Execução Fiscal 0001729-60.2017.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0001729-60.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 22:04

Confirmada

18/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001729-60.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-60.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.657,14 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): BERTON E ASSOCIADOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME DESPACHO 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, no julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1184), firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução do CNJ nº 547 regulamentado a extinção de execuções fiscais de baixo valor. A respectiva resolução dispõe em seu Art. 1º, §1º que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Destarte, considerando que o valor do débito perseguido nos presentes autos se enquadra no montante previsto na Resolução, bem como, diante da ausência efetividade na satisfação da dívida, privilegiando o teor do §5º da mesma normativa, promova-se a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer nos autos a não aplicação do artigo supracitado, demonstrando, dentro desse prazo, a existência de bens do devedor, sob pena de extinção. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:06

Mero expediente

12/12/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:43

Confirmada

10/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) PROCESSO DESARQUIVADO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:32

Desarquivamento

30/10/2025, 01:43

Provisório

11/04/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 09:15

Confirmada

05/04/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 08:44

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-60.2017.8.16.0126 DECISÃO Vistos etc., 1. Ao evento 104.1, o exequente postulou o bloqueio de circulação do veículo, em razão de não ter sido encontrado na posse da executada. É o breve relato. Decido. 2. O CNJ regulamentou a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD, permitindo o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Na referida regulamentação verifica-se que “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” (art. 9º). Observa-se que a restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios da dificuldade na localização do bem, de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ORDEM DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. REVOGADA. MEDIDA EXCESSIVA. DESNECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C. Cível - 0006642-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 20.06.2018). Observa-se que realizada a penhora e deferida a remoção do bem, O Sr. Oficial de Justiça certificou que (mov. 99.2): Que realizei várias diligencias em dias e horários distintos até a Avenida Presidente Kennedy, n. 1845 sala 2, e não avistei o bem indicado. Prosseguindo os trabalhos, no dia 31 de agosto de 2022, às 16h43min, e no dia 15 de outubro do mesmo ano, às 10h, realizei novas diligencias até o endereço acima, nesta Comarca. Aí sendo, após as formalidades de Lei, abordei o Sr. WILSON LEOCIR BERTON, representante legal da requerida BERTON E ASSOCIADOS CORRETORA DE SEGUROS LTDAME, e apresentei-lhes o mandado de penhora e avaliação, e o mesmo declarou que o veículo foi vendido há vários anos e não declinou o nome do comprador. Ante o exposto, DEIXEI de proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO do bem indicado. Certifico ainda, que o requerido declarou que a requerida encerrou suas atividades e em razão disto NÃO PROCEDI A VERIFICAÇÃO DOS BENS, e devolvo este em Cartório. Que bem ciente ficou de todo o teor do mandado que lhes li. Após ouvir a leitura do presente mandado, a(o) executado acima aceitou as cópias que lhe ofereci, exarando sua assinatura vista ao pé do mesmo. Deste modo, tenho que o pedido se torna viável, razão pela qual cogente se faz seu deferimento, cabendo a Serventia realizar os atos necessários ao cumprimento da determinação. 3. Ante o exposto, defiro o r. pedido e determino que a Secretaria utilize Sistema Renajud para que seja registrada a penhora efetivada. 4. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001729-60.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-60.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$31.657,14 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): BERTON E ASSOCIADOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 1.1. À Secretaria para que proceda ao apensamento dos executivos fiscais que tramitam em face da mesma parte devedora, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, com a consequente suspensão do processo indicado no mov. 62.1. 1.2. Saliento que ao que consta, este feito foi ajuizado primeiro, sendo, portanto, o processo principal no qual serão concentrados todos os atos processuais. 1.3. A suspensão será realizada tão somente para evitar a paralisação destes autos em Secretaria, ressaltando expressamente que tal medida é meramente administrativa e não tem o condão de influir no prazo prescricional, o qual será avaliado de acordo com o curso do processo principal. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APENSAMENTO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEI 6.830, DE 1980. 1. Para os efeitos do artigo 28 da Lei nº 6.830, de 1980, os atos praticados no processo principal aproveitam ao apenso, sendo incabível a sua extinção pela prescrição intercorrente quando esta não foi reconhecida na execução principal. 2. Para que se reconheça a prescrição intercorrente, é necessário, além da inércia da exequente, o decurso do lapso temporal de cinco anos, contados da decisão que determinou a suspensão da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 114223720164049999 PR 0011422-37.2016.404.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 18/10/2016, SEGUNDA TURMA) 2. A Secretaria deverá assegurar que o trâmite processual seja realizado somente na execução fiscal “principal”, ficando os seus apensos bloqueados de movimentação, mas sendo estes mencionados em todos os documentos expedidos nos autos principais, onde terão seu prosseguimento. 3. Assim, intime-se a exequente para consolidar a dívida de todos os procedimentos e formular seus requerimentos no procedimento mais antigo. 4. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 0003168-38.2019.8.16.0126. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) PROCESSO DESARQUIVADO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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