Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000428-87.2020.8.16.0186 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000428-87.2020.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 14:45

Documento (Informações)

07/08/2024, 12:35

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 14:40

Trânsito em julgado

05/08/2024, 14:39

Trânsito em julgado

05/08/2024, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 17:05

Trânsito em julgado

29/07/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 10:33

Confirmada

19/07/2024, 00:13

Confirmada

19/07/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000428-87.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 98807-7717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-87.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$69.174,23 Requerente(s): MARIA LUIZA TAVARES BUTZGE Requerido(s): Município de Ampére/PR Trata-se de Ação de Reintegração de Servidor proposta por MARIA LUIZ TAVARES BUTGE, em face do Município de Ampere. Em sua inicial, a autora narrou que foi admitida como servidora efetiva do Município de Ampére para exercer o cargo de professora em 01/03/1996 e exonerada em 18/01/2017, em razão de sua aposentadoria. Requereu a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade pela via difusa do art. 30, V, da Lei Municipal n. 495/1990, a nulidade do ato de exoneração, a sua reintegração no cargo público que ocupava antes de sua aposentadoria via RGPS, bem como o pagamento das contribuições previdenciárias e o pagamento de incidências do Imposto de Renda. Ao mov. 8.1, a autora apresentou emenda à inicial, sustentando “a existência de direito assegurado aos servidores do município de Ampére, que tenham cumprido os requisitos constitucionais de idade e tempo de contribuição, à complementação dos valores de aposentadoria e pensão tendo como paradigma os valores que recebiam como remuneração enquanto servidores civis estatutários”. Ao mov. 11.1, foram julgados liminarmente improcedentes os pedidos de reintegração e os dele decorrentes. Em sede de análise de embargos de declaração, o Juízo determinou o prosseguimento do feito quanto ao pedido de complementação da aposentadoria, no que toca aos seus supostos direitos à integralidade e paridade. Citado, o Município apresentou contestação ao mov. 53.1. Impugnação ao mov. 56. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 68). É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda movida contra Município de Ampére – Paraná, pela qual a autora postula a complementação da diferença entre o valor da aposentadoria recebida pelo INSS e a última remuneração no cargo efetivo de professora, por ter direito à paridade quanto à integralidade, nos termos do art. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. º 47/2005. No caso sub judice, vê-se que, é incontroverso que (a) a autora foi servidora municipal concursada desde 01/03/1996 até 18/01/2017; (b) a autora aposentou-se sobre o Regime Geral da Previdência Social; e (c) a existência de Regime Próprio de Previdência Social Municipal aplicado aos servidores efetivos entre os anos de 1992 e 1999. A questão em comento aqui submetida, à rigor, cinge-se em verificar a existência de obrigatoriedade ou não de complementação dos proventos da requerente pelo requerido para, posteriormente, perquirir se a requerente, ao tempo da concessão do benefício, havia implementado os requisitos previstos nas regras transitórias para ter direito à complementação. Ocorre que, mesmo que se respondesse positivamente à primeira pergunta, a autora não faria jus à complementação pleiteada, pois a resposta à segunda é negativa (ou seja, a requerente, ao tempo da concessão da aposentadoria, NÃO havia implementado os requisitos previstos nas regras transitórias para ter direito à complementação). Explico. A integralidade consiste na percepção de proventos e pensão igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou o falecimento, ao passo que a paridade versa sobre a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos e pensões, previstos nas redações originais dos §4º e §5º da Constituição Federal de 1998. Ambos os institutos foram extintos com a edição da Emenda Constitucional n° 41/2003, que, no entanto, instituiu regras transitórias com a pretensão de assegurar direitos àqueles que já estavam no serviço público e lhes minorar o impacto. Tais regras transitórias estão previstas nos artigos 2° e 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, e no art. 6º, da EC n.