaplicáveis as conclusões desse outro tema, não cabe a esse Juízo promover como que "distinção da distinção" para, como pretende a requerente, dizer que os temas devem ser complementares para, lidos em conjunto, gerar interpretação de que, como regra geral, é vedada a reintegração ao cargo público de servidor efetivo cuja vacância decorreu de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses em que há previsão constitucional que autorize cumulação de cargos, funções ou empregos públicos e isso somente para aposentadorias ocorridas após a vigência da EC 103/2019. Acolher essa linha de intelecção não faria sentido diante da (a) reafirmação da jurisprudência dominante do STF que veda a reintegração por ofensa à norma que exige concurso público e (b) da própria previsão do Tema n.º 1.150 da Repercussão Geral do STF que não criou momento de sua aplicação, não modulou seus feitos, não condicionou sua aplicação às situações de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, e nada disse sobre a possiblidade de reintegração para essas situações. Com todo o respeito, e sem prejuízo do esforço dos d. Advogados, mas a tese lançada pelo Supremo não deixa dúvidas de que se reconheceu a licitude dos atos administrativos, amparados em normas locais, que declaram a vacância dos servidores públicos efetivos, independentemente da cumulação de cargos, empregos ou funções ser autorizada, e independentemente da vigência da EC 103/2019 e dos marcos temporais lançados, ou mesmo das discussões travadas na s ADi's n.º 1.721 e 1.770 que tratam - repito - de situações jurídicas e fáticas distintas, adstritas às relações de emprego regidas por regimes diversos dos estatutários (como é o caso na presente demanda). A rigor, ademais, não haveria, mesmo que autorizada a interpretação pretendida pela requerente, como superar a primeira parte da tese que fundamenta a ausência de direito à reintegração ao cargo público sem que novo concurso seja prestado, em especial porque, como mencionado acima, o voto do Min. Luiz Fux não cria essa espécie de exceção à tese fixada. É peculiar, ademais, mencionar que todos os precedentes juntados pelo Min. Luiz Fux, reafirmados para fixação da tese (tendo, inclusive, havido manifestação expressa dos Ministros no Plenário Virtual sobre isso, i.e., confirmando o que o Supremo já vinha decidindo), caminham no sentido de vedar a reintegração pretendida por força da vacância nascida pela concessão da aposentadoria no RGPS: No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo dispõe o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada (...). 2. No caso concreto, o servidor público municipal foi exonerado ao se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores do Município estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. 3. As duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL têm entendimento no sentido de que não cabe a reintegração do servidor aposentado ao mesmo cargo público - ainda que, por falta de regime próprio municipal de previdência, a inativação se dê pelo RGPS -, pois (a) tal pretensão constitui burla ao concurso público; (b) não é uma hipótese válida de acumulação de vencimentos com proventos; e (c) trata-se de ofensa à competência do Município para legislar sobre o regime de seus cargos e servidores públicos. 4. Nesse sentido: ARE 1229321 AgR-segundo-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, DJe 04-09-2020); RE 1283210 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 27-10-2020; RE 1221999 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18-09-2020; ARE 1244823 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 04-09-2020; RE 1246309 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 31-03-2020; RE 1269302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 04-09-2020. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1.234.192-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/2/2021, grifei) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. (ARE 1.229.321-AgR-segundo-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 4/9/2020, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. 2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos (art. 332 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 1.063.705-AgR-segundo-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 10/12/2020, grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público. 2. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.294.679-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/3/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO AGRAVADO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Segundo a legislação municipal a aposentadoria voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de vacância do cargo público. 2. No caso, a pretensão do Recorrente é de ser reintegrado no mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria voluntária sem a realização de novo concurso público. 