Ação Penal - Procedimento Sumário 0011635-66.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011635-66.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2022, 16:29

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 09:47

Confirmada

18/10/2022, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2022, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2022, 15:41

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 13:14

Documento (Certidão)

17/10/2022, 13:13

Documento (Informações)

14/10/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 21:52

Recebimento

10/10/2022, 17:12

Confirmada

07/10/2022, 00:18

Confirmada

07/10/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011635-66.2020.8.16.0030 1. Examinando os autos verifico que o(s) bem(ns) apreendido(s) não foi(ram) reclamado(s) até o momento, é(são) imprestável(is) e não mais interessa(m) como meio de prova, uma vez que relacionado(s) a processo já findo (evento 198), pelo que acolho por seus próprios fundamentos a manifestação ministerial do evento 204.1 e determino a destruição do(s) bem(ns) apreendido(s) relacionado(s) ao evento 201.2, a ser realizada com observância do disposto no art. 726 do Código de Normas. 2. A destruição deve ser realizada em procedimento próprio (art. 710 do CN), ao qual deve(m) ser vinculada(s) a(s) apreensão(ões). 3. Na sequência, diante da liberação do(s) bem(ns) apreendido(s) para destinação final (art. 709 do CN), arquive-se com observância das formalidades legais. 4. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

27/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

26/09/2022, 13:04

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0011635-66.2020.8.16.0030 1. Recebida a denúncia pelo Egrégio Tribunal de Justiça (evento 115.1), cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 1.1. Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP intime-se para realizar a defesa do acusado(a) o(a) advogado(a) nomeado(a) no evento 56.1, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 2. Intime-se o Ministério Público. 3. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

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