º 41/2003, que garantiram os direitos à paridade e à integralidade aos servidores que ingressaram, de modo geral, no serviço público antes da EC 41/2003, e aqueles que entraram antes da EC 20/1998, desde que houvesse o cumprimento de alguns requisitos. Na primeira hipótese, o art. 2° da EC 47/2005 garantiu a integralidade e a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da EC 41/2003. No caso em tela, devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 3º da Ementa Constitucional 47/2005 combinado com o art. 40, §5º da Constituição Federal. Conjugando-se as duas normas supracitadas, é autorizado concluir que, para a obtenção do direito à aposentadoria com proventos integrais a requerente teria que preencher os seguintes requisitos, na data de sua aposentadoria: (a) ter ingressado no serviço público antes de 19.12.2003; (b) contar com 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; (c) ter 25 anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; (d) idade mínima decorrente da diminuição, relativamente ao limite de 60 ou 55 anos (se homem ou mulher, respectivamente), de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente ao período contributivo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Para os professores que demonstrem dedicação exclusiva ao magistério, ainda é de se aplicar o redutor do art. 40, §5º, da CF/88 na redação nele prevista antes da vigência da EC n.º 103/2019, que previa redução de 5 anos para idade e tempo de contribuição, de modo que para eles seria exigível 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher, e idade mínima de 55 anos se homem e 50 anos se mulher. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado sobre esse tema, no julgamento do RE 590260, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE n° 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, data do julgamento: 24/06/2009, data da publicação: 23/10/2009). Da leitura dos mencionados dispositivos legais, aliado à jurisprudência pátria, extrai-se que tanto o art. 6º, da EC n.º 41/2003, quanto o art. 3º, da EC n.º 47/2005 assegurou a manutenção do direito à integralidade e à paridade ao servidor que ingressou no serviço público antes do seu advento, desde que preenchidos alguns requisitos expressamente previstos. No caso em comento, a servidora foi devidamente empossada no cargo de professora municipal em 01.03.1996 (mov.25), anterior, portanto, à publicação da EC 41 de 19.12.2003. Do que se extrai de seu CNIS (seq. 1.8) a requerente contribuiu, efetivamente, ao INSS desde 10.09/1993. Ocorre que, quando da concessão do benefício de aposentadoria por idade, em 20/10/2016 (mov. 1.8), a requerente contava com menos de 25 (vinte e cinco anos de contribuição). Ainda, em 20/10/2016, data da concessão da aposentadoria, a autora contava com apenas 46 (quarenta e seis) anos de idade (mov. 1.3). Tampouco comprovou a autora ter exercido 25 anos de efetivo exercício no serviço público. Assim, percebe-se que a requerente não satisfez os requisitos para a concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo esse processo, com resolução do mérito, na forma no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 (aplicável por força da existência do microssistema e por expressa previsão legal – art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Sem reexame necessário, na forma do art. 11, da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ampére, 02 de julho de 2024. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:46

