Cumprimento de sentença 0022516-32.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022516-32.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 14:50

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2023, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 14:18

Reativação

16/05/2023, 16:09

Definitivo

05/12/2022, 09:09

Documento (Informações)

01/12/2022, 16:29

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 19:52

Remessa (em diligência)

30/11/2022, 14:24

Confirmada

30/11/2022, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2022, 19:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 09:50

Confirmada

03/11/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022516-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.836,93 Exequente(s): ALEXANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA Executado(s): OLIVIA STOCKER PAMELA CAROLINA AGUIAR VISTOS ETC. A Exequente requer nova pesquisa o registro de indisponibilidade de bens via CNIB e a inclusão do nome das Executadas no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD DECIDO Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora, tenho pelo deferimento do pedido de anotação do nome das Executadas junto ao CNIB e SERASAJUD, haja vista que já foram esgotas todas as pesquisas na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, sem eficácia, sendo possível, assim, a anotação nos termos requeridos pelo Exequente. O processo requer a colaboração de todos os agentes, nos termos do que dispõe o artigo 6º do NCPC, para a realização da Justiça. Deste modo, cumpre à parte fornecer ao Juízo os elementos imprescindíveis para o exercício da ação, visto que já foram realizadas todas as diligências ordinárias, não sendo possível encontrar bens penhoráveis em nome da parte Executada, não se justificando, assim, o prosseguimento do feito. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja na extinção da execução, ressalvado o direito de a Exequente requerer a reabertura do processo caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome da Executada. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. 1. Proceda-se à inclusão do nome das Executadas no cadastro de proteção ao crédito via SERASAJUD. 2. Oficie-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB solicitando a anotação do nome dos Executados no referido sistema, constando todas as informações necessárias, como CPF/CNPJ do Executado, filiação, se for o caso, e endereço. 3. Expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, entregando à Exequente, se requerido. INTIMEM-SE Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 14:08

