Execução Fiscal 0003311-27.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0003311-27.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:04

Trânsito em julgado

29/05/2026, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 21:21

Confirmada

12/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003311-27.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-27.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.092,92 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Falconi Engenharia e Construções Ltda SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PALOTINA, visando à cobrança de crédito tributário, em face de C. L. FALCONI – EIRELI - ME. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da existência de interesse de agir na presente execução fiscal, considerando os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. O artigo 1º da mencionada resolução dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." O §1º do mesmo artigo estabelece: “§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." No caso em tela, verifica-se que: - O valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstrado nos autos na seq. 1.1; - O processo encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano; - Não foram localizados bens penhoráveis pertencentes ao executado. Diante dessas circunstâncias, constata-se a ausência de interesse de agir por parte do exequente, uma vez que a continuidade da presente execução fiscal não se mostra eficiente do ponto de vista administrativo e jurisdicional, conforme preconiza o princípio da eficiência administrativa insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a seguinte tese: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Portanto, a extinção da presente execução fiscal encontra respaldo tanto na Resolução nº 547/2024 do CNJ quanto na jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Custas e honorários pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 07:19

Ausência das condições da ação

31/03/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:23

Confirmada

30/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003311-27.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-27.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.092,92 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Falconi Engenharia e Construções Ltda DESPACHO 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, no julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1184), firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução do CNJ nº 547 regulamentado a extinção de execuções fiscais de baixo valor. A respectiva resolução dispõe em seu Art. 1º, §1º que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Destarte, considerando que o valor do débito perseguido nos presentes autos se enquadra no montante previsto na Resolução, bem como, diante da ausência efetividade na satisfação da dívida, privilegiando o teor do §5º da mesma normativa, promova-se a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer nos autos a não aplicação do artigo supracitado, demonstrando, dentro desse prazo, a existência de bens do devedor, sob pena de extinção. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 16:42

Mero expediente

18/08/2025, 17:54

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003311-27.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-27.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.092,92 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Falconi Engenharia e Construções Ltda SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PALOTINA, visando à cobrança de crédito tributário, em face de C. L. FALCONI – EIRELI - ME. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da existência de interesse de agir na presente execução fiscal, considerando os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. O artigo 1º da mencionada resolução dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." O §1º do mesmo artigo estabelece: “§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." No caso em tela, verifica-se que: - O valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstrado nos autos na seq. 1.1; - O processo encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano; - Não foram localizados bens penhoráveis pertencentes ao executado. Diante dessas circunstâncias, constata-se a ausência de interesse de agir por parte do exequente, uma vez que a continuidade da presente execução fiscal não se mostra eficiente do ponto de vista administrativo e jurisdicional, conforme preconiza o princípio da eficiência administrativa insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a seguinte tese: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Portanto, a extinção da presente execução fiscal encontra respaldo tanto na Resolução nº 547/2024 do CNJ quanto na jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Custas e honorários pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003311-27.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-27.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.092,92 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Falconi Engenharia e Construções Ltda DESPACHO 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, no julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1184), firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução do CNJ nº 547 regulamentado a extinção de execuções fiscais de baixo valor. A respectiva resolução dispõe em seu Art. 1º, §1º que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Destarte, considerando que o valor do débito perseguido nos presentes autos se enquadra no montante previsto na Resolução, bem como, diante da ausência efetividade na satisfação da dívida, privilegiando o teor do §5º da mesma normativa, promova-se a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer nos autos a não aplicação do artigo supracitado, demonstrando, dentro desse prazo, a existência de bens do devedor, sob pena de extinção. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003311-27.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-27.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.092,92 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Falconi Engenharia e Construções Ltda DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 112.1. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, nos termos do art. 16 da LEF. 2.2. Apresentados embargos, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, também no prazo de 30 (trinta) dias, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. Em sendo infrutífera, à Secretaria para que proceda à consulta/bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. 3.1. Frutífera a diligência, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos valor de mercado do(s) referido(s) veículo(s), nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. 3.2. Após, intime-se a executada para se manifestar sobre o valor apresentado pela parte exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de concordância com a estimativa juntada aos autos. 3.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, nos termos do art. 16 da LEF. 3.4. Apresentados embargos, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, também no prazo de 30 (trinta) dias, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas ou insuficiente as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003311-27.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-27.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.092,92 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Falconi Engenharia e Construções Ltda DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 1.1. À Secretaria para que proceda a penhora por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 1.2. Cumpra-se conforme Portaria nº 02/2019. 2. Infrutíferas as diligências e havendo requerimento, defiro desde já: a) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; b) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. c) Caso a parte exequente requeira, defiro desde já a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). d) Ainda, havendo requerimento, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. d.1) Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. 5. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(160)