Execução de Título Extrajudicial 0001594-71.2018.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001594-71.2018.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001594-71.2018.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-71.2018.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$1.052.936,25 Exequente(s): MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA representado(a) por FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): ANDRE LUIS SAVARIS CÉLIA BUBELA SAVARIS LUIZ SAVARIS JUNIOR 1. A parte Exequente pugnou (seq. 198.1) pela penhora dos créditos oriundos das cotas canceladas em relação ao Executado LUIZ, no valor total de R$ 58.657,60 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), bem como penhora do imóvel objeto da matrícula nº 1.544 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê/PR, alienado fiduciariamente à Exequente. DEFIRO, em parte, os pedidos do seq.198.1, para o fim de: a) determinar a penhora dos créditos oriundos das cotas canceladas (nºs 022.51, 047.52, 197.51, 236.52 e 319.52); b) determinar a penhora dos direitos do devedor fiduciários incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 1.544 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê/PR, alienado fiduciariamente à Exequente. 4. Tome-se a penhora por termo. 5. Após realizada a penhora, intime-se a parte Executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) da penhora (art. 842 do Código de Processo Civil). 6. No mais, intime-se parte Exequente para juntar planilha atualizada de cálculo em 10 (dez) dias, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e §1º do CPC. 7. Após, retornem-me conclusos. Mamborê, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta Designada

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001594-71.2018.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-71.2018.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$1.052.936,25 Exequente(s): MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA representado(a) por FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): ANDRE LUIS SAVARIS CÉLIA BUBELA SAVARIS LUIZ SAVARIS JUNIOR 1. Dispensável o endereço juntado no seq 165.1 em relação a Executada CÉLIA, tendo em vista que citada no seq. 124.1. 2. Considerando que o art. 196 do Código de Processo Civil autoriza os Tribunais e supletivamente o Conselho Nacional de Justiça regulamentar a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, incorporando avanços tecnológicos, assim como que os artigos 247 e 270 do CPC autorizam as citações e intimações por meio eletrônico, aliado às diretrizes definidas na Lei 14.129/2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumento para aumento da eficiência da administração pública, por meio da desburocratização e transformação digital e, por fim a ampla utilização de aplicativos de mensagens, tais como o WhatsApp, a Instrução Normativa 073/2021-CGJ dispôs acerca da possibilidade de citação por meio eletrônico. Nesse sentido, a referida instrução consignou em seu Anexo I que a citação apenas seria dada como cumprida caso confirmada a identidade pelo citando, junto à comprovação de entrega das informações ao destinatário, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 3. Assim, DEFIRO a citação por WhatsApp do Executado ANDRÉ, em observância a Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 4. Ainda, a parte Exequente requereu a busca de endereço do Executado LUIZ por meio de busca de endereços pelos sistemas SISBAJUD, SIEL e RENAJUD. Primeiramente, ao Cartório para observar os endereços que já foram objetos de tentativa de citação e retornaram negativo para que não haja nova expedição caso seja requerido. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço do Executado LUIZ através dos meios eletrônicos de pesquisa disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, Chave COPEL, SANEPAR, INFOJUD, SIEL e RENAJUD), juntando-se os resultados em apenas um movimento a fim de manter ordem processual. 7. Cumprido o item 4 e, advindo endereços não diligenciados, expeça-se carta de citação nos termos do despacho inicial, procedendo o envio em um endereço por vez. 8. Não advindo novos endereços, intimem-se a parte Executada para se manifestar a respeito em 10 (dez) dias. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001594-71.2018.