Improcedência

02/07/2024, 19:12

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000428-87.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 98807-7717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-87.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$69.174,23 Requerente(s): MARIA LUIZA TAVARES BUTZGE Requerido(s): Município de Ampére/PR Trata-se de Ação de Reintegração de Servidor proposta por MARIA LUIZ TAVARES BUTGE, em face do Município de Ampere. Em sua inicial, a autora narrou que foi admitida como servidora efetiva do Município de Ampére para exercer o cargo de professora em 01/03/1996 e exonerada em 18/01/2017, em razão de sua aposentadoria. Requereu a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade pela via difusa do art. 30, V, da Lei Municipal n. 495/1990, a nulidade do ato de exoneração, a sua reintegração no cargo público que ocupava antes de sua aposentadoria via RGPS, bem como o pagamento das contribuições previdenciárias e o pagamento de incidências do Imposto de Renda. Ao mov. 8.1, a autora apresentou emenda à inicial, sustentando “a existência de direito assegurado aos servidores do município de Ampére, que tenham cumprido os requisitos constitucionais de idade e tempo de contribuição, à complementação dos valores de aposentadoria e pensão tendo como paradigma os valores que recebiam como remuneração enquanto servidores civis estatutários”. Ao mov. 11.1, foram julgados liminarmente improcedentes os pedidos de reintegração e os dele decorrentes. Em sede de análise de embargos de declaração, o Juízo determinou o prosseguimento do feito quanto ao pedido de complementação da aposentadoria, no que toca aos seus supostos direitos à integralidade e paridade. Citado, o Município apresentou contestação ao mov. 53.1. Impugnação ao mov. 56. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 68). É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda movida contra Município de Ampére – Paraná, pela qual a autora postula a complementação da diferença entre o valor da aposentadoria recebida pelo INSS e a última remuneração no cargo efetivo de professora, por ter direito à paridade quanto à integralidade, nos termos do art. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. º 47/2005. No caso sub judice, vê-se que, é incontroverso que (a) a autora foi servidora municipal concursada desde 01/03/1996 até 18/01/2017; (b) a autora aposentou-se sobre o Regime Geral da Previdência Social; e (c) a existência de Regime Próprio de Previdência Social Municipal aplicado aos servidores efetivos entre os anos de 1992 e 1999. A questão em comento aqui submetida, à rigor, cinge-se em verificar a existência de obrigatoriedade ou não de complementação dos proventos da requerente pelo requerido para, posteriormente, perquirir se a requerente, ao tempo da concessão do benefício, havia implementado os requisitos previstos nas regras transitórias para ter direito à complementação. Ocorre que, mesmo que se respondesse positivamente à primeira pergunta, a autora não faria jus à complementação pleiteada, pois a resposta à segunda é negativa (ou seja, a requerente, ao tempo da concessão da aposentadoria, NÃO havia implementado os requisitos previstos nas regras transitórias para ter direito à complementação). Explico. A integralidade consiste na percepção de proventos e pensão igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou o falecimento, ao passo que a paridade versa sobre a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos e pensões, previstos nas redações originais dos §4º e §5º da Constituição Federal de 1998. Ambos os institutos foram extintos com a edição da Emenda Constitucional n° 41/2003, que, no entanto, instituiu regras transitórias com a pretensão de assegurar direitos àqueles que já estavam no serviço público e lhes minorar o impacto. Tais regras transitórias estão previstas nos artigos 2° e 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, e no art. 6º, da EC n.º 41/2003, que garantiram os direitos à paridade e à integralidade aos servidores que ingressaram, de modo geral, no serviço público antes da EC 41/2003, e aqueles que entraram antes da EC 20/1998, desde que houvesse o cumprimento de alguns requisitos. Na primeira hipótese, o art. 2° da EC 47/2005 garantiu a integralidade e a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da EC 41/2003. No caso em tela, devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 3º da Ementa Constitucional 47/2005 combinado com o art. 40, §5º da Constituição Federal. Conjugando-se as duas normas supracitadas, é autorizado concluir que, para a obtenção do direito à aposentadoria com proventos integrais a requerente teria que preencher os seguintes requisitos, na data de sua aposentadoria: (a) ter ingressado no serviço público antes de 19.12.2003; (b) contar com 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; (c) ter 25 anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; (d) idade mínima decorrente da diminuição, relativamente ao limite de 60 ou 55 anos (se homem ou mulher, respectivamente), de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente ao período contributivo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Para os professores que demonstrem dedicação exclusiva ao magistério, ainda é de se aplicar o redutor do art. 40, §5º, da CF/88 na redação nele prevista antes da vigência da EC n.