Execução de Título Extrajudicial 0001685-82.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001685-82.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

23/06/2026, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 20:53

Confirmada

18/06/2026, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-82.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-82.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$138.180,76 Exequente(s): JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Executado(s): LIMA & NASCIMENTO LTDA Rogerio Boleslau Sekula 1. Noticiam as partes a realização de acordo para pagamento da dívida e pedem sua homologação e a suspensão do processo até integral cumprimento. Homologo a composição firmada (seq. 510.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, suspendo o processo até seu integral cumprimento (até à data de 28/02/2027) ou manifestação das partes, nos termos do art. 313, II, c/c art. 921, I e art. 922, do Código de Processo Civil. 2. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, com retirada do Boletim Mensal. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:39

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/06/2026, 19:16

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 01:08

Documento (Certidão)

02/06/2026, 13:49

Remessa (em diligência)

02/06/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:08

Documento (Certidão)

07/05/2026, 09:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Confirmada

23/03/2026, 00:15

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001685-82.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-82.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$112.074,78 Exequente(s): JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Executado(s): LIMA & NASCIMENTO LTDA Rogerio Boleslau Sekula 1. A parte Exequente pede a penhora sobre cotas sociais de empresa pertencente ao executado ROGÉRIO (mov. 320.1). 2. A penhora de quotas sociais estava prevista no artigo 655, inciso VI, do CPC/73 e encontra previsão no artigo 835, inciso IX, do NCPC. Ainda, o § 1º, do mesmo dispositivo legal indica que há prioridade para a penhora em dinheiro, podendo o magistrado, “nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Sobre tal questão, é a jurisprudência do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 835, INC. IX, DO CPC). TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL SEM ÊXITO NAS MEDIDAS ENCETADAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO DIZ COM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COTAS SOCIAIS QUE NÃO REPRESENTAM HONORÁRIOS ALIMENTARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006901-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 12.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DA SÓCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067335-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.05.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO-AGRAVANTE JUNTO À SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCITATIS, JÁ QUE NÃO ENSEJA A INCLUSÃO FORÇADA DE NOVO SÓCIO NO QUADRO SOCIAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA QUOTA PELA SOCIEDADE E PELOS DEMAIS SÓCIOS, OU AINDA, DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE, ANTES DA EXECUÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E ACASO PROVADO PELO SÓCIO DEVEDOR A EXISTÊNCIA LUCROS A SEREM RECEBIDOS, CONVERSÃO DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS EM PENHORA SOBRE OS LUCROS OU DIVIDENDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA (CC, ART. 1.026).2. PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS 40 (QUARENTA) PARCELAS CONVENCIONADAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORA EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE CONTA COM MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO SEM PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049796-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.11.2020) No mesmo sentido, a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao definir que a penhora sobre cotas sociais não viola o princípio da affectio socitatis, por não ensejar a inclusão forçada de novo sócio no quadro social, vez que oportuniza a sociedade e aos demais sócios a aquisição da quota e, somente por fim, a dissolução parcial da sociedade: “Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Art. 522 do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Súmula Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade limitada, haja vista que tal constrição, além de não implicar ofensa ao princípio da affectio societatis, não encontra nenhuma vedação legal. 4. Por demandar incursão na seara fático-probatória, a verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, é medida que encontra intransponível óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 551.613/RJ -Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 3-8-2020). Na espécie, considerando que o credor já realizou diversas diligências a fim de satisfazer seu crédito, restando as tentativas inexitosas, defiro o pedido de penhora das cotas sociais/ações pertencentes à parte executada junto à empresa indicada (mov. 320.1): a] SEKULA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ: 07.940.895/0001-93) Expeça-se mandado e termo de penhora, a ser cumprido perante a Junta Comercial competente, mediante protocolização em meio digital (conforme orientação da autarquia). 3. Sem prejuízo, INTIMEM-SE A SOCIEDADE supra nominada para, no prazo de 60 dias: a] apresentar o balanço especial na forma da lei; b] oferecer as cotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento; c] não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, para que proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Advirta-se a sociedade que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo em caso sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Em sendo necessário, e a requerimento do Exequente ou da Sociedades poderá ser NOMEADO ADMINISTRADOR para proceder à liquidação das quotas ou ações, submetendo-se em qualquer caso à aprovação judicial a forma em que se dará a liquidação. Para tanto, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. O prazo para liquidação poderá ser ampliado na forma do artigo 861, §4º do Código de Processo Civil, se o pagamento das quotas ou ações liquidadas superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação (inc. I), ou colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (inc. II), devendo a sociedade e/ou administrador prestar as devidas informações acerca da condição. Finalmente, transcorrido os prazos indicados nesta decisão, sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 861 do Código de Processo Civil, deverá ser determinada a expropriação das contas ou ações através de LEILÃO JUDICIAL (CPC, art. 861, §5º), devendo os autos retornarem conclusos para designação de leiloeiro. 4. Intime-se a Executada quanto a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a parte Exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Subsituta

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-82.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001685-82.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$151.269,47 Exequente(s): JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Executado(s): LIMA & NASCIMENTO LTDA Rogerio Boleslau Sekula Em consulta à Receita Federal infere-se possível ausência de atividade empresarial pela LIMA. Assim, esclareça e comprove o Exequente a pertinência e utilidade da medida. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 05.157.865/0001-80 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 09/07/2002 NOME EMPRESARIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS PIQUIRIVAI LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS PIQUIRIVAI PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ******** NÚMERO ******** COMPLEMENTO ******** CEP ******** BAIRRO/DISTRITO ******** MUNICÍPIO ******** UF ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (44) 3035-3699 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 14/12/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Inexistente De Fato SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 02/12/2022 às 15:29:31 (data e hora de Brasília). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-82.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001685-82.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$151.269,47 Exequente(s): JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Executado(s): LIMA & NASCIMENTO LTDA Rogerio Boleslau Sekula Tendo em conta que o uso do sistema SNIPER demanda prévia quebra de sigilo (seq. 292.1), intime-se a parte Exequente para que comprove a necessidade das referidas informações - considerando os bancos de dados disponíveis no referido sistema (vide abaixo) e sua utilidade no caso concreto para fins de satisfação do crédito. Prazo de 15 dias. Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001685-82.2004.8.16.0001 Vistos, etc. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”) defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-82.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001685-82.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$115.345,03 Exequente(s): JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. Executado(s): LIMA & NASCIMENTO LTDA Rogerio Boleslau Sekula 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

10/06/2021, 00:00

—

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(29)