3. O Tribunal de origem decidiu a causa em divergência com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reintegração de servidor público efetivo no mesmo cargo público após a aposentadoria exige aprovação em concurso público. 4. Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do Regime Geral de Previdência Social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.290.168-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 30/3/2021) Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal. Ausência de regime próprio de previdência social. Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social. Previsão de vacância do cargo público em lei municipal. Reintegração. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1.276.421-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele decorrentes. II Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.246.309-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/3/2020, grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 1.221.999-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/9/2020, grifei) Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido divergiu do entendimento dominante desta Corte ao afastar a norma municipal a fim de que a vacância do cargo público decorrente de aposentadoria e a vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público não incidam na hipótese de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Nesse palmilhar, é importante mencionar que nem de longe a situação permitiria a cumulação mencionada do art. 37, XVI, a e b, da CF/88 já que não se trata de manter o recebimento de aposentadoria (mesmo que concedida pelo RGPS) com o exercício de outro cargo, função ou emprego público, haja vista que a pretensão da requerente é receber o valor da aposentadoria e os vencimentos atrelados ao mesmo cargo que ela ocupava na atividade. Trocando em miúdos: não é caso em que ela, aposentada, presta concurso e pode cumular os valores percebidos (na forma do art. 37, XVI, e §10, da CF/88), ou em que possui ela dois concursos para professor, se aposenta em um deles, e aí pode manter o outro (diante da eventual previsão de não vacância como decorrente da aposentadoria); ou em que, aposentada, ela pode ser nomeada para cargos de livre nomeação e exoneração; aqui sua pretensão é que, com base no mesmo cargo ela perceba, cumulativamente, a aposentadoria do RPGS mais o vencimento desse mesmo cargo que gerou sua aposentadoria e sua vacância. Outrossim, o fato de que se reconheceu a possibilidade de cumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria, não é sinônimo de que há autorização, pelo Supremo, da reintegração de cargo público em decorrência da vacância subvertendo a lógica do concurso público. Como a previsão normativa do Município de Ampére (art. 35, V, da Lei-Ampére n.º 495/90) vai ao encontro do que deliberado pelo Supremo, nada há que permita o acolhimento da pretensão da requerente, e nada há que supere o que decidido pelo STF no precedente acima mencionado que, na forma dos arts. 926 e 927, do NCPC, deve ser observado e aplicado. Não se sustenta, também, a "advertência" de que demissões coletivas poderiam gerar impactos graves na composição de determinados órgãos. Primeiramente porque a menção aos quadros da Caixa Econômica Federal (empresa pública), Banco do Brasil (sociedade de economia mista), Petrobrás (sociedade de economia mista), Correios (empresa pública federal) confunde a figura daqueles que, vinculados à essas pessoas jurídicas, exercem funções como empregados públicos, daqueles que, vinculados aos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ostentam o cargo de servidores públicos (em sentido estrito) vinculados à regime estatutários próprios. No mais - lembrando do princípio da legalidade estrita aplicável aos Administradores Públicos que, diversamente dos particulares, somente podem fazer o que a lei expressamente autoriza, e que, na lição de Seabra Fagundes, administrar é aplicar a lei de ofício, não cabendo ao Administrar escolher ou não cumprir o comando normativo -, a existência de normas específicas nos Municípios autorizando a extinção do vínculo estatutário como decorrência lógica da aposentadoria não pegaria qualquer um dos servidores de surpresa e nem gerar, de inopino, "exonerações em massa", já que aplicando a previsão normativa essas situações já deveriam estar consolidadas e aplicadas. No ponto, se a lei municipal de qualquer ente federado contiver previsão de que a aposentadoria do servidor gera a ruptura do vínculo, conforme os servidores fossem se aposentando, os quadros desse ente iriam ser diminuídos paulatina e concomitantemente às aposentadorias e não, como de supetão, agora. Não convence, assim, a assertiva que busca gerar situação de receio no acolhimento da tese que - repito - vem sendo adotada pelo STF há considerável período de tempo. Ademais, e por fim, o fato de que isso poderia acontecer em outros locais e com outras instituições não é sinônimo de que a mesma circunstância seria assim gravosa para o Município de Ampére, de modo que a possibilidade/potencialidade genérica lançada não se sustenta ou nem sequer foi comprovada quando analisada a situação concreta de Ampére. Assim,, diante do que lançado na inicial, notadamente porque o que a requerente pretendia era o reconhecimento da inconstitucionalidade difusa da previsão normativa municipal que, como se vê, está em consonância com a interpretação do Supremo a respeito do tema, e como essa era sua pretensão principal, não há fundamentos suficientes para autorizar a continuidade do feito já que contrária à decisão proferida no Tema n.