Execução Fiscal 0004970-71.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004970-71.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:04

Ato ordinatório

10/06/2026, 01:02

Confirmada

30/05/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 08:52

Confirmada

15/05/2026, 16:11

deferimento

13/05/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 18:18

Confirmada

18/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004970-71.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004970-71.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.860,55 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): KAREN CRISTINE ZSCHORNAK TV LUAR representado(a) por KAREN CRISTINE ZSCHORNAK DECISÃO Defiro o pedido de mov. 222.1 Expeça-se ofício à empresa RIVEL ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA, preferencialmente por meio eletrônico, para que preste informações acerca da existência de alienação fiduciária sobre o veículo mencionado, bem como acerca de eventual quitação do contrato ou saldo devedor existente. Intimem-se. Cumpra-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:47

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004970-71.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004970-71.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.860,55 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): KAREN CRISTINE ZSCHORNAK TV LUAR representado(a) por KAREN CRISTINE ZSCHORNAK DESPACHO 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, no julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1184), firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução do CNJ nº 547 regulamentado a extinção de execuções fiscais de baixo valor. A respectiva resolução dispõe em seu Art. 1º, §1º que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Destarte, considerando que o valor do débito perseguido nos presentes autos se enquadra no montante previsto na Resolução, bem como, diante da ausência efetividade na satisfação da dívida, privilegiando o teor do §5º da mesma normativa, promova-se a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer nos autos a não aplicação do artigo supracitado, demonstrando, dentro desse prazo, a existência de bens do devedor, sob pena de extinção. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004970-71.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004970-71.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.860,55 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): TV LUAR representado(a) por KAREN CRISTINE ZSCHORNAK DECISÃO 1. É uníssono o entendimento de que inexiste separação patrimonial entre o empresário individual pessoa jurídica e a pessoa física, tratando-se de mera ficção jurídica, o que possibilita a tentativa de expropriação dos bens desta independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, o TJPR: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online no nome do sócio titular da empresa devedora. Executada pessoa jurídica. Empresário individual. Cobrança em face da pessoa física. Possibilidade. Inexistência de separação patrimonial. Patrimônio da pessoa física que responde pela dívida da empresa. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma.O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), bem como de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031138-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022). Assim, fica deferido o pedido de execução dos bens da pessoa física, CPF n. 076.409.489-08. Deve a pessoa física ser incluída no polo passivo do Sistema Projudi. 2. Determino o bloqueio de valores em nome da referida parte via SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta “teimosinha”, limitado ao valor em execução. 2.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 2.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 3. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, e desde que haja pedido do exequente, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 3.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.2. Sem prejuízo, no prazo de 5 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 3.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 3.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 3.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 3.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 3.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 3.8. Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. Int. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004970-71.2019.8.16.0126 DECISÃO Vistos etc., 1. Ao evento 102.1, o exequente postulou o bloqueio de circulação do veículo, em razão de não ter sido encontrado na posse da executada. É o breve relato. Decido. 2. O CNJ regulamentou a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD, permitindo o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Na referida regulamentação verifica-se que “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” (art. 9º). Observa-se que a restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios da dificuldade na localização do bem, de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ORDEM DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. REVOGADA. MEDIDA EXCESSIVA. DESNECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C. Cível - 0006642-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 20.06.2018). Observa-se que realizada a penhora e deferida a remoção do bem, O Sr. Oficial de Justiça certificou que: após diligenciar no mês de setembro, nos dias 21 ás 13:45hs, 29 ás 09hs, e 30 ás 12:30hs, e no mês de outubro, nos dias 15 ás 10hs, e na data de hoje ás 10:30hs, no endereço informado, sendo na Ipiranga, 934, Centro, nesta cidade, e sendo aí, deixei de efetuar a penhora e remoção em razão de não ter localizado o bem indicado à penhora em nenhuma das diligências (HONDA C100 BIZ ES PLACA MKD3628), sendo que na última oportunidade abordei a parte executada TV LUAR REPRESENTADA PELA SRA KAREN CRISTINE ZSCHORNAK, que alegou que seu falecido esposo Ronan, vendeu o referido bem há aproximadamente quatro anos, sendo que não soube prestar maiores informações a respeito do paradeiro do bem, apenas que foi para uma pessoa da cidade de Toledo/PR. Certifico ainda, que a parte tomou ciente de todo conteúdo do mandado, que após a leitura, aceitou cópias que lhe ofereci, exarando sua nota de ciente vista no pé do mandado. Ante o exposto devolvo o mandado em cartório. Deste modo, tenho que o pedido se torna viável, razão pela qual cogente se faz seu deferimento, cabendo a Serventia realizar os atos necessários ao cumprimento da determinação. 3. Ante o exposto, defiro o r. pedido e determino que a Secretaria utilize Sistema Renajud para que seja registrada a penhora efetivada. 4. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004970-71.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004970-71.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.860,55 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): TV LUAR representado(a) por KAREN CRISTINE ZSCHORNAK DECISÃO 1. A presente execução foi proposta pelo Município de Palotina em face da empresa Karen Cristine Zschornack - ME (firma individual), visando receber valores decorrentes de dívida tributária. Propugna o exequente pela inclusão da sócia responsável pela empresa no polo passivo da demanda. Conforme se verifica da consulta ao CNPJ (mov. 50.3) a parte executada se trata de empresário individual. Observa-se, portanto, que não há distinção entre a firma individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Inclusive, com relação ao tema, o STJ já pacificou o entendimento de que a empresa individual tem por finalidade habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, desfrutando de algumas vantagens de natureza fiscal. Por essa razão, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída, verificando inclusive que o patrimônio da firma individual se confunde com o do titular. Com efeito, ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. Neste caso, é certo, o patrimônio de ambos se confunde, respondendo, desse modo, pelas dívidas assumidas pela firma individual, consoante vem decidindo a jurisprudência: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. MERO REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. 1. Não configura dissolução regular o mero registro do distrato social, sendo necessário, ainda, a adoção das providências próprias à liquidação societária, com as realizações dos respectivos ativo e passivo. 2. Ademais, a “empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (RESP 1.355.000, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe de 10/11/2016). Não cabe cogitar de ilegalidade na inclusão da titular da firma individual, no polo passivo da execução fiscal, mesmo porque, dada a natureza jurídica da empresa individual, em que não se distingue, para efeitos patrimoniais, a pessoa jurídica da pessoa física, não se cuida, a rigor, de redirecionamento da execução fiscal. 3. Em suma, tanto porque mero registro do distrato social não evidencia a dissolução irregular, seja porque se trata, no caso, de empresa ou firma individual, em que o patrimônio social e individual se confundem, é válida a pretensão deduzida pelo exequente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50326234620194030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 05/07/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2020). Grifei. Assim, não há que incluir a pessoa física na relação processual, pois ela já está incluída. Não há distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, em se tratando de firma individual, pois esta não é pessoa jurídica. Ainda que a lei tributária a equipare à pessoa jurídica, essa equiparação diz respeito apenas às normas de tributação, não se estendendo ao plano da responsabilidade patrimonial. Neste plano, há um único patrimônio, que responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Todavia, a despeito da impropriedade técnica do redirecionamento, cabível o pedido de execução sobre bens pessoais do titular da firma individual, pois sequer é conceitualmente possível separar-se dele um patrimônio social. Nesse entender: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DIRETA PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE. P RESCRIÇÃO AFASTADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento do processo para o empresário individual, sob o fundamento de que a pretensão estaria fulminada pela prescrição, por ter transcorrido mais de cinco anos da citação por edital da microempresa sem que fosse implementada a citação do responsável s olidário. 2- Da análise dos autos originários, é possível verificar que se trata de empresário individual, constituindo-se em pessoa física que exerce diretamente a atividade empresarial, assumindo responsabilidade ilimitada pelas dívidas decorrentes de tal atividade, uma vez q ue não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a empresa. 3- Sendo assim, não há que se falar em redirecionamento para a pessoa física do empresário, devendo os bens pessoais deste responder pelos débitos da firma individual, independentemente de redirecionamento ou de prova dos requisitos do art. 135 do CTN. 4- Precedentes: TRF2, AG 201500000031880, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 11/07/2016; TRF1, AMS 455554020114019199, Sétima Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO, e- DJF1 24/10/2014; TRF4, AC 001601607220104049999, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E 06/09/2011 TRF5, AG 00009736120144059999, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. GERALDO APOLIANO, DJE 10/07/2014. 5- No caso em exame, como já houve a citação por edital da executada C ROCHA DE OLIVEIRA ME (fls. 102/105), não há falar em prescrição para o redirecionamento do processo executivo ao empresário individual Celso Rocha de Oliveira, por não haver distinção entre a pessoa física e a jurídica. 6- Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e afastar a prescrição d eclarada pelo juízo a quo. (TRF-2 - AG: 00019932720164020000 RJ 0001993-27.2016.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 21/02/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/02/2017). Grifei. Esclareço ainda que desnecessária se faz a citação/intimação da pessoa física do empresário, haja vista que a responsabilidade patrimonial do empresário individual em relação aos débitos fiscais da pessoa jurídica é ilimitada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — FIRMA INDIVIDUAL — REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA — RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA DO SÓCIO TITULAR — DESNECESSIDADE — RECURSO PROVIDO. Por se tratar de firma individual, a responsabilidade patrimonial do empresário individual em relação aos débitos fiscais da pessoa jurídica é ilimitada, portanto, o redirecionamento da execução fiscal para citação da pessoa natural titular da firma é desnecessário. (TJ-MT - AI: 10012172520168110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2019) 1.1. Pelo exposto, defiro o pedido formulado no mov. 50.1, determinando de acordo com a ordem estabelecida no artigo 854 do Código de Processo Civil, em que figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes nas contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor até o limite do crédito exequendo, em nome do titular da firma individual executada (Karen Cristina Zschornack – CPF: 076.409.789-08). 1.2. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida, caso já se encontre acostado aos autos, utilize o mesmo para fins de bloqueio. Em seguida, promova o Cartório a busca por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 1.3. Cumpra-se, conforme Portaria nº 02/2019 deste Juízo. 2. Infrutíferas as diligências e havendo requerimento, defiro desde já: a) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; b) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. c) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). d) Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. d.1) Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. 5. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(19)