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44)3259-7661 - Celular: (44) 3259-7666 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-71.2018.8.16.0107 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$412.879,21 Requerente(s): MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA representado(a) por FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Requerido(s): LUIZ SAVARIS JUNIOR Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Medida Liminar ajuizada por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de LUIZ SAVARIS JUNIOR. Sustenta a Requerente que na data de 22/07/2015, por meio do Contrato de Adesão nº 120.252, o Requerido aderiu ao grupo nº 0351, administrado pela Requerente, sendo titular da cota nº 080. Relata que o Requerido fazia as contribuições, sendo contemplado e recebendo os bens COLHEITADEIRA AGRÍCOLA, NOTA FISCAL Nº 36.906 e PLATAFORMA AGRÍCOLA NOVA, NOTA FISCAL Nº 36.906. Afirma que quando da entrega dos bens o Requerido, como garantia da dívida confessada e das demais obrigações assumidas junto ao grupo, firmou Contrato de Alienação Fiduciária com a Requerente. Aduz que o Requerido deixou de pagar as contribuições, tendo sido notificado extrajudicialmente, mas permanecendo inerte. Aponta que a dívida pendente para quitação do contrato corresponderia a R$ 412.879,21, representado pelo débito percentual de 29,915411%. Busca a consolidação da posse e propriedade dos bens. Pede a concessão de liminar para busca e apreensão dos bens. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.10). Decisão de mov. 13.1 determinou a emenda da inicial. A Requerente apresentou petição de emenda ao mov. 16.2. Juntou documentos (mov. 16.3 a mov. 16.19). Decisão de mov. 20.1 deferiu a liminar determinando a busca e apreensão dos bens descritos na inicial. Expedido mandado de Busca e Apreensão e citação ao mov. 28.1. O oficial de justiça certificou ao mov. 30.1 que deixou de proceder a apreensão em razão de não localizar os bens. A Requerente informou novo endereço ao mov. 47.1. Expedida Carta Precatória para Busca e Apreensão e citação ao mov. 61.1, certificando-se a devolução ao mov. 75.4. A Requerente informou novo endereço ao mov. 76.1 e 77.1. Expedido mandado de Busca e Apreensão e citação ao mov. 78.1. O oficial de justiça certificou ao mov. 80.1 que deixou de proceder a apreensão em razão de não localizar os bens. A Requerente se manifestou ao mov. 95.1 e mov. 96.1 pedindo a conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Afirma o débito devido no valor de R$ 1.052.936,25. Indicou bem imóvel e crédito à penhora. Requereu a inclusão dos devedores solidários no polo passivo da demanda. Juntou documentos (mov. 95.2 a mov. 95.15 e mov. 96.2 a mov. 96.3). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Considerando que as tentativas de busca e apreensão dos bens objetos desta ação restaram frustradas (mov. 30.1 e mov. 80.1), com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69 (Redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), defiro os pedidos de mov. 95.1 e mov. 96.1, a fim de CONVERTER a presente Ação de Busca e Apreensão Fiduciária em Execução de Título Extrajudicial. Retifiquem-se a classe processual e o valor da causa neste sistema, comunicando-se ao cartório distribuidor. Retifique-se autuação. Anotação e comunicações devidas. 2. Defiro a inclusão dos devedores solidários ANDRÉ LUIZ SAVARIS e CÉLIA BUBELA SAVARIS no polo passivo da demanda, na forma dos documentos de mov. 95.13 e mov. 95.15. Autuação Necessária. 3. Citem-se os Executados, para que: a) no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados em 10% sobre o débito. Se efetuado o pagamento integral, no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC);. b) ou, no prazo de 15 dias, reconheça o crédito em favor da Exequente e promova o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios. O executado deve requer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c) ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1º). 4. Da citação infrutífera: 4.1. Desde já autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados no caso de citação infrutífera, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e Chave COPEL, desde que o Exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do Executado. 4.2. Desde já fica deferida ordem de arresto, na forma do artigo 830, do CPC. 5. Da citação frutífera: a) Do pagamento ou do pedido de parcelamento, manifeste-se a Exequente no prazo de 15 dias; b) Decorrido o prazo sem pagamento, fica desde já deferido o pedido de busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD, observado o disposto abaixo, bem como o cumprimento do contido no artigo 829, § 1°, do CPC. 6. BACENJUD: 6.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 6.2. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, manifeste-se em 05 dias, na forma do contido no artigo 854, § 1°, do CPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. 7. RENAJUD: a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, do CPC. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intime-se o Executado, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intime-se o Executado, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo. 8. Dos Pedidos de Pré-Penhora de Imóvel e de Créditos: 8.1. Indefiro os pedidos, ao menos neste momento, tendo em vista que sequer houve citação dos Executados ou tentativa de localização dos codevedores. 9. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

03/06/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) MANDADO DEVOLVIDO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(290)