Execução Fiscal 0003395-76.2018.8.16.0186 - TJPR

Execução Fiscal 0003395-76.2018.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2022, 12:13

Documento (Informações)

11/07/2022, 16:52

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 18:46

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:29

Ato ordinatório

10/05/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 17:20

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 15:33

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 09:27

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:31

Confirmada

09/03/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003395-76.2018.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003395-76.2018.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.376,54 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): SANDRA MARI GHISSI FALLE 1. Trata-se de demanda em que se persegue crédito fiscal. A parte exequente informou a satisfação de seu crédito, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito. Relatei. Decido. 2. Considerando que a exequente se manifestou sobre a satisfação de seu crédito, impõe-se a extinção do feito. 3. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, II, do NCPC. 4. Custas remanescentes pelo executado. Levantem-se eventuais medidas restritivas/constritivas pendentes. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Após, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais, dando-se baixa, inclusive, no Distribuidor, nos termos do Código de Normas. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 18:27

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003395-76.2018.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003395-76.2018.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.376,54 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): SANDRA MARI GHISSI FALLE 1. Defiro a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 1.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do NCPC. 1.2. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 1.2.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 1.2.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 1.3. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do NCPC, e, uma vez apresentado ele, cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do NCPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do NCPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se deram sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 1.4. Realizada a avaliação (pelo oficial de justiça cumpridor da penhora, nos termos do artigo 870, NCPC), intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5.Havendo pedido de remoção e nomeação do próprio exequente como seu depositário fiel, caberá a ele indicar o local no qual o bem poderá ser localizado; havendo pedido nesse sentido, voltem-me conclusos para decisão. 2. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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