º 103/2019, que previa redução de 5 anos para idade e tempo de contribuição, de modo que para eles seria exigível 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher, e idade mínima de 55 anos se homem e 50 anos se mulher. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado sobre esse tema, no julgamento do RE 590260, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE n° 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, data do julgamento: 24/06/2009, data da publicação: 23/10/2009). Da leitura dos mencionados dispositivos legais, aliado à jurisprudência pátria, extrai-se que tanto o art. 6º, da EC n.º 41/2003, quanto o art. 3º, da EC n.º 47/2005 assegurou a manutenção do direito à integralidade e à paridade ao servidor que ingressou no serviço público antes do seu advento, desde que preenchidos alguns requisitos expressamente previstos. No caso em comento, a servidora foi devidamente empossada no cargo de professora municipal em 01.03.1996 (mov.25), anterior, portanto, à publicação da EC 41 de 19.12.2003. Do que se extrai de seu CNIS (seq. 1.8) a requerente contribuiu, efetivamente, ao INSS desde 10.09/1993. Ocorre que, quando da concessão do benefício de aposentadoria por idade, em 20/10/2016 (mov. 1.8), a requerente contava com menos de 25 (vinte e cinco anos de contribuição). Ainda, em 20/10/2016, data da concessão da aposentadoria, a autora contava com apenas 46 (quarenta e seis) anos de idade (mov. 1.3). Tampouco comprovou a autora ter exercido 25 anos de efetivo exercício no serviço público. Assim, percebe-se que a requerente não satisfez os requisitos para a concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo esse processo, com resolução do mérito, na forma no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 (aplicável por força da existência do microssistema e por expressa previsão legal – art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Sem reexame necessário, na forma do art. 11, da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ampére, 02 de julho de 2024. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000428-87.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 98807-7717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-87.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$69.174,23 Autor(s): MARIA LUIZA TAVARES BUTZGE Réu(s): Município de Ampére/PR DECISÃO 1. Com fundamento no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Tratando-se de Juízo Único, com base nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, passo à análise da demanda. 2. Recebo a emenda à inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 3. Em que pese o sistema dos Juizados Especiais composto pelas Leis n.º 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 ser micro e regido pelo critério do seu diálogo, até em razão das previsões próprias mandando aplicar, no que couber, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, fato é que a Administração Pública, em respeito à legalidade restrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites em que autorizados pela lei (e não, como o particular, quando ela não proíbe algo). Dessa forma, designar audiência de conciliação seria privilegiar ato inócuo, que, ressalvada autorização específica, não teria o condão de conciliar as partes. Em sendo assim, deixo de designar dia e hora para realização de audiência de conciliação. 4. Cite-se os requeridos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta à inicial, advertindo-os que sua ausência poderá gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente, nos termos do arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95, sendo certo que, nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, não há contagem de prazos diferenciados para Fazenda no Juizado Especial próprio. 5. Apresentada a contestação, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste. 6. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000428-87.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 98807-7717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-87.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$69.174,23 Autor(s): MARIA LUIZA TAVARES BUTZGE Réu(s): Município de Ampére/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Luiza Tavares Butzge, no movimento 31.1, no qual sustenta a existência de omissão e erro material na sentença de movimento 28.1, requerendo, portanto, que tais vícios sejam sanados. O embargado se manifestou no ev. 39. