Procedimento Comum Cível 0004600-90.2007.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004600-90.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Processo nº: 0004600-90.2007.8.16.0004 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): CLARICE APARECIDA DA SILVA BRAZILIO ESPÓLIO DE CLEIDE ZUBA DA SILVA EUZEBIO ESPÓLIO DE RENATO EUZEBIO RICARDO LUIZ BRAZILIO Vistos. 1. Com o fito de dar regular andamento ao feito e evitar futura nulidade processual, considerando que a parte autora apenas acostou a certidão negativa de inventário, testamento e arrolamento de Cleide Zuba da Silva Euzebio (ev. 215.4), SUSPENDO A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, nos termos do artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil, assinalando o prazo de 2 (dois) meses a fim de que a autora providencie a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores do de cujus (art. 110 c/c 313, §1º e §2º, I do CPC), da seguinte forma: a) inserindo no polo passivo os herdeiros dos de cujus, caso ainda não tenha sido ajuizado inventário/arrolamento, para tanto será necessária a juntada de certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do falecido, bem como certidão negativa extrajudicial e a qualificação e endereço de cada um. b) em caso de existência de inventário deverá ser incluído o espólio do falecido, representado pelo inventariante, mediante juntada de termo ou despacho de nomeação, com a respectiva qualificação para o ato citatório. c) inserindo no polo passivo todos os herdeiros do de cujus, se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido. 2. Em qualquer das hipóteses, a parte autora deverá indicar a qualificação e endereço para citação. 3. Cumprida a diligência supra, cite-se (art. 313, §2º, I, CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004600-90.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004600-90.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Réu(s): CLARICE APARECIDA DA SILVA BRAZILIO (RG: 68799066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.803.969-04) Rua Clara Nunes, 150 - Santa Cândida - CURITIBA/PR ESPÓLIO DE CLEIDE ZUBA DA SILVA EUZEBIO (RG: 65233932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.264.929-04) Rua Clara Nunes, 150 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-060 ESPÓLIO DE RENATO EUZEBIO (RG: 42966894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.538.138-33) Rua Clara Nunes, 150 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-060 RICARDO LUIZ BRAZILIO (RG: 85172271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.297.709-44) Rua Clara Nunes, 160 - Santa Cândida - CURITIBA/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação Reivindicatória proposta pelo Município de Curitiba em face de Clarice Aparecida da Silva Brazilio e outros. 2. Considerando a manifestação de mov. 210.1, verifica-se que o Município autor cumpriu parcialmente a diligência determinada, juntando tão somente a certidão de óbito de Renato Euzébio (mov. 210.2), restando pendente a juntada da certidão de Cleide Zuba da Silva Euzebio. Mais uma vez, cumpre insistir, é necessária a cooperação das partes para o andamento e celeridade processual. O processo foi iniciado em 2007 e até o momento não há sentença prolatada. Todavia, o feito já foi saneado e deferida a prova pericial. Com a regularização processual dos herdeiros de Cleide e Renato será possível a continuidade, com a realização da perícia. Diante disso, intime-se o Município autor para promover regularização da sucessão processual, mediante habilitação dos Espólios, representado pelos inventariantes ou os herdeiros dos falecidos, nos termos do artigo 313, inciso I e §§1 e 2º do CPC. Na oportunidade, deve-se juntar aos autos a certidão de óbito faltante, e comprovante de existência ou inexistência de dos inventários. 3. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta no 2 do CNJ existente sobre o feito. 4. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004600-90.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004600-90.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Réu(s): CLARICE APARECIDA DA SILVA BRAZILIO (RG: 68799066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.803.969-04) Rua Clara Nunes, 150 - Santa Cândida - CURITIBA/PR CLEIDE ZUBA DA SILVA EUZEBIO (RG: 65233932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.264.929-04) Rua Clara Nunes, 150 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-060 RENATO EUZEBIO (RG: 42966894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.538.138-33) Rua Clara Nunes, 150 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-060 RICARDO LUIZ BRAZILIO (RG: 85172271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.297.709-44) Rua Clara Nunes, 160 - Santa Cândida - CURITIBA/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação Reivindicatória proposta pelo Município de Curitiba em face de Clarice Aparecida da Silva Brazilio e outros. Analisando os autos, denota-se que após proposta a ação, os réus foram devidamente intimados, apresentaram contestação, foi saneado o feito e deferida a prova pericial (mov. 10.1). A seguir, realizada a prova pericial e juntado o Laudo pela expert, conforme mov. 154.1. Todavia, verificou-se em seguida a informação de falecimento dos requeridos Cleide Zuba da Silva Euzébio e Renato Euzébio, respectivamente em 29/09/2011 e 20/08/2011, ou seja, após o ajuizamento da presente ação (06/02/2007), sem que tenha sido procedida a habilitação dos eventuais herdeiros. Diante disso foi intimado o procurador dos demandados para regularização do polo passivo (mov. 194.1). Em razão de sua inércia, intimou-se a autora para regularização processual, devendo juntar cópias das certidões de óbito, a fim de confirmar a exatidão das datas informadas. O Município, por sua vez, pediu que sejam obtidas eletronicamente as certidões de óbito (mov. 203.1). Indefiro o pedido, uma vez que é dever da parte autora promover as diligências para a obtenção das certidões de óbito. 2. Intime-se o Município autor para promover as diligências devidas, sob pena de extinção do feito por abandono. Destaque-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2007, ou seja, há mais de uma década, e até o presente momento ainda não foi sentenciada, razão pela qual é necessária a colaboração do Município de Curitiba, por meio de seus procuradores, para que o processo prossiga até a prolação da sentença. Ademais, é norma fundamental do Código de Processo Civil o dever de cooperação entre as partes, para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, na forma do artigo 6º do CPC. 3. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito. 4. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004600-90.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004600-90.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): CLARICE APARECIDA DA SILVA BRAZILIO CLEIDE ZUBA DA SILVA EUZEBIO RENATO EUZEBIO RICARDO LUIZ BRAZILIO Vistos para decisão. 1. Primeiramente, importante ressaltar que houve pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelos réus Clarice Aparecida da Silva Brazilio e Ricardo Luiz Brazilio junto à contestação de mov. 1.1, pdf. 148-165, o qual sequer foi analisado. Sendo assim, em razão da ausência de manifestação pelo juízo, o entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento da benesse se deu de forma tácita: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. (...) 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Neste sentido, considerando que houve pedido de concessão da assistência justiça gratuita em contestação e, que até o presente momento referido pedido não foi analisado pelo Juízo, o reconhecimento da concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita aos réus Clarice Aparecida da Silva Brazilio e Ricardo Luiz Brazilio é a medida que se impõe. Anote-se. 2. Nada obstante a isso, considerando que após a apresentação de proposta de honorários periciais, as partes mantiveram-se inertes, homologo o valor apresentado no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). 3. Com relação ao pedido de adiantamento do valor correspondente aos honorários periciais, importante destacar, conforme já pontuado na decisão de mov. 77.1, que tratando-se a parte responsável pelo pagamento de beneficiária de assistência judiciária gratuita, poderá haver adiantamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), se comprovadamente restar demonstrada a necessidade de antecipação de valores para satisfação das despesas iniciais decorrentes do encargo, nos termos do art. 7º da Resolução 127/2011 do CNJ. Desta forma, intime-se a perita nomeada nos autos para que comprove a necessidade do adiantamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários periciais. 4. Após, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste a respeito. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações, com anotação de urgência em razão da Meta 2 do CNJ existente sobre o feito. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004600-90.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004600-90.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): CLARICE APARECIDA DA SILVA BRAZILIO CLEIDE ZUBA DA SILVA EUZEBIO RENATO EUZEBIO RICARDO LUIZ BRAZILIO Vistos para decisão 1. Tendo em vista que os peritos anteriormente designados declinaram o encargo, bem como considerando que ainda não fora realizada perícia deferida anteriormente, designo a Sra. Aryane Caroline Haubert - telefone (41) 9963-59825 - [email protected] para exercer o cargo de perito no presente feito. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição o Sr. Bruno Fernando Jantsch Mansur - telefone (41) 98868-5006 – [email protected]. 2. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. Alerte-se, entretanto, ao Expert, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade de parte beneficiária da judiciária gratuita, e, portanto, deve ser aplicado o que preconiza o artigo 95, §3º e §4º, do CPC. No que diz respeito à fixação de honorários periciais, tem-se que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícia em questão, podendo o valor ser elevado, desde que fundamentado, nos termos do art. 2º, §4º que estabelece que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Cientifique-se o Sr. Perito que, nos termos do art. 7º da Resolução 127/2011, CNJ, poderá haver adiantamento de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), da parcela de responsabilidade da Autora, se comprovadamente restar demonstrada a necessidade de antecipação de valores para satisfação das despesas iniciais decorrentes do encargo, caso em que deverão os autos retornar conclusos para deliberação acerca da necessidade de adiantamento. 3. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 4. Em não havendo a formulação de pedido de adiantamento dos honorários, intime-se o Expert para iniciar os trabalhos, oportunidade na qual deverão ser intimados, também, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo. 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. 6. Após, voltem conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 02 do CNJ existente sobre o feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004600-90.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004600-90.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): CLARICE APARECIDA DA SILVA BRAZILIO CLEIDE ZUBA DA SILVA EUZEBIO RENATO EUZEBIO RICARDO LUIZ BRAZILIO Vistos para decisão. 1. Tendo em vista que a perita anteriormente designada deixou decorrer o prazo para apresentação de proposta de honorários, sem qualquer manifestação, bem como considerando que ainda não fora realizada perícia deferida anteriormente, designo o Sr. Alexandre Vargas Stahlschmidt - telefone (41) 991813054 - [email protected] para exercer o cargo de perito no presente feito. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição a Sra. Ana Paula Freire de Camargo - telefone (41) 9994-91772 – [email protected]. 2. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. Alerte-se, entretanto, ao Expert, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade de parte beneficiária da judiciária gratuita, e, portanto, deve ser aplicado o que preconiza o artigo 95, §3º e §4º, do CPC. No que diz respeito a fixação de honorários periciais, tem-se que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícia em questão, podendo o valor ser elevado, desde que fundamentado, nos termos do art. 2º, §4º que estabelece que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Cientifique-se o Sr. Perito que, nos termos do art. 7º da Resolução 127/2011, CNJ, poderá haver adiantamento de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), da parcela de responsabilidade da Autora, se comprovadamente restar demonstrada a necessidade de antecipação de valores para satisfação das despesas iniciais decorrentes do encargo, caso em que deverão os autos retornar conclusos para deliberação acerca da necessidade de adiantamento. 3. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Em não havendo a formulação de pedido de adiantamento dos honorários, intime-se o Expert para iniciar os trabalhos, oportunidade na qual deverão ser intimados, também, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

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