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022516-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.836,93 Exequente(s): ALEXANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA Executado(s): OLIVIA STOCKER PAMELA CAROLINA AGUIAR VISTOS ETC. A Exequente requer nova pesquisa o registro de indisponibilidade de bens via CNIB e a inclusão do nome das Executadas no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD DECIDO Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora, tenho pelo deferimento do pedido de anotação do nome das Executadas junto ao CNIB e SERASAJUD, haja vista que já foram esgotas todas as pesquisas na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, sem eficácia, sendo possível, assim, a anotação nos termos requeridos pelo Exequente. O processo requer a colaboração de todos os agentes, nos termos do que dispõe o artigo 6º do NCPC, para a realização da Justiça. Deste modo, cumpre à parte fornecer ao Juízo os elementos imprescindíveis para o exercício da ação, visto que já foram realizadas todas as diligências ordinárias, não sendo possível encontrar bens penhoráveis em nome da parte Executada, não se justificando, assim, o prosseguimento do feito. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja na extinção da execução, ressalvado o direito de a Exequente requerer a reabertura do processo caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome da Executada. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. 1. Proceda-se à inclusão do nome das Executadas no cadastro de proteção ao crédito via SERASAJUD. 2. Oficie-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB solicitando a anotação do nome dos Executados no referido sistema, constando todas as informações necessárias, como CPF/CNPJ do Executado, filiação, se for o caso, e endereço. 3. Expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, entregando à Exequente, se requerido. INTIMEM-SE Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022516-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.836,93 Exequente(s): ALEXANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA Executado(s): OLIVIA STOCKER PAMELA CAROLINA AGUIAR Vistos e examinados. Ainda que posteriormente ao prazo concedido para manifestação, a Executada Pamela Carolina Aguiar insurge pela petição de mov. 134.1 alegando o bloqueio de valor oriundo de pensão alimentícia, bem como sustenta o bloqueio de valores referentes a benefício previdenciário recebido pela Executada Olivia Stocker. DECIDO Em que pese o decurso do prazo concedido à Executada para que se manifestasse acerca do bloqueio realizado, verifico a necessidade de análise detida das informações prestadas a este Juízo, ante a possível impenhorabilidade do montante constrito em mov. 108.1. Não obstante, necessária a determinação de diligências, visto que a alegação de bloqueio de valores da Executada Olivia Stocker contrasta com a ausência de qualquer informação nos autos, posto que não há certidão quanto ao resultado da busca SISBAJUD expedida em desfavor da mencionada Executada em mov. 107.1. ISTO POSTO, 1. Certifique a Secretaria acerca do resultado do bloqueio SISBAJUD expedido em mov. 107.1 em relação à Executada Olivia Stocker. 2. Considerando as alegações de mov. 134.1, sendo positivo o bloqueio em contas da Executada Olivia Stocker, intime-se para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que os valores se referem, de fato, a benefício previdenciário, sob pena de levantamento do montante em favor do Exequente. 3. Paralelamente, intime-se a Executada Pamela Carolina Aguiar para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas de que o valor constrito via SISBAJUD é decorrente de pensão alimentícia de sua filha, juntando documentação pertinente, sob pena de levantamento do montante em favor do Exequente. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022516-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022516-32.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.836,93 Polo Ativo(s): ALEXANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): OLIVIA STOCKER PAMELA CAROLINA AGUIAR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Encargos Locatícios ajuizada por ALEXANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de PAMELA CAROLINA AGUIAR e OLIVIA STOCKER, em que alega, em síntese: a) que em 12 de março de 2019, as requeridas, por meio da Imobiliária Cidade, locaram o imóvel de propriedade do requerente (BR PR - 180, n° 960, CS 73, BL A, QD 04, Residencial Pantanal, Interlagos, Cascavel/PR) e, como forma de garantia locatícia, a primeira requerida apresentou a segunda requerida como fiadora e devedora solidária com renúncia expressa do benefício de ordem; b) que a locação foi firmada pelo prazo de doze meses, porém, as requeridas vieram a desocupar o imóvel em 19 de novembro de 2019, deixando as chaves na imobiliária; c) que a primeira requerida exarou seu desinteresse na participação da filmagem da vistoria conforme termo de entrega das chaves; d) que após a vistoria de saída, se constatou que o imóvel necessitava de reparos para que ficasse de acordo com a vistoria de entrada, conforme cláusula oitava do contrato de locação; e) que foi disponibilizado às requeridas o laudo da vistoria de saída, apontando quais itens precisavam ser reparados, porém, as requeridas não realizaram os reparos ou apresentaram qualquer contestação aos itens identificados; f) que as requeridas também não efetuaram o pagamento de aluguel, faturas da Sanepar, multa de rescisão contratual, condomínios e despesas bancárias; g) que, assim, o valor total do débito atualizado das requeridas é de R$ 3.836,93 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos). Requereu a condenação das rés ao pagamento do débito atualizado. Citadas as requeridas (mov. 11.1 e 87.1), não compareceram à audiência de conciliação (mov. 89.2). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência das requeridas à audiência de conciliação, DECRETO a revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de Ação de Cobrança de Encargos Locatícios. Não comparecendo as demandadas à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. Assim, verifica-se que as partes entabularam contrato de locação para doze meses, onde figurou como locatária a requerida Pamela Carolina Aguiar e fiadora a requerida Olivia Stocker (mov. 1.6). A requerida desocupou o imóvel, porém, em 19 de novembro de 2019, conforme termo de entrega de chaves (mov. 1.7). O demandante pleiteia a condenação ao pagamento dos seguintes débitos: 1. Aluguel com vencimento em 11/2019 e proporcional ao de vencimento em 12/2019: Levando-se em conta a revelia da requerida, conclui-se pela sua inadimplência, portanto, devido o débito, no montante de R$ 653,33 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos; 2. As despesas bancárias, também devidas, visto que têm causalidade no inadimplemento da ré, no montante de R$ 7,84 (sete reais e oitenta e quatro centavos); 3. Multa rescisória: débito que também é cabível, visto que livremente pactuado conforme cláusula décima quinta do contrato de mov. 1.6, na proporção de 10% (dez por cento) sobre os valores dos meses faltantes, quais sejam, dezembro, janeiro, fevereiro e março, totalizando R$ 160,00 (cento e sessenta reais); 4. Os reparos não realizados no imóvel, da mesma forma cabíveis, visto que a locatária se obrigou a entregar o imóvel com pintura nova, conforme vistoria de entrada (cláusula oitava, parágrafo único do contrato de mov. 1.6), no montante do menor orçamento, consubstanciado em R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) (mov. 1.12); 5. Os montantes devidos a título de condomínio, do mesmo modo cabíveis, visto que a ré restou obrigada às taxas condominiais, conforme cláusula quinta do contrato de mov. 1.6, no montante de R$ 736,52 (setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme mov. 1.10; Tendo em vista que a demandante não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento dos débitos de água encanada, não há como determinar seu ressarcimento, visto que se trata de ônus de caráter pessoal, não tendo natureza propter rem. Por fim, conclui-se que a responsabilidade é solidária entre as rés, visto que a requerida OLIVIA STOCKER figurou como fiadora do contrato de locação (mov. 1.6, fls. 6) e renunciou expressamente ao benefício de ordem nos termos do art. 828, I, Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ALEXANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de PAMELA CAROLINA AGUIAR e OLIVIA STOCKER para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de: a) 1.557,69 (mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), a título de aluguel, despesas bancárias, multa rescisória e taxas condominiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o vencimento de cada parcela (art. 397, CC); b) 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) a título de reparos realizados no imóvel, com juros de mora de 1% ao mês desde a notificação acerca da vistoria de saída e correção monetária pelo INPC-IBGE desde a data do orçamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen JUIZ DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(183)