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante merece parcial acolhimento. Analisando a petição inicial, vislumbra-se a cumulação de pedidos referente declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade pela via difusa do art. 30, V, da Lei Municipal n. 495/1990, a nulidade do ato de exoneração, a sua reintegração no cargo público que ocupava antes de sua aposentadoria via RGPS, bem como o pagamento das contribuições previdenciárias e o pagamento de incidências do Imposto de Renda. Já no petitório encartado no mov. 8, subentende-se que a autora postulou pela complementação de sua aposentadoria. Como se sabe, o art. 322, § 2º, do CPC determina que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, embora da petição inicial e da emenda de mov. 8 não se possa extrair pedido certo e determinado acerca da pretensão de complementação, pelo conjunto da manifestação, é possui concluir a pretensão da autora, o que não foi objeto de apreciação. Dessa forma, acolho a pretensão da parte embargante e determino o prosseguimento do feito, consignando que a presente demanda discutirá tão somente o direito à complementação da aposentadoria, no que toca aos seus supostos direitos à integralidade e paridade. No que tange ao alegado erro material, tenho que houve a perda do objeto, notadamente porque a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado em setembro de 2022. 3. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e concedo-lhes provimento para reconhecer a omissão quanto ao pedido de complementação da aposentadoria. 4. Assim, diante da ausência de clareza nos fundamentos fáticos, jurídicos e dos pedidos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000428-87.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-87.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$69.174,23 Autor(s): MARIA LUIZA TAVARES BUTZGE Réu(s): Município de Ampére/PR 1. Relatório Trata-se de autos de ação de reintegração de servidor exonerado por aposentadoria com pedido de complementação da aposentadoria movido pela autora contra o réu por meio da qual alegou, em resumo, que mesmo tendo laborado como servidora pública, ao ter concedida sua aposentadoria pelo INSS, foi exonerada do cargo que ocupava; que a vacância do cargo público em decorrência de aposentadoria concedida e vinculada ao RGPS seria ilegal e inconstitucional; que como a interpretação do STF vem sendo de admitir a cumulação de vencimento de cargo público com os proventos de aposentadoria oriundos do regime geral, a norma municipal seria inconstitucional ao prever a vacância do cargo público em decorrência da concessão do benefício previdenciário; que houve ofensa ao enunciado n.º 20 da súmula da jurisprudência dominante do STF, notadamente por não ter havido respeito e observância ao devido processo legal administrativo por ocasião da exoneração; que é devida a indenização pelo período que parou de receber sua remuneração pelo cargo público que ocupava; que faz jus à complementação de sua aposentadoria na forma das EC's n.º 41/2003 e 47/2005. Pediu, inicialmente, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para ser reintegrada ao serviço público, com a confirmação dessa determinação em sentença; a declaração da nulidade do ato de exoneração; a garantia, em exoneração futura, da complementação de sua aposentadoria; a condenação do réu ao pagamento das contribuições previdenciárias; e ao pagamento das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.174,23. Juntou documentos de seqs. 1.2-1.18. Posteriormente, emendou sua inicial, juntando os documentos e a petição de seqs. 8.1-8.3. O pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental foi indeferido (seq. 11.1), mesma decisão que determinou a suspensão do feito na forma do Grupo Representativo n.º 16. Foi, então, suscitada dúvida acerca da (im)possibilidade de aplicação do que deliberado pelo STF no Tema n.º 1.150 de sua Repercussão Geral, tendo a autora apresentou petição e fundamentos na seq. 26.1. Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação De partida, na forma do art. 332, II; e art. 354, do NCPC, reputo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra - certo que as discussões aqui presentes são meramente jurídicas ou, se fáticas, prescindem de dilação probatória -, bem como em momento liminar (=no início da lide), já que os pontos em debate já receberam solução pelo STF em recurso com repercussão geral reconhecido e já sentenciado. Inobstante o elogioso esforço argumentativo contido nas manifestações da autora, o que ali suscitado não infirma, modifica e nem permite a alteração das conclusões lançadas pela Suprema Corte em relação ao que é, agora, objeto de discussão no presente feito. Inicialmente, calha mencionar que por ocasião do despacho acima proferido, apresentei os seguintes fundamentos, que reproduzo abaixo: O Supremo Tribunal Federal em julgamento da repercussão geral (Tema 606) no RE 655.283 foi proposta a seguinte tese, acolhida pelos Ministros em 16.06.2021: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º. Tal discussão difere da presente demanda, que visa a declaração de nulidade do ato de ato administrativo, não aplicado como pena, mas sim como mera exoneração do cargo por expressa previsão legal. Cumpre observar, todavia que o Grupo Representativo n.