Execução de Título Extrajudicial 0000698-23.2021.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000698-23.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000698-23.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-23.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$79.103,88 Exequente(s): Visão Agrícola Ltda. ME Executado(s): LUCINEI LANG SCHMIDT 1. Da Inclusão do Cônjuge no Polo Passivo: Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. No presente caso, constata-se do documento apresentado (mov. 1.5) sentença), que não foi formado título executivo em desfavor do cônjuge da Executada, a Sr. EDSON LUIZ SCHMIDT, tendo o feito sido ajuizado somente em face de LUCINEI LANG SCHMIDT, tratando-se aquele de pessoa estranha à lide, não elencada dentre os sujeitos passíveis de serem executados. Além disso, prevê o código processual que: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; [...] Ressalta-se que o Exequente não demonstrou qualquer benefício auferido pelo marido da Executada que pudesse justificar o redirecionamento da execução, sem qualquer elemento probatório, sequer que a dívida contraída na constância da união foi em benefício do casal ou da família, insuficiente para ensejar a inclusão do cônjuge no procedimento executório. Por fim, ressalva-se que caso seja localizado algum bem que abarque a meação do cônjuge, o caso será observado pelo juízo, a partir de cada pedido do Exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 134.1. 2. Intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, do CPC. 3. Int. Dil. Nec. Mamborê, 13 de abril de 2026. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:26

Indeferimento

13/04/2026, 22:38

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:03

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:52

Confirmada

30/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000698-23.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-23.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$79.103,88 Exequente(s): Visão Agrícola Ltda. ME Executado(s): LUCINEI LANG SCHMIDT 1. A parte exequente, devidamente intimada para dar andamento ao feito, requereu a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de diligenciar na localização de bens do executado passíveis de penhora. 2. Considerando a ausência de bens penhoráveis encontrados nas últimas diligências e o interesse da parte exequente em prosseguir com a busca, defiro o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Mamborê, 30 de setembro de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

17/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:54

Confirmada

09/10/2025, 09:54

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000698-23.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44)3259-7661 - Celular: (44) 3259-7666 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-23.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.005,34 Exequente(s): Visão Agrícola Ltda. ME Executado(s): LUCINEI LANG SCHMIDT Considerando que o instrumento de confissão de dívida (seq. 1.5) menciona o valor do débito em espécie, em atenção ao princípio da economia processual, instrumentalidade das formas e ao precedente do STJ no REsp 1377396/PR, defiro o pedido de conversão dos presentes autos de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Ação de Execução por Quantia Certa. 1. CITAÇÃO 1.1 Cite-se a parte executada, na forma postulada, para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo instrumento citatório, salvo tratando-se de cônjuges, em que o prazo se conta da juntada do último instrumento citatório. 1.2 Cientifique-se a parte executada, no ato de citação, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 2. HONORÁRIOS 2.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 3.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 3.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 3.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 3.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 5.3 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, observado o seguinte: a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, baixado, roubado. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intime-se o Executado, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se o Executado, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo. 5.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá o exequente ser intimado em 15 dias; c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, por uma única vez, a suspensão pelo prazo requerido. No caso de renovação do pedido de suspensão, nova conclusão. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000698-23.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-23.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.005,34 Exequente(s): Visão Agrícola Ltda. ME Executado(s): LUCINEI LANG SCHMIDT DECISÃO I. Cite-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar a coisa descrita na inicial, qual seja, ”264 (duzentos e sessenta e quatro) sacas de soja, de 60 quilos cada, livres de frete, impureza, umidade e desconto", sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixada nos termos do art. 806, § 1º, do Código de Processo Civil. I.1. Ante a falta de disposição legal expressa, arbitro, de forma extensiva à regra do art. 827 do CPC e em atenção ao art 85, § 1º e 2º, do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo, os quais ficarão reduzidos pela metade no caso de pronta satisfação da obrigação no prazo acima indicado. II. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Advirta-se que qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra (art. 812 do CPC). IV. Registre-se, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. V. Do mandado ou carta de citação, deverá constar ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. VI. Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo, considerando-se satisfeita a obrigação, prosseguindo a execução tão somente para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. VII. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. VIII. Intimações e diligências necessárias. Mamborê-PR, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

10/08/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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