Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000645-22.2018.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000645-22.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000645-22.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3905-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-22.2018.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 18/01/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Réu(s): ADRIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA (RG: 104814735 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Presidente João Goulart, 164 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-160 - Telefone(s): 9.9916-9060 / (46) 99972-5330 DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ADRIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 331 do Código Penal. Diante do descumprimento injustificado das condições assumidas pela ré, o MP requereu a revogação do benefício, com fundamento no artigo 89, §4º da Lei nº 9.099/95, e pelo regular prosseguimento do feito (mov. 193.1). Consoante se extrai dos autos, A DENUNCIADA deixou de cumprir a proposta de suspensão condicional do processo sem qualquer justificativa, razão pela qual acolho a promoção ministerial retro e, na forma do artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício concedido, determinando o prosseguimento do processo. Conforme prevê o art. 3º do Decreto Judiciário 227/2020, a partir de 4 de maio de 2020, as audiências podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no § 3º do art. 6º da Resolução 314/2020 do CNJ. O § 1°desse dispositivo legal dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos. O § 1º do art. 2º do Decreto Judiciário 400/2020 estabelece que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. E o § 2º esclarece que, caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada O art. 5º da Resolução 322/2020 do CNJ dispõe que, para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, as audiências serão realizadas por videoconferência sempre que possível. Permite-se a participação de forma mista, com algumas pessoas comparecendo no local e outras, virtualmente. Portanto, seja durante o período de trabalho remoto, seja com o retorno ao trabalho presencial, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência. Para realização das audiências por videoconferência, o Tribunal de Justiça do Paraná disponibiliza o sistema Microsoft Teams. Para realização da audiência por videoconferência determino que a Secretaria intimem as partes, por meio de seus advogados constituídos, para que no prazo de 5 dias: a) informem se há alguma situação que impossibilite a realização do ato, lembrando-se que caso o advogado não possua microcomputador com microfone e webcam, smartphone ou tablet, poderá utilizar-se de sala disponível na OAB/Francisco Beltrão, conforme contato com o Presidente Dr. Luiz Carlos D’Agostini Junior; b) informe sobre o interesse no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, indicando se estes serão ouvidos no mesmo local em que se encontra o advogado ou em outro local. Para acesso à Sala de Audiência Virtual, por meio do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial por meio do telefone: (46) 98818-9847 - ou por e-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. Designe-se audiência virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data indicada para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências e/ou locais de trabalho e os demais mediante comparecimento à Secretaria. 2. Designe-se audiência de instrução virtual, de acordo com a pauta disponibilizada, oportunidade em que deverá ser intimado para comparecimento eventuais testemunhas arroladas pelo acusado no mínimo 05 dias antes da data de realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95). Cite-se o acusado (a), entregando-se cópia da denúncia, bem como cientifique-se acerca da data da audiência ora designada. Na audiência de instrução deverá o acusado levar suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 dias antes de sua realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95). No mesmo ato, será oportunizada a palavra ao defensor do acusado (a). 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado judicialmente. LISIANE MATTOS KRUSE Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000645-22.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-22.2018.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 18/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADRIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA Vistos. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato. A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7). Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar a Dra. Patricia Schauss, nomeada para o processo, os honorários decorrentes dos serviços prestados, em relação a audiência de mov. 67.1, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado. Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(207)