Ação Penal - Procedimento Sumário 0001686-46.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001686-46.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: MAURICIO CLAUDIO KOSAK SENTENÇA MAURICIO CLAUDIO KOSAK foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §9º, CP, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (seq. 5.1). Recebida a denúncia (em 10.05.2020 – mov. 15), o réu foi citado (mov. 34.1), e por Advogado nomeado (mov. 43), apresentou resposta à acusação (mov. 46). Procedeu-se à inquirição da vítima e realizou-se o interrogatório (movs. 77.3/5). Em alegações finais orais, o Ministério Público se manifestou pela condenação (mov.88.1) A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas (mov. 92.1). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à materialidade e autoria, primeira é importante registrar o que colhido ao longo da instrução processual. Em Juízo, tanto a vítima quanto o réu contaram versões muito parecida dos fatos, afirmando que houve uma discussão acalorada naquele momento, e troca de agressões mútuas, tendo a vítima afirmado que o réu lhe segurou para que não fosse agredido. Da atenta análise das provas colacionadas, extrai-se que não restou devidamente provada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal. ________________________________________________________________________________ Av. João Gualberto, 1.073, Alto da Glória, Curitiba/PR – CEP 80.030-901 Diante da mudança do depoimento da vítima, a qual foi categórica em desmentir ter sofrido um soco do acusado, e considerando que não houve a coleta de provas ao longo da instrução processual nesse sentido, há dúvida razoável sobre o modo pelo qual se deram os fatos, sendo que há evidências de que houve agressões mútuas entre as partes, não sendo possível afirmar qual dos dois deu início às ofensivas. Conforme se verifica durante a instrução, as agressões foram recíprocas, tanto que ambas foram denunciadas nos autos em epígrafe, sendo certo que as provas judiciais não foram suficientes para demonstrar quem teria iniciado as agressões. No presente caso, restando evidenciado que a vítima e o réu se agrediram mutualmente, a absolvição é medida de rigor. Neste sentido, não é outro o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS - RELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em face da constatação de mútuas agressões, se o acervo probatório não permite afirmar se réu e vítima agiram com a intenção de provocar lesões ou se algum deles apenas tentou se defender torna- se inviável acolher a pretensão condenatória da acusação. (TJ-MG - APR: 10109140000836001 MG, Relator: Luziene Barbosa Lima (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/05/2015, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/05/2015) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRESSÕES MÚTUAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em face da constatação de mútuas agressões, se o acervo probatório não permite afirmar se réu e vítima agiram com a intenção de provocar lesões ou se algum deles apenas tentou se defender, torna-se inviável acolher a pretensão condenatória da acusação. (TJ-RO - APL: 00165802820148220002 RO 0016580-28.2014.822.0002, Relator: Desembargador Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 14/10/2015.) DISPOSITIVO Julgo, pois, improcedente a pretensão punitiva para, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP (“não existir prova suficiente para a condenação”), ABSOLVER MAURÍCIO CLAUDIO KOSAK. Int. – e cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do CPP. 2 À Advogada Dra. ANDRESSA CHRISTINA NASCIMENTO, OAB/PR 90.527, nomeada (mov. 43), fixo honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), verba a ser custeada pelo Estado – art. 134 da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. Vale a presente como certidão para todos os fins Encaminhe-se a Ana, via WhatsApp (seq. 137) esta sentença (art. 201, § 2º, do CPP).Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR) e arquivem-se os autos. De Santo Antônio da Platina para Curitiba, assinado e datado digitalmente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito Designado* * Projeto de Enfrentamento de Acervo de 1º Grau de Jurisdição (SEI!TJPR Nº 0105152-29.2021.8.16.6000 – Despacho 6974680) 3 Conclusão - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR Autos de ação penal pública nº 5778-09.2014.8.16.0011

09/03/2022, 00:00

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