º 16 do TJPR, responsável pela suspensão da presente demanda, foi cancelado já que a questão veio a ser tratada no Tema 1.150 do STF. Por seu turno, ao julgar o RE nº 1.302.501 (Tema 1.150 da Repercussão Geral), em 18.06.2021 o STF reafirmou a jurisprudência de resolvendo que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Aliás, a leitura dos fundamentos utilizados pela requerente, nem de longe permite a interpretação por ele lançada de que haveria, na decisão do Supremo, autorização para reintegrar nos cargos públicos os servidores cuja vacância decorreu de aposentadoria no RPGS e que poderiam acumular seus cargos por força de expressa previsão constitucional. A situação, aliás, é extremamente diversa em relação ao que constou no Tema n.º 606 e no Tema n.º 1.150, já que naquele a decisão tratou de empregados públicos que não se submetem ao regime estatutário, não possuem estabilidade e não são equiparados aos servidores públicos em cargo efetivo. Essa, aliás, a interpretação e leitura adequada do trecho colado pela própria requerente quando Sua Excelência, o Min. Luiz Fux, lança a necessidade de distinguir o que decidido no Tema n.º 1.150 do que deliberado no Tema n.º 606 ambos da Repercussão Geral do STF. Nesse toar, é importante mencionar que se a própria Suprema Corte fez essa distinção - e aí lembrando que a distinção mencionada indica que uma das deliberações não se aplica às situações resolvidas na outra deliberação, i.e., sendo distintas as situações fático-jurídicas também distintas devem ser as soluções atribuídas à esses casos -, indicando que a deliberação tomada no Tema n.º 606 é diversa daquela do Tema n.º 1.150, de modo que inaplicáveis as conclusões desse outro tema, não cabe a esse Juízo promover como que "distinção da distinção" para, como pretende a requerente, dizer que os temas devem ser complementares para, lidos em conjunto, gerar interpretação de que, como regra geral, é vedada a reintegração ao cargo público de servidor efetivo cuja vacância decorreu de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses em que há previsão constitucional que autorize cumulação de cargos, funções ou empregos públicos e isso somente para aposentadorias ocorridas após a vigência da EC 103/2019. Acolher essa linha de intelecção não faria sentido diante da (a) reafirmação da jurisprudência dominante do STF que veda a reintegração por ofensa à norma que exige concurso público e (b) da própria previsão do Tema n.º 1.150 da Repercussão Geral do STF que não criou momento de sua aplicação, não modulou seus feitos, não condicionou sua aplicação às situações de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, e nada disse sobre a possiblidade de reintegração para essas situações. Com todo o respeito, e sem prejuízo do esforço dos d. Advogados, mas a tese lançada pelo Supremo não deixa dúvidas de que se reconheceu a licitude dos atos administrativos, amparados em normas locais, que declaram a vacância dos servidores públicos efetivos, independentemente da cumulação de cargos, empregos ou funções ser autorizada, e independentemente da vigência da EC 103/2019 e dos marcos temporais lançados, ou mesmo das discussões travadas na s ADi's n.º 1.721 e 1.770 que tratam - repito - de situações jurídicas e fáticas distintas, adstritas às relações de emprego regidas por regimes diversos dos estatutários (como é o caso na presente demanda). A rigor, ademais, não haveria, mesmo que autorizada a interpretação pretendida pela requerente, como superar a primeira parte da tese que fundamenta a ausência de direito à reintegração ao cargo público sem que novo concurso seja prestado, em especial porque, como mencionado acima, o voto do Min. Luiz Fux não cria essa espécie de exceção à tese fixada. É peculiar, ademais, mencionar que todos os precedentes juntados pelo Min. Luiz Fux, reafirmados para fixação da tese (tendo, inclusive, havido manifestação expressa dos Ministros no Plenário Virtual sobre isso, i.e., confirmando o que o Supremo já vinha decidindo), caminham no sentido de vedar a reintegração pretendida por força da vacância nascida pela concessão da aposentadoria no RGPS: No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo dispõe o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada (...). 2. No caso concreto, o servidor público municipal foi exonerado ao se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores do Município estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. 3. As duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL têm entendimento no sentido de que não cabe a reintegração do servidor aposentado ao mesmo cargo público - ainda que, por falta de regime próprio municipal de previdência, a inativação se dê pelo RGPS -, pois (a) tal pretensão constitui burla ao concurso público; (b) não é uma hipótese válida de acumulação de vencimentos com proventos; e (c) trata-se de ofensa à competência do Município para legislar sobre o regime de seus cargos e servidores públicos. 