º 1.150 da Repercussão Geral do STF. 3. Dispositivo: Ante o exposto, resolvendo esse processo de ação de conhecimento movido por TEREZINHA DE FÁTIMA MICHELOTTI contra Município de Ampére/PR, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, e art. 332, I e II, do NCPC, julgo improcedentes, de modo liminar, os pedidos formulados na inicial. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos n.º 0001075-82.2020.8.16.0186, promovendo-se, neles, a intimação das partes para que digam sobre a (im)possibilidade de dar andamento ao feito conexo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, diante da não angularização da relação jurídico-processual. Havendo interposição de recurso de apelação, voltem-me conclusos para exercício de juízo de retratação (cf. art. 332, §3º, do NCPC); não havendo recurso, porém, e após a certificação do trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência, na forma do art. 332, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, 14 de fevereiro de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000426-20.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-20.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$238.006,05 Autor(s): TEREZINHA DE FÁTIMA MICHELOTTI (CPF/CNPJ: 574.939.609-68) Rua Guaiba, 275 - AMPÉRE/PR Réu(s): Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.817.054/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] 1. O Supremo Tribunal Federal em julgamento da repercussão geral (Tema 606) no RE 655.283 foi proposta a seguinte tese, acolhida pelos Ministros em 16.06.2021: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º. Tal discussão, ao menos em tese, difere da presente demanda, que visa a declaração de nulidade do ato de ato administrativo, não aplicado como pena, mas sim como mera exoneração do cargo por expressa previsão legal. Cumpre observar, todavia que o Grupo Representativo n.º 16 do TJPR, responsável pela suspensão da presente demanda, foi cancelado já que a questão veio a ser tratada no Tema 1.150 do STF. Por seu turno, ao julgar o RE nº 1.302.501 (Tema 1.150 da Repercussão Geral), em 18.06.2021 o STF reafirmou a sua jurisprudência resolvendo que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa em suas facetas substanciais, bem como na forma dos arts. 9º e 10, do NCPC, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a (im)possibilidade de prosseguimento do feito e/ou a improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do NCPC. 2. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 14 de setembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000426-20.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-20.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$238.006,05 Autor(s): TEREZINHA DE FÁTIMA MICHELOTTI (CPF/CNPJ: 574.939.609-68) Rua Guaiba, 275 - AMPÉRE/PR Réu(s): Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.817.054/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3547-1122 1. Inicialmente, visando promover decisão única em ambas as demandas, avoquei os autos n.º 0000426-20.2020.8.16.0186. 2. Evitando, de saída, a tautologia, me reporto e referencio os fundamentos já lançados no despacho de seq. 17.1 dos autos n.º 0001075-82.2020.8.16.0186 relativos à conexão. Reproduzo, contudo, abaixo, pela pertinência, o que contido nessa fundamentação para indicar a existência de evidente prejudicialidade entre as demandas: A situação ganha em relevo, pois, ao passo em que é possível a discussão ora travada, inclusive para fins condenatórios, a pretensão deduzida alhures busca a prolação de sentença aparentemente condicional, ficando a implementação dela sob efeito suspensivo (até que ela se aposente futuramente depois de sua reintegração). Não ignoro a possibilidade de que a sentença tenha cunho meramente declaratório; contudo, o pedido ali não é esse. O que a autora pugnou nos autos n.