Execução Fiscal 0005174-18.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0005174-18.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005174-18.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005174-18.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$599,94 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Imovale - Imobiliaria Vale do Piquiri Ltda ODAIR RODRIGUES SALOMAO DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 145.1. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, nos termos do art. 16 da LEF. 2.2. Apresentados embargos, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, também no prazo de 30 (trinta) dias, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. Em sendo infrutífera, à Secretaria para que proceda à consulta/bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. 3.1. Frutífera a diligência, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos valor de mercado do(s) referido(s) veículo(s), nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. 3.2. Após, intime-se a executada para se manifestar sobre o valor apresentado pela parte exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de concordância com a estimativa juntada aos autos. 3.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, nos termos do art. 16 da LEF. 3.4. Apresentados embargos, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, também no prazo de 30 (trinta) dias, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas ou insuficiente as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005174-18.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005174-18.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$599,94 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Imovale - Imobiliaria Vale do Piquiri Ltda ODAIR RODRIGUES SALOMAO Vistos etc. A parte exequente acostou manifestação pugnando pela penhora do imóvel que gerou a incidência do imposto municipal executado, mov. 56. DECIDO. Pois bem, em sendo o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU uma obrigação propter rem, independente da destinação/uso que se dê imóvel, nada obsta que seja realizada a penhora sobre o próprio imóvel objeto da exação, conforme requerido pelo exequente, incidindo, assim o contido no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 8.009/09, verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. POSSE DE IMÓVEL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN. 2. Tanto proprietário, como o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento dos tributos decorrentes deste, sendo ambos legítimos para figurar no polo passivo da ação executória. 3. A penhora pode e deve recair sobre o próprio imóvel que ensejou a dívida relativa ao IPTU. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058344797, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/02/2014) grifei. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. Desta forma, efetive-se a penhora do imóvel indicado na matrícula de mov. 56.2, mediante termo nos autos, conforme autoriza a regra inserta no art. 845 do CPC/15. Em seguida, expeça-se o mandado/carta precatória de avaliação para integral cumprimento. Fica nomeado o próprio devedor como fiel depositário do bem penhorado, o qual deverá ser advertido das implicações legais do encargo (art. 840, inc. III, do CPC/15). Após, intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC/15. Oportunamente, intime-se a parte exequente para fins do artigo 844 do CPC/15. Retornando integralmente cumprido, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, § 5º, do CPC/15). Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005174-18.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005174-18.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$599,94 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Imovale - Imobiliaria Vale do Piquiri Ltda ODAIR RODRIGUES SALOMAO DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 1.1. À Secretaria para que proceda a penhora por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, apenas em relação à executada Imovale. 1.2. Cumpra-se conforme Portaria nº 02/2019. 2. Infrutíferas as diligências e havendo requerimento, defiro desde já: a) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; b) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. c) Caso a parte exequente requeira, defiro desde já a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). d) Ainda, havendo requerimento, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. d.1) Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. 5. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE COMPROVANTE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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