Execução Fiscal 0000175-52.2001.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000175-52.2001.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000175-52.2001.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-52.2001.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$525,56 Exequente(s): Município de Maripá Executado(s): ESPÓLIO DE ANTÔNIO DUARTE FILHO DECISÃO 1. Defiro os requerimentos contidos na petição de mov. 253.1. 1.1. Cumpra-se os itens 1 e seguintes da decisão de mov. 245.1. 1.2. Oficie-se a Receita Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o CPF e dados de endereço de Delicia Maria Duarte, para viabilizar a intimação pessoal. 2. No mais, cumpra-se conforme já deliberado. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

deferimento

29/06/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:46

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000175-52.2001.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-52.2001.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$525,56 Exequente(s): Município de Maripá Executado(s): ESPÓLIO DE ANTÔNIO DUARTE FILHO 1. Com a apresentação da matricula, e nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, lavre-se termos nos autos, devendo a avaliação ser realizada pelo meirinho em 10 (dez) dias. 1.1. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 1.2. Após efetivado o termo de penhora e auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 2. Intime-se o exequente para que informe o endereço do usufrutuário, devendo este ser intimado da penhora, nos termos do art. 799, II do CPC. 3. Diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:16

Confirmada

28/04/2026, 22:10

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 19:44

Outras Decisões

19/04/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:24

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000175-52.2001.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-52.2001.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$525,56 Exequente(s): Município de Maripá Executado(s): ESPÓLIO DE ANTÔNIO DUARTE FILHO 1. Com a apresentação da matricula, e nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, lavre-se termos nos autos, devendo a avaliação ser realizada pelo meirinho em 10 (dez) dias. 1.1. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 1.2. Após efetivado o termo de penhora e auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 2. Intime-se o exequente para que informe o endereço do usufrutuário, devendo este ser intimado da penhora, nos termos do art. 799, II do CPC. 3. Diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000175-52.2001.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-52.2001.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$525,56 Exequente(s): Município de Maripá Executado(s): ESPÓLIO DE ANTÔNIO DUARTE FILHO DECISÃO Vistos etc., 1. Tendo em vista o decurso do prazo sem impugnação (mov. 221.1), homologo o laudo de avaliação de mov. 188.3. 2. O artigo 882 do Código de Processo Civil deixa evidente que o leilão será realizado, de preferência, em meio eletrônico, trazendo em seus parágrafos as cautelas a serem adotadas, observando-se regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável invocar o teor da Resolução de n. º 236, de 13/07/2016 – CNJ, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. Deste modo, ficou determinado que “os leilões eletrônicos deverão ser realizados por leiloeiro credenciado e nomeado na forma desta Resolução ou, onde não houver leiloeiro público, pelo próprio Tribunal” (art. 10, parágrafo primeiro). 3. Isto posto, proceda-se à Secretaria com a nomeação do Leiloeiro Oficial, a qual deverá ser devidamente inscrito na JUCEPAR, para realização do ato. 4. Intime-se o leiloeiro nomeado para que expresse sua concordância com o múnus, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. 5. No mandado de intimação, destaque-se que devem cumprir totalmente o Capítulo II, da Resolução 236/16 – CNJ, em especial os arts. 14, 19, 31 e 34. 6. Havendo concordância do leiloeiro, expeçam-se editais com o prazo e penalidade do artigo 886 do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se os executados sobre o dia, hora e local da alienação, por intermédio de seu advogado (publicação no Diário da Justiça), ou, não tendo o devedor patrono constituído nos autos, por carta com AR (art. 889, I, do CPC). 8. Cumpra-se o artigo 431 e seguintes do Código de Normas. 9. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. 10. Em primeira praça serão aceitos lances mínimos no valor integral da avaliação do bem, se negativo, em segunda praça, lances de no mínimo 50% do valor da avaliação. 11. Caso resulte negativo o segundo leilão, defiro o requerimento de venda direta pelo prazo de 90 dias conforme art. 880, §1º, do CPC, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, resguardada a limitação imposta no art. 896 do CPC caso trate-se de bem imóvel de incapaz. 11.1. A alienação por venda direta será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de novos editais. Fica autorizado que a alienação particular também seja praticada por meio eletrônico. 12. No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser respeitados os termos do edital respeitando os prazos para apresentação das propostas bem como forma de pagamento estipulados no art. 895, CPC. Perfectibilizadas as diligências supra, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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