Execução de Título Extrajudicial 0006910-06.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006910-06.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006910-06.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006910-06.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.341,58 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA Executado(s): SIRLEI DOS SANTOS COSTA DECISÃO 1. No mov. 184.1, a executada insurgiu-se contra bloqueio realizado via Sisbajud, sustentando que os valores constritos possuem natureza alimentar, por decorrerem de benefício previdenciário recebido do INSS. Alegou, ainda, possuir descontos e financiamentos incidentes sobre sua aposentadoria, de modo que a constrição comprometeria sua subsistência. Requereu o desbloqueio dos valores, ou, subsidiariamente, a limitação da constrição ao percentual de 30% do benefício, bem como a exclusão da referida conta de futuras ordens de bloqueio. Intimado, o exequente manifestou-se no mov. 190.1, requerendo o indeferimento do pedido, sob o argumento de que a matéria já foi apreciada no mov. 110.1, ocasião em que foi admitida a penhora de 20% dos benefícios previdenciários da executada. Pois bem. Em regra, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. É certo que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionalmente relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e observado percentual razoável. No caso, o extrato bancário juntado no mov. 184.2 demonstra que a conta indicada pela executada recebe créditos provenientes do INSS. Todavia, a documentação apresentada não comprova que o bloqueio judicial questionado tenha recaído sobre valores oriundos de benefício previdenciário. Verifica-se do extrato que os créditos provenientes do INSS foram consumidos por descontos de crédito pessoal e transferências, com saldo final zerado nos respectivos períodos. O lançamento imediatamente anterior à constrição judicial de 18/03/2026 corresponde a “RESG. TIT. CAPITALIZAÇÃO”, no valor de R$ 527,06, e não a crédito previdenciário. Na sequência, consta no extrato o lançamento de bloqueio judicial. Desse modo, embora a conta também seja utilizada para recebimento de benefício previdenciário, a executada não demonstrou que o bloqueio impugnado tenha incidido sobre verba alimentar protegida pelo art. 833, IV, do CPC. A simples circunstância de a conta bancária receber benefício previdenciário não torna impenhorável todo e qualquer valor nela depositado, especialmente quando o próprio extrato aponta origem diversa para o saldo existente no momento da constrição. Também não há fundamento para determinar a exclusão permanente da conta bancária de futuras ordens de bloqueio via Sisbajud, já que a conta pode receber valores de naturezas diversas, cabendo à parte executada, em caso de bloqueio efetivo, demonstrar concretamente a origem alimentar da verba constrita. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no mov. 184.1, pois não comprovado que a constrição impugnada tenha recaído sobre valores provenientes de benefício previdenciário. 2. No mais, intime-se o exequente para prosseguimento, em quinze dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 09 de junho de 2026. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:21

Outras Decisões

09/06/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:16

Confirmada

26/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006910-06.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006910-06.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.341,58 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA Executado(s): SIRLEI DOS SANTOS COSTA DESPACHO 1. Em atenção ao requerimento de mov. 184, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Após, tornem conclusos com urgência. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 18:16

Mero expediente

13/05/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:14

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006910-06.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006910-06.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.341,58 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA (RG: 78287730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.435.049-80) rua curitiba, 760 - bairro pinheirao - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): SIRLEI DOS SANTOS COSTA (RG: 57885700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 663.087.639-34) rua fortaleza, 730 esquina com a Rua Osasco - bairro pinheirao - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-170 DECISÃO 1. O executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 96.1). Sustentou, em síntese, a impenhorabilidade da constrição de 20% do benefício previdenciário da parte requerida. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação (mov. 108.1). Na oportunidade, pugnou pela manutenção da penhora. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais. Excepcionalmente, admite-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada de prova pré-constituída