Execução de Título Extrajudicial 0010714-89.2013.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010714-89.2013.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:46

Confirmada

19/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010714-89.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010714-89.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.879,50 Exequente(s): IDILAMAR APARECIDA CANDIDO COSTA Executado(s): JAIR ORBEN VALDIRENE DE AMARAL DESPACHO 1. Intimem-se as partes, por meio de procurador se houver constituído nos autos ou pessoalmente em caso negativo, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do depósito judicial contido nos autos, sob pena de remessa dos valores ao Funjus. 2. Devidamente intimadas as partes e decorrido o prazo em branco, determino a publicação de edital, desde que o valor depositado seja superior aos custos de sua publicação, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 5º do Decreto Judiciário 626/2018. 2.1. Transcorrido o prazo do edital, determino que a Secretaria proceda às diligências do art. 4º, § 2º, do Decreto Judiciário 626/2018 (§ 2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial). 2.2. Na hipótese de o valor depositado ser inferior aos custos do edital e as partes terem sido devidamente intimadas nos termos do item 1 desta decisão, a Secretaria deverá cumprir desde logo as diligências do art. 4º, § 2º, do Decreto Judiciário 626/2018. 3. Caso a intimação sobre o depósito judicial não seja exitosa (item 1), determino que a Secretaria consulte os sistemas informatizados colocados à sua disposição para localização do paradeiro das partes. Encontrado endereço(s) diverso(s), reitere-se sucessivamente a intimação do item 1 até o esgotamento dos locais. 3.1. Certificado o exaurimento de todas as diligências, expeça-se o edital previsto no art. 5º do Decreto Judiciário 626/2018 com prazo de 30 dias, desde que o valor depositado seja superior aos custos de sua publicação. 3.2. Na hipótese de o valor depositado ser inferior aos custos do edital, a Secretaria deverá cumprir desde logo as diligências do art. 4º, § 2º, do Decreto Judiciário 626/2018. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:11

Mero expediente

14/04/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:46

Confirmada

10/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:57

Documento (Certidão)

