Cumprimento de sentença 0051398-40.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051398-40.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 16:22

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 17:47

Documento (Informações)

12/02/2025, 10:59

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 14:54

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 18:44

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2024, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2024, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051398-40.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051398-40.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): FELIPE TAVARES DE SOUZA Executado(s): LARISSA PAULINO DOS SANTOS Oficiem-se ao SCPC e ao SERASA determinando o cancelamento da inscrição do nome da executada de seus cadastros, no que se refere ao débito em discussão nos presentes autos, em conformidade com o §4º do art. 782 do CPC/2015[1]. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 01 de outubro de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

10/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051398-40.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051398-40.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): Executado(s): Atualize-se o telefone da executada nos autos, como informado à seq. 130. Retifique-se o endereço da executada para o logradouro localizado à seq. 113 em que ainda não houve tentativa de penhora, qual seja, Rua Ricardo Padovani Filho, Apartamento 9, Cidade Industrial, CEP 81350-712, Curitiba, PR. Oficiem-se ao SCPC e ao SERASA determinando a inclusão nome da executada em seus cadastros, no que se refere ao débito em discussão nos presentes autos, com fulcro no art. 782, § 3º[1] do CPC/2015. Ainda, à secretaria para que faça as respectivas anotações no Projudi, a fim de viabilizar futuramente o cumprimento do §4º do art. 782 do CPC/2015. À serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), fotocópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada, juntando os respectivos comprovantes nos autos, bem como deixando os referidos documentos em sigilo médio. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das declarações prestadas pela Receita Federal. Ainda, expeça-se mandado para penhora, intimação e avaliação de bens da executada, a ser cumprido no endereço consignado no item 2 da presente decisão, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212[2] do CPC/2015, bem como, em caso de ausência de bens penhoráveis, o disposto no art. 836, §1º e 2º[3] do CPC/2015. Intimem-se. Curitiba, 17 de agosto de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. [2] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [3] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051398-40.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0051398-40.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): Executado(s): 1. Proceda-se à busca do endereço da executada através dos sistemas conveniados. 2. À secretaria para que proceda consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da executada. 3. Sendo localizados veículos com restrição de “alienação fiduciária” intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, e, sendo o caso, informe a instituição financeira que alienou fiduciariamente os veículos, bem como sua qualificação e endereço completo. 4. Positiva a manifestação, expeça-se o ofício à instituição financeira olicitando que informe a situação atual do contrato firmado com a parte executada. 5. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo informações de veículos com “restrição judicial” ou bloqueio Renajud relativo a outros autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o valor da execução na qual foi realizado referido bloqueio é superior ao valor comercial do veículo, bem como esclareça se insiste na penhora dos referidos bens. 7. No caso de consulta positiva de existência de veículos sem restrição, proceda-se ao bloqueio, bem como consulta junto a “Tabela Fipe”, a fim de verificar o valor dos bens bloqueados, em conformidade com o disposto no art. 871, IV[1] do CPC/2015, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. 8. Na mesma oportunidade, lavre-se o termo de penhora e anote-se no sistema Renajud, ante o contido no art. 845, §1º[2]do CPC/15. 9. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal, inclusive se manifestando sobre a avaliação e indicando a localização do veículo bloqueado, bem como para que dentro do mesmo prazo, requeiram, em sendo o caso, a substituição dos bens penhorados, ante o contido no art. 847[3], caput do CPC/2015. 10. Não havendo oposição de embargos, à serventia para que diligencie o número do Renavam do(s) veículo(s) penhorado(s) junto ao Sistema Infoseg. Após, realize-se consulta através do site do Detran/PR a fim de verificar eventuais débitos e multas do(s) veículo(s) penhorado(s). Em caso de o veículo estar registrado em outro estado da Federação, caso não seja possível consulta através do site, oficie-se ao Detran do respectivo estado a fim de que informe eventuais débitos e multas existentes. 11. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e, após a juntada das informações dos débitos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca das penhoras realizadas, da avaliação e dos dados diligenciados junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Sendo infrutífera a diligência no sistema Renajud e localizado novo endereço do executado, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, intimação e avaliação de bens do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar, em caso de ausência de bens penhoráveis, o disposto no art. 836, §1º e 2º[4] do CPC, bem como o disposto no art. 212[5] do CPC/2015. 13. Intimem-se. Curitiba, 30 de novembro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [3] Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. [4] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. [5] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

15/12/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Informações)

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Decurso de Prazo

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