º0000426-20.2020.8.16.0186, diverge e vai além disso, já que pediu para que se "garanta" o recebimento da eventual complementação. E veja que, justamente por conta disso, há evidente prejudicialidade entre as pretensões, já que havendo, inclusive, pretensão de retorno ao cargo que anteriormente ocupava (por meio da pretendida "reintegração") também há, ali, pretensão condenatória para que receba as diferenças dos valores que deveriam por ela ter sido percebidos após sua exoneração do cargo público, o que implica a necessidade de analisar a (im)possibilidade dessa cumulação. A dúvida, portanto, seria saber se é possível a autora receber, caso procedentes seus pedidos, tanto a verba decorrente da diferença dos salários que deixou de perceber no período, quanto da complementação da aposentadoria, passando-se pelo necessário enfrentamento da questão com base no ne bis in idem, e na vedação ao enriquecimento sem causa. De um lado, aqui, a parte autora pretende, a rigor, a condenação do município réu ao pagamento dos valores que deveria ela receber a título de complementação de aposentadoria. Nos autos n.º 0000426-20.2020.8.16.0186 sua pretensão principal é que seja reintegrada aos quadros públicos municipais para permitir a cumulação de sua aposentadoria com os valores do cargo que ocupava. Nessa demanda, não há pedido de pagamento para o futuro da complementação, embora isso possa ser extraído da interpretação lógico-sistemática e de boa-fé da pretensão (art. 322, §2º, do NCPC). Alhures, porém, a pretensão (com as problemáticas acima mencionadas) se volta a reintegrar a autora e permitir o recebimento, eventualmente, da complementação de aposentadoria. Posteriormente, nos autos n.º 000046-20.2020.8.16.0186, a autora deduziu pedido de emenda, extraindo dessa demanda qualquer pretensão sua voltada ao recebimento da complementação de aposentadoria que, portanto, passaria a ser discutida tão somente nos autos n.º 0001075-82.2020.8.16.0186. Esse pedido, a rigor, pode (e deve) ser acolhido para autorizar a emenda da inicial, de modo que nos autos n.º 0000426-20.2020.8.16.0186 a discussão seria travada tão somente acerca do direito que a autora possuiria a manter o percebimento de seu benefício previdenciário e o cargo público do qual foi exonerada em razão dessa mesma aposentadoria, enquanto que nos autos n.º 0001075-82.2020.8.16.0186 sua pretensão visa, tão somente, o recebimento da complementação da aposentadoria a ser paga pelo Município de Ampére considerando o valor que percebia durante o exercício do cargo público e aquele que passou a lhe ser pago pelo INSS com fundamento no que previsto nas EC's n.º 41/2003 e 47/2005. Ambas as pretensões, aliás, tem como fundamento a sua exoneração ocorrida em 02.02.2016, contudo, uma delas parte do pressuposto de que ela continuará(ia) tão somente aposentada, enquanto que a outra exigiria a manutenção dos valores pagos a título de aposentadoria mais o valor do labor efetivamente exercida por sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com o pagamento das diferenças que deixou de auferir a partir de seu desligamento da função pública em decorrência da aposentadoria (item "d" dos pedidos de seq. 19.1 dos autos n.º 0000426-20.2020.8.16.0186). Isso porque, como já mencionado acima, será imprescindível enfrentar o tema - por ocasião das sentenças a serem proferidas de modo conjunto - da (im)possiblidade dela cumular tanto a complementação da aposentadoria com base nas EC's n.º 41/2003 e n.º 47/2005, quanto os valores dos salários que recebeu no período e se isso configuraria, ou não, enriquecimento sem causa ou bis in idem. E, nesse toar, entendo que há evidente prejudicialidade e vinculação material (já que a relação jurídica-material e o fundamento jurídico-fático lançados como pressupostos de suas pretensões - i.e., a exoneração - é o mesmo) entre ambas as demandas que exige sejam elas apensadas, instruídas e sentenciadas em conjunto porque conexas, de modo que, desde já, determino o apensamento de ambas para análise e sentenciamento em conjunto. 3. De toda a sorte, e considerando a conexão ora reconhecida, é caso, também, de suspender o andamento de ambos os feitos já que malgrado o Grupo de Representativos n.º 16 tenha sido cancelado, houve decisão proferida no Tema n.º 028 dos IRDR's do e. TJPR (autos n.º 0021373-08.2019.8.16.0000) em que foi determinada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná que versem sobre a (1) constitucionalidade da lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado (RPPS ou RGPS), e (2) viabilidade de cumulação de aposentadoria concedida sob o RGPS com remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese do Município não deter regime próprio de previdência. 4. Assim, na forma da fundamentação supra, após o apensamento de ambos os feitos, determino sua suspensão na forma do que deliberado pelo e. TJPR no Tema n.º 028 de seus IRDR's. À Secretaria, ademais, para cumprir o Ofício-Circula n.º 047/2021, promovendo o adequado cadastramento no PROJUDI, evitando sobrestamentos e paralisações desnecessárias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Ampére, 08 de abril de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

14/04/2021, 00:00

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