27/02/2026, 16:56

Mero expediente

17/02/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:16

Movimentação processual

29/01/2026, 14:32

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010714-89.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010714-89.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.879,50 Exequente(s): IDILAMAR APARECIDA CANDIDO COSTA Executado(s): JAIR ORBEN VALDIRENE DE AMARAL Vistos etc. 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de execução ajuizada por Idilamar Aparecida Cândido Costa em face de Valdirene de Amaral, tendo como objeto o cumprimento de obrigação representada por cheque emitido pela executada, com data de vencimento em 15/10/2013. A executada foi citada em 28/02/2014, conforme mandado juntado à fl. 50 dos autos. Foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD, conforme documentos juntados a partir da fl. 63. Também foi realizada tentativa de bloqueio via RENAJUD (fl. 97), sendo localizado um veículo GM Monza. Expedido mandado de penhora, o Oficial de Justiça encontrou um aparelho televisor de 19 polegadas, tela plana (fl. 103 do processo exportado). Diante da penhora do automóvel e da localização de valores via SISBAJUD, foi designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderia apresentar embargos à execução, conforme prevê a legislação vigente. A audiência foi realizada, conforme ata de fl. 118, ocasião em que o executado não apresentou embargos, mas requereu prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Os embargos foram posteriormente opostos, conforme petição de fl. 125 e ss. Entretanto, por decisão proferida às fls. 140/141, os embargos não foram recebidos, por serem intempestivos, haja vista que deveriam ter sido apresentados na própria audiência, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, a parte executada alegou sua impenhorabilidade, por se tratarem de valores depositados em conta poupança. A impenhorabilidade foi reconhecida por decisão proferida às fls. 159/161, sendo expedido alvará para levantamento do valor em favor da executada. Consta na certidão de fl. 198 que o Oficial de Justiça não localizou o veículo objeto de restrição registrada no RENAJUD. Na fl. 367, foi noticiado o falecimento da executada Valdirene de Amaral. Consta na certidão de óbito que a falecida deixou bens a inventariar, não deixou testamento, tampouco filhos, e que vivia em união estável há aproximadamente 11 anos com Jair Orben. Por meio da decisão proferida às fls. 382/383, foi deferida a substituição do polo passivo pelo espólio de Valdirene, representado pelo herdeiro Jair Orben. Na sequência, foram realizadas tentativas de penhora de bens particulares do companheiro da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outras diligências, sendo localizado imóvel, cuja penhora foi deferida (fls. 577/578) e posteriormente formalizada (fl. 589). Logo após, o embargante JAIR ORBEN alega que: a). o imóvel penhorado foi adquirido após o falecimento de sua companheira, não integrando o patrimônio do espólio; A dívida exequenda não teria revertido em benefício da entidade familiar; A penhora realizada incide sobre bem particular de herdeiro, o que violaria o disposto no art. 1.792 do Código Civil; Defende a necessidade de inclusão de outros herdeiros no polo passivo, notadamente os genitores da falecida; Requer a declaração de impenhorabilidade do bem constrito e a extinção da execução em face de sua pessoa (fls. 607 e seguintes). A parte exequente apresentou impugnação aos embargos, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado em razão do valor da causa atribuído aos embargos (R$ 496.786,00), e, no mérito, sustentando: Que a herança responde pelas dívidas deixadas pela falecida; Que não foi comprovada a inexistência de bens por meio de inventário negativo; Que presume-se que a dívida tenha beneficiado a família, recaindo, portanto, sobre a totalidade dos bens comuns, inclusive a meação do companheiro; Que o bem constrito não é imune à execução nos termos da legislação vigente (fls. 699 do processo exportado). O embargante Jair Orben anexou aos autos certidão do CENSEC, demonstrando a inexistência de testamento (fls. 707/710). Pois bem. 2.1). DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Primeiramente, chamo o feito à ordem. Verifico que a decisão de seq. 192, ao deferir a substituição da parte executada, pode não ter deixado suficientemente clara a correta denominação processual a ser utilizada nos autos. Nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo das ações em curso quando ocorre o falecimento de uma das partes, sendo representado por seu inventariante — quando houver inventário aberto — ou, excepcionalmente, por um herdeiro ou administrador provisório no prazo legal (art. 613, CPC). Salienta-se que quem responde pelas dívidas da falecida é o espólio, isto é, os bens deixados pela autora da dívida, e não os herdeiros com seus bens particulares, nos termos do art. 1.792 do Código Civil: Art. 1.792 do Código Civil: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; responde até o limite do valor do patrimônio herdado." No caso, a falecida não deixou descendentes, sendo certo que convivia em união estável com o ora habilitado JAIR ORBEN, conforme consta nos autos. Nessa hipótese, nos termos do art. 1.829, inciso II, do Código Civil, os herdeiros legítimos são o companheiro sobrevivente e os ascendentes (pais), que herdam em concorrência. Assim, a substituição processual deve ocorrer em nome do espólio de VALDIRENE DE AMARAL, o qual será, por ora, representado por seus herdeiros: o companheiro JAIR ORBEN e os genitores da falecida, cujas identidades ainda não foram informadas nos autos. Diante disso, a denominação correta para substituição seria: “ESPÓLIO DE VALDIRENE DE AMARAL, representado por seu companheiro JAIR ORBEN e seus pais, ainda não identificados”, e não a inclusão do nome do herdeiro no polo passivo da demanda. Seguindo a análise dos autos, considerando que a penhora recaiu sobre bem particular do herdeiro JAIR ORBEN, o qual teria sido adquirido após o falecimento da executada, sem demonstração de que a aquisição decorreu de recursos do espólio, não há como admitir a constrição do referido bem, ante a ausência de comprovação de sua comunicabilidade com o patrimônio da falecida. Não se comprovou que a aquisição do bem tenha ocorrido com valores oriundos do espólio ou que haja confusão patrimonial. Tampouco restou demonstrado que a dívida exequenda tenha sido contraída com o objetivo de beneficiar a entidade familiar. A parte exequente alega, em impugnação aos embargos, que a dívida teria sido contraída em benefício do casal, de modo que o companheiro sobrevivente responderia por ela. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Primeiramente, destaca-se que quando a própria exequente pleiteou a substituição do polo passivo (seq. 192), fundamentou o pedido no falecimento da devedora e na habilitação do companheiro exclusivamente como representante do espólio, e não como corresponsável pessoal pela dívida. Além disso, a execução tramita há mais de dez anos (instaurada em 02/12/2013), e em nenhum momento anterior a essa manifestação a exequente alegou que a dívida teria sido contraída em favor da entidade familiar, tampouco produziu qualquer prova nesse sentido. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio, que responde com os bens deixados pela falecida, sendo incabível a responsabilização pessoal e ilimitada do herdeiro com seu patrimônio exclusivo. Portanto, não comprovado que o bem está na esfera da herança ou que a dívida tenha revertido em proveito da entidade familiar, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a consequente desconstituição da penhora e o afastamento da responsabilização do companheiro da falecida. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS a (art. 487, inciso I, do NCPC), nos termos da fundamentação supra, para o fim de: a). Declarar a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel registrado em nome de JAIR ORBEN, referente ao “LOTE EM COMUM 06 DA QUADRA 356 A, COM A AREA DE 358,79, QUE REPRESENTA 79,77% DO LOTE, MATRICULA 7.757 FLS 04 LIVRO.02 DO 1O OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE FRANCISCO BELTRAO/PR,PELO VALOR DE R$100.000,00, E A CONSTRUCAO DE UMA CASA EM ALVENARIA,COM APROXIMADAMENTE 240M2, VALOR R$.300.000,00”, por tratar-se de bem particular adquirido após o falecimento da executada e alheio ao patrimônio do espólio; b) Determinar a liberação da constrição eventualmente registrada sobre o referido bem; c) Reconhecer que a execução deve prosseguir contra o “ESPÓLIO DE VALDIRENE DE AMARAL, representado por seu companheiro JAIR ORBEN e seus pais, ainda não identificados”, razão pela qual deve ser efetuada a retificação dos autos, retirando-se a pessoa de JAIR ORBEN do polo passivo da demanda. 4). DA EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, verifica-se que a presente execução tramita desde o ano de 2013, sem que tenha havido êxito na satisfação do crédito perseguido. Com relação ao patrimônio da executada VALDIRENE DE AMARAL, procederam-se buscas nos seguintes sistemas: SISBAJUD (ev. 30, 162f), RENAJUD (ev. 41), mandado de penhora (Ev. 43, 97). Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. Mesmo no período em que a executada ainda era viva, as diligências foram infrutíferas: o único valor encontrado dizia respeito a saldo em conta poupança; um automóvel foi localizado via RENAJUD, mas não foi encontrado fisicamente para penhora; houve ainda a penhora de um aparelho de televisão (seq. 43.1), mas jamais foi requerido seu leilão pela parte exequente. Inclusive, diante do decurso de mais de 10 anos da penhora do aparelho televisor, não há qualquer indício de que o bem ainda exista ou tenha valor econômico. Além disso, foram efetuadas buscas equivocadas com relação ao patrimônio do herdeiro, companheiro JAIR ORBEN, que, na forma do art. 1.792 do Código Civil, responde apenas nos limites da herança recebida, não podendo seus bens particulares serem alcançados pela execução. Assim, não sendo localizados bens da parte executada, tampouco do espólio representado por seus herdeiros,, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requere o exequente. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se as restrições existentes por meio do sistema Renajud e Serasajud. Ademais, levante-se a penhora do aparelho televisor de seq. 43.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010714-89.2013.8.16.0083. executada: LOTE EM COMUM 06 DA QUADRA 356 A, COM A AREA DE 358,79, QUE REPRESENTA 79,77% DO LOTE,MATRICULA 7.757 FLS 04 LIVRO.02 DO 1O OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE FRANCISCO BELTRAO/PR,PELO VALOR DE R$100.000,00, E A CONSTRUCAO DE UMA CASA EM ALVENARIA,COM APROXIMADAMENTE 240M2, VALOR R$.300.000,00. O valor total do débito atualizado pela parte é de R$ 33.964,21. Por força disso, determino a penhora dos LOTE EM COMUM 06 DA QUADRA 356 A, COM A AREA DE 358,79, MATRÍCULA nº 7.757 (Evento nº 277.2). Lavre-se o termo de penhora. Saliento que a exequente terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 c/c 828, parágrafo 1º, ambos do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Com a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). Ainda, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado. Com o retorno, dê-se vista às partes. Decorrido o prazo sem impugnação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010714-89.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.879,50 Exequente(s): IDILAMAR APARECIDA CANDIDO COSTA Executado(s): JAIR ORBEN VALDIRENE DE AMARAL Vistos. Por meio do sistema Infojud foi localizado o seguinte bem de propriedade da parte intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010714-89.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010714-89.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.879,50 Exequente(s): IDILAMAR APARECIDA CANDIDO COSTA Executado(s): JAIR ORBEN VALDIRENE DE AMARAL Vistos. 1). A parte exequente requereu a quebra de sigilo fiscal da parte executada, visando a consulta junto ao Sistema INFOJUD. Os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. No caso concreto, observo que já foram superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, assim, presentes os requisitos necessários para seu deferimento. Nesse sentido: (...) Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0024697-40.2018.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.08.2018) Nesta linha, decreto a quebra de sigilo fiscal, determinando a consulta ao sistema Infojud, das últimas 2 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Proceda-se ainda a consulta por meio do Sistema Infojud, no tocante a informações pertinentes à existência de imóveis em nome da parte executada, junto ao sistema DOI, juntando-se extrato nos autos. A partir da juntada das consultas, decreto sigilo na tramitação do feito. Anote-se. Após a juntada nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste como entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2). Nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos 3). No mais, intime-se a parte exequente para que esclareça quais tipos de consultas de dados deseja por meio do sistema Infoseg, no prazo de 15 dias. Dil. necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010714-89.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010714-89.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.879,50 Exequente(s): IDILAMAR APARECIDA CANDIDO COSTA (RG: 83454180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.540.589-70) Travessa Augusto de Ross, 111 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-266 Executado(s): JAIR ORBEN (CPF/CNPJ: 617.925.009-04) Rua Professor Canizio Hillebrand, 38 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-240 VALDIRENE DE AMARAL (CPF/CNPJ: 034.746.129-80) Rua Antonio Silvio Barbieri, 1082 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-000 DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta via Renajud, proceda-se conforme a seguir. 1.1. Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. 1.2. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.3. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, CPC). 1.4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 1.5. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 1.5.1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 1.5.2. Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 2. Se necessário, observe-se a Portaria n. 02/2021 deste Juízo para as diligências. 3. Reitere-se a intimação de mov. 260, a fim de que a parte executada informe conta para transferência de valores. 4. Intimações necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto

12/02/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010714-89.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010714-89.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.879,50 Exequente(s): IDILAMAR APARECIDA CANDIDO COSTA Executado(s): JAIR ORBEN VALDIRENE DE AMARAL Vistos. Considerando o contido no mov. 224.1, bem como, que não houve pagamento pelo Executado no prazo, com fulcro no Enunciado 147 do Fonaje, proceda-se conforme a seguir. 1. Cumpra-se a penhora online (art. 854, CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 2. Constritos valores, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 3. Inexitosa penhora online, proceda-se conforme a seguir. 3.1. Inclua-se minuta por meio do sistema Renajud, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 3.2. Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 3.3 Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 3.3.1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 3.3.2. Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 3.4. Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 4. Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 4.1 Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao endereço da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de propriedade deste até o limite do débito executado. Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de justiça cumprir o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Na hipótese de penhora de imóvel, deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 4.3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4.4. Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 5. Se houver pedido de Infojud, proceda-se conforme a seguir. 5.1. Consulte-se as 3 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Destaco que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), a jurisprudência se inclinou pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). 5.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, uma vez que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 5.3. Proceda-se ainda a consulta por meio do Sistema Infojud, no tocante a informações pertinentes à existência de imóveis em nome da parte executada, conforme pretendido no petitório supracitado, juntando-se extrato nos autos. 6. Se houver pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis e/ou sua localização, proceda-se conforme a seguir. 6.1. Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, inciso III, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, CPC). 7. Se houver pedido de anotação do título executivo em órgãos de proteção ao crédito, proceda-se conforme a seguir. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, em relação ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Se houver pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de percebimento de algum benefício previdenciário, proceda-se conforme a seguir. Expeça-se ofício, conforme requerido pela parte interessada. 9. Se houver interposição de embargos à execução, comunique-se ao Distribuidor a apresentação do incidente e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 10. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias, observando-se eventualmente a portaria delegatória de atos do Juízo. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

17/05/2023, 00:00

08/10/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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