4. Nesse sentido: ARE 1229321 AgR-segundo-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, DJe 04-09-2020); RE 1283210 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 27-10-2020; RE 1221999 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18-09-2020; ARE 1244823 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 04-09-2020; RE 1246309 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 31-03-2020; RE 1269302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 04-09-2020. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1.234.192-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/2/2021, grifei) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. (ARE 1.229.321-AgR-segundo-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 4/9/2020, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. 2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos (art. 332 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 1.063.705-AgR-segundo-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 10/12/2020, grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público. 2. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.294.679-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/3/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO AGRAVADO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Segundo a legislação municipal a aposentadoria voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de vacância do cargo público. 2. No caso, a pretensão do Recorrente é de ser reintegrado no mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria voluntária sem a realização de novo concurso público. 3. O Tribunal de origem decidiu a causa em divergência com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reintegração de servidor público efetivo no mesmo cargo público após a aposentadoria exige aprovação em concurso público. 4. Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do Regime Geral de Previdência Social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.290.168-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 30/3/2021) Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal. Ausência de regime próprio de previdência social. Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social. Previsão de vacância do cargo público em lei municipal. Reintegração. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1.276.421-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele decorrentes. II Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.246.309-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/3/2020, grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 1.221.999-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/9/2020, grifei) Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido divergiu do entendimento dominante desta Corte ao afastar a norma municipal a fim de que a vacância do cargo público decorrente de aposentadoria e a vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público não incidam na hipótese de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Nesse palmilhar, é importante mencionar que nem de longe a situação permitiria a cumulação mencionada do art. 37, XVI, a e b, da CF/88 já que não se trata de manter o recebimento de aposentadoria (mesmo que concedida pelo RGPS) com o exercício de outro cargo, função ou emprego público, haja vista que a pretensão da requerente é receber o valor da aposentadoria e os vencimentos atrelados ao mesmo cargo que ela ocupava na atividade. Trocando em miúdos: não é caso em que ela, aposentada, presta concurso e pode cumular os valores percebidos (na forma do art. 37, XVI, e §10, da CF/88), ou em que possui ela dois concursos para professor, se aposenta em um deles, e aí pode manter o outro (diante da eventual previsão de não vacância como decorrente da aposentadoria); ou em que, aposentada, ela pode ser nomeada para cargos de livre nomeação e exoneração; aqui sua pretensão é que, com base no mesmo cargo ela perceba, cumulativamente, a aposentadoria do RPGS mais o vencimento desse mesmo cargo que gerou sua aposentadoria e sua vacância. Outrossim, o fato de que se reconheceu a possibilidade de cumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria, não é sinônimo de que há autorização, pelo Supremo, da reintegração de cargo público em decorrência da vacância subvertendo a lógica do concurso público. Como a previsão normativa do Município de Ampére (art. 35, V, da Lei-Ampére n.