Execução de Título Extrajudicial 0009947-68.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009947-68.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 15:40

Documento (Informações)

30/03/2022, 15:27

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 09:59

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 14:38

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009947-68.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009947-68.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.271,98 Exequente(s): Bruno El Kadri Executado(s): FABIO LUIZ CALONACI ROCHA SENTENÇA Vistos.. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bruno El Kadri em face de Fábio Luiz Calonaci Rocha. Após a realização de todas as medidas típicas de constrição judicial de bens ou valores da parte executada, a presente demanda não logrou êxito na expropriação de bens passíveis de penhora. Intimada a parte exequente para apresentação de meios para o prosseguimento do feito, informou que não encontrou bens do executado, contudo, requereu a realização de medidas atípicas de execução, no caso, o bloqueio da carteira nacional de habilitação e de todos os cartões de crédito da parte executada. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja a adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, não é possível sua aplicabilidade de forma indistinta. Em que pese o dispositivo legal sobre a questão, para sua aplicação devem ser respeitadas as garantias fundamentais insculpidas na Constituição da República. O artigo 8°, do Código de Processo Civil, preceitua que “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. O bloqueio dos cartões de crédito e de contas bancárias, a suspensão da CNH e a apreensão de passaportes são medidas que não guardam pertinência e adequação ao fim perseguido, ou seja, pagamento da dívida, possuindo caráter exclusivamente punitivo. O deferimento do pedido da parte exequente afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que apesar de a execução deva se processar de modo a satisfazer o crédito do exequente, também não pode onerar excessivamente o executado, consoante se depreende dos artigos. 797 e 805, ambos do CPC. Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr: “Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios” (DIDIER JR., Fredie. Et al. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 115). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui semelhante entendimento: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA – SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICÁVEL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ATÍPICA NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINA NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). Agravo de instrumento desprovido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0027053-03.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 139, IV DO CPC), TAIS COMO APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E PRETENSÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029982-09.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 14.02.2022) Destarte, indefiro o pedido. De outro turno, estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No caso vertente, não foram encontrados bens do devedor que sejam penhoráveis, razão porque com base no § 4º, art. 53 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo de execução. Expeça-se certidão de dívida em desfavor da parte executada, caso seja requerido e, oportunamente, arquivem-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 02 de março de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:29

Inexistência de bens penhoráveis

02/03/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 16:35

Confirmada

12/12/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 12:33

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:42

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009947-68.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009947-68.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.271,98 Exequente(s): Bruno El Kadri Executado(s): FABIO LUIZ CALONACI ROCHA SENTENÇA Vistos.. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bruno El Kadri em face de Fábio Luiz Calonaci Rocha. Após a realização de todas as medidas típicas de constrição judicial de bens ou valores da parte executada, a presente demanda não logrou êxito na expropriação de bens passíveis de penhora. Intimada a parte exequente para apresentação de meios para o prosseguimento do feito, informou que não encontrou bens do executado, contudo, requereu a realização de medidas atípicas de execução, no caso, o bloqueio da carteira nacional de habilitação e de todos os cartões de crédito da parte executada. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja a adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, não é possível sua aplicabilidade de forma indistinta. Em que pese o dispositivo legal sobre a questão, para sua aplicação devem ser respeitadas as garantias fundamentais insculpidas na Constituição da República. O artigo 8°, do Código de Processo Civil, preceitua que “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. O bloqueio dos cartões de crédito e de contas bancárias, a suspensão da CNH e a apreensão de passaportes são medidas que não guardam pertinência e adequação ao fim perseguido, ou seja, pagamento da dívida, possuindo caráter exclusivamente punitivo. O deferimento do pedido da parte exequente afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que apesar de a execução deva se processar de modo a satisfazer o crédito do exequente, também não pode onerar excessivamente o executado, consoante se depreende dos artigos. 797 e 805, ambos do CPC. Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr: “Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios” (DIDIER JR., Fredie. Et al. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 115). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui semelhante entendimento: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA – SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICÁVEL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ATÍPICA NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINA NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). Agravo de instrumento desprovido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0027053-03.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 139, IV DO CPC), TAIS COMO APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E PRETENSÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029982-09.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 14.02.2022) Destarte, indefiro o pedido. De outro turno, estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No caso vertente, não foram encontrados bens do devedor que sejam penhoráveis, razão porque com base no § 4º, art. 53 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo de execução. Expeça-se certidão de dívida em desfavor da parte executada, caso seja requerido e, oportunamente, arquivem-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 02 de março de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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