Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002645-44.2016.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002645-44.2016.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2022, 18:25

Documento (Informações)

18/03/2022, 16:14

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 13:55

Confirmada

18/03/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 13:54

Confirmada

18/03/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 13:53

Trânsito em julgado

18/03/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002645-44.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002645-44.2016.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/10/2016 Vítima(s): O ESTADO - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE Réu(s): DANIEL MUNHOES DE SOUZA JESUS PEREIRA DECISÃO De acordo com o enunciado 105 do FONAJE, é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. No caso dos autos, a tentativa de intimação do réu foi infrutífera, pois não foi localizado para ser intimado pessoalmente da sentença extintiva de punibilidade. Assim sendo, DISPENSO a intimação do réu, com fundamento no enunciado 105 do FONAJE. Não havendo diligências complementares a serem realizadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 16 de fevereiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Confirmada

08/03/2022, 23:00

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 18:12

Arquivamento

16/02/2022, 05:41

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 15:51

Documento (Certidão)

25/01/2022, 15:51

Documento (Ofício)

03/11/2021, 14:01

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002645-44.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002645-44.2016.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/10/2016 Vítima(s): O ESTADO - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE Réu(s): DANIEL MUNHOES DE SOUZA JESUS PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta contra JESUS PEREIRA, por ter infringido, em tese, a infração penal contida no artigo 28 da Lei 11.343/2006. O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 46). O juízo recebeu a denúncia (evento 82). Certificou-se possível ocorrência de prescrição (evento 110). O Ministério Público se manifestou contrariamente a ocorrência de prescrição da infração penal. DECIDO. Extrai-se dos autos a apuração da prática do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. A conduta delitiva praticada por pelo autuado, ocorreu em 06/10/2016 e a denúncia recebida em 13/03/2018, conforme decisão de evento 82.1. Consoante artigo 30 da Lei n° 11.343/06, a prescrição do delito do artigo 28 se dá em 02 (dois) anos. Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Observa-se que desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia em 13/03/2018) até a presente data houve o transcurso de mais de 02 (dois), ou seja, não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Dai observa-se que já decorreu o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo qualquer causa impeditiva (CP, Art. 116) ou interruptiva (CP, Art. 117), razão pela qual impõe-se ao caso, a declaração da extinção da punibilidade do réu. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do noticiado JESUS PEREIRA, com base no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular nº 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016; Comunique-se o Distribuidor e Delegacia Local, nos termos do Código de Normas;. Com relação à droga apreendida (evento 7), determino a sua incineração, nos termos da Lei. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (ciência ao Ministério Público). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Santo Antônio do Sudoeste, 25 de fevereiro de 2021. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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