Execução de Título Extrajudicial 0002913-52.2019.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002913-52.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 17:11

Documento (Certidão)

10/05/2022, 17:10

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002913-52.2019.8.16.0200 1. Não merece acolhimento o pedido formulado pelo sucessor do exequente no mov. 152.1, considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no mov. 114.1. Devendo a parte ajuizar nova ação. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:56

Indeferimento

24/02/2022, 16:29

Documento (Certidão)

22/02/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 14:45

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:45

Reativação

22/02/2022, 14:43

Definitivo

17/02/2022, 12:53

Documento (Informações)

15/02/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

09/02/2022, 12:44

Trânsito em julgado

09/02/2022, 12:43

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002913-52.2019.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Por equívoco na apreciação do feito deixou o Juízo de considerar que a desistência de apenas um dos herdeiros do exequente não dispensa a intimação dos demais para, querendo, dar continuidade ao feito. 2. Sendo assim, considerando que ainda não publicada, torno sem efeito a sentença de movimento 80.1. E, afim de evitar confusão, determino à secretaria que invalide os movimentos 78.1 e 80.1. 3. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARCIO ANTONIO RIBEIRO BAPTISTA em face de EGON ADMINISTRADORA DE BENS – EIRELI e LAYON EGON AZEVEDO COSTA. Este Juízo teve conhecimento de que o executado, LAYON EGON AZEVEDO COSTA, se encontra recluso em ergástulo público, o que foi confirmado através da certidão acostada ao movimento 82.1, onde é possível verificar que o executado se encontra preso preventivamente, por força de mandado de prisão expedido pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba nos autos de nº 3415-96.2021.8.16.0013. Assim, em que pese tenha sido efetuada a citação do executado e outros atos objetivando a penhora de bens do devedor, o prosseguimento do feito encontra obstáculo no disposto no art. 8º da Lei n.º 9.099/95, o qual veda que o preso seja parte em processos que tramitem perante os juizados especiais. Neste sentido é o entendimento de nosso da 1ª Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NOTÍCIA DE QUE O RÉU FORA PRESO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8°, CAPUT, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE DEVE OCORRER MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004879-62.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 08.03.2021) Ademais, mesmo que o processo tramite na fase executória e já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, a sentença de extinção é medida que se impõe, ante a expressa determinação do artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95. É o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NOTÍCIA DE QUE O RÉU FORA PRESO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8°, CAPUT, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE DEVE OCORRER MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006574-83.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) Por fim, cabe salientar, que, embora trate-se de prisão provisória, não há qualquer informação no sentido de que o réu pode ser posto em liberdade. Há de se considerar ainda que em se tratando de prisão preventiva ao contrário da prisão temporária, não tem prazo pré-definido, podendo perdurar até a finalização da instrução do processo, daí porque a prisão do executado obsta o prosseguimento do feito. Ademais, o dispositivo legal não faz ressalvas ao regime prisional da parte, desta forma, a extinção da ação é medida que se impõe. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em relação ao executado LAYON EGON AZEVEDO COSTA, com fulcro no artigo 8º, caput e artigo 51, inciso IV, todos da Lei 9.099/95. Devendo o feito prosseguir em relação a empresa executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. 4. Considerando que o feito deve prosseguir em relação a empresa executada, e diante da noticia do falecimento do exequente, intimem-se o cônjuge e os herdeiros do de cujus, identificados na certidão de óbito (mov. 71.2), no endereço do exequente cadastrado nos autos, para que, no prazo de 30 dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

05/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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