º 495/90) vai ao encontro do que deliberado pelo Supremo, nada há que permita o acolhimento da pretensão da requerente, e nada há que supere o que decidido pelo STF no precedente acima mencionado que, na forma dos arts. 926 e 927, do NCPC, deve ser observado e aplicado. Não se sustenta, também, eventual menção de que demissões coletivas poderiam gerar impactos graves na composição de determinados órgãos. Primeiramente porque a referencia aos quadros da Caixa Econômica Federal (empresa pública), Banco do Brasil (sociedade de economia mista), Petrobrás (sociedade de economia mista), Correios (empresa pública federal) confunde a figura dos que, vinculados à essas pessoas jurídicas, exercem funções como empregados públicos, com aqueles que, vinculados aos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ostentam o cargo de servidores públicos (em sentido estrito) vinculados à regime estatutários próprios. No mais - lembrando do princípio da legalidade estrita aplicável aos Administradores Públicos que, diversamente dos particulares, somente podem fazer o que a lei expressamente autoriza, e que, na lição de Seabra Fagundes, administrar é aplicar a lei de ofício, não cabendo ao Administrar escolher ou não cumprir o comando normativo -, a existência de normas específicas nos Municípios autorizando a extinção do vínculo estatutário como decorrência lógica da aposentadoria não pegaria qualquer um dos servidores de surpresa e nem gerar, de inopino, "exonerações em massa", já que aplicando a previsão normativa essas situações já deveriam estar consolidadas e aplicadas. No ponto, se a lei municipal de qualquer ente federado contiver previsão de que a aposentadoria do servidor gera a ruptura do vínculo, conforme os servidores fossem se aposentando, os quadros desse ente iriam ser diminuídos paulatina e concomitantemente às aposentadorias e não, como de supetão, agora. Não convence, assim, a assertiva que busca gerar situação de receio no acolhimento da tese que - repito - vem sendo adotada pelo STF há considerável período de tempo. Ademais, e por fim, o fato de que isso poderia acontecer em outros locais e com outras instituições não é sinônimo de que a mesma circunstância seria assim gravosa para o Município de Ampére, de modo que a possibilidade/potencialidade genérica lançada não se sustenta ou nem sequer foi comprovada quando analisada a situação concreta de Ampére. Assim,, diante do que lançado na inicial, notadamente porque o que a requerente pretendia era o reconhecimento da inconstitucionalidade difusa da previsão normativa municipal que, como se vê, está em consonância com a interpretação do Supremo a respeito do tema, e como essa era sua pretensão principal, não há fundamentos suficientes para autorizar a continuidade do feito já que contrária à decisão proferida no Tema n.º 1.150 da Repercussão Geral do STF. 3. Dispositivo: Ante o exposto, resolvendo esse processo de ação de conhecimento movido por MARIA LUIZA TAVARES BUTZGE contra Município de Ampére/PR, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, e art. 332, I e II, do NCPC, julgo improcedentes, de modo liminar, os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, diante da não angularização da relação jurídico-processual. Havendo interposição de recurso de apelação, voltem-me conclusos para exercício de juízo de retratação (cf. art. 332, §3º, do NCPC); não havendo recurso, porém, e após a certificação do trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência, na forma do art. 332, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, 14 de fevereiro de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000428-87.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-87.2020.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$69.174,23 Autor(s): MARIA LUIZA TAVARES BUTZGE (RG: 68986885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.570.809-04) Rua Souza Naves, 460 - AMPÉRE/PR Réu(s): Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.817.054/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] 1. O Supremo Tribunal Federal em julgamento da repercussão geral (Tema 606) no RE 655.283 foi proposta a seguinte tese, acolhida pelos Ministros em 16.06.2021: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º. Tal discussão, ao menos em tese, difere da presente demanda, que visa a declaração de nulidade do ato de ato administrativo, não aplicado como pena, mas sim como mera exoneração do cargo por expressa previsão legal. Cumpre observar, todavia que o Grupo Representativo n.º 16 do TJPR, responsável pela suspensão da presente demanda, foi cancelado já que a questão veio a ser tratada no Tema 1.150 do STF. Por seu turno, ao julgar o RE nº 1.302.501 (Tema 1.150 da Repercussão Geral), em 18.06.2021 o STF reafirmou a sua jurisprudência resolvendo que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa em suas facetas substanciais, bem como na forma dos arts. 9º e 10, do NCPC, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a (im)possibilidade de prosseguimento do feito e/ou a improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do NCPC. 2. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 14 de setembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

06/10/2021, 00:00

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