Execução Fiscal 0001184-05.2008.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0001184-05.2008.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/11/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:02

Confirmada

04/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 07:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 01:37

Por decisão judicial

13/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:04

Confirmada

29/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001184-05.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-05.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.282,23 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Ativa Administração de Serviços S/C Ltda DESPACHO 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, no julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1184), firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução do CNJ nº 547 regulamentado a extinção de execuções fiscais de baixo valor. A respectiva resolução dispõe em seu Art. 1º, §1º que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Destarte, considerando que o valor do débito perseguido nos presentes autos se enquadra no montante previsto na Resolução, bem como, diante da ausência efetividade na satisfação da dívida, privilegiando o teor do §5º da mesma normativa, promova-se a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer nos autos a não aplicação do artigo supracitado, demonstrando, dentro desse prazo, a existência de bens do devedor, sob pena de extinção. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 16:52

Mero expediente

18/06/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 12:58

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001184-05.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-05.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.282,23 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Ativa Administração de Serviços S/C Ltda DESPACHO 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, no julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1184), firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução do CNJ nº 547 regulamentado a extinção de execuções fiscais de baixo valor. A respectiva resolução dispõe em seu Art. 1º, §1º que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Destarte, considerando que o valor do débito perseguido nos presentes autos se enquadra no montante previsto na Resolução, bem como, diante da ausência efetividade na satisfação da dívida, privilegiando o teor do §5º da mesma normativa, promova-se a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer nos autos a não aplicação do artigo supracitado, demonstrando, dentro desse prazo, a existência de bens do devedor, sob pena de extinção. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001184-05.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-05.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.282,23 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Ativa Administração de Serviços S/C Ltda DECISÃO 1. Ao mov. 33.1 o exequente postulou pelo bloqueio para fins de do veículo bloqueado (mov. 154.1). Decido. 2. O CNJ regulamentou a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD, permitindo o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Na referida regulamentação verifica-se que “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” (art. 9º). Ou seja, a restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios da dificuldade na localização do bem, de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0035760-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE. 1. PRETENSO AFASTAMENTO DA PENHORA E REMOÇÃO DOS VEÍCULOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINOU A PENHORA E REMOÇÃO DOS BENS. 2. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. 3. DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO QUE ACARRETA INDIRETAMENTE NA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS (CTB, ART. 133 E 238). MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA SUFICIENTE NO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016105-70.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 14.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ORDEM DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. REVOGADA. MEDIDA EXCESSIVA. DESNECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - 0006642-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 20.06.2018) Acontece, porém, que o bloqueio de circulação dos veículos, nesta oportunidade, apresenta-se como excessivo, visto que sequer houve tentativa de alienação ou qualquer outra situação a justificar a aplicação desta medida. Veja-se que tampouco ocorreu a penhora dos veículos. Não obstante a execução tenha que se realizar no interesse exequente (art. 797 do CPC), não olvido do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Partindo destas premissas, consoante alhures, a constrição de circulação é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se necessária e imprescindível para a garantia do adimplemento, o que, por ora, não é o caso dos autos. Como se verifica aos autos, sequer houve a penhora do veículo. Ademais, a parte executada informou que este foi furtado há cerca da 10 (dez) anos. Por tais razões, indefiro o pedido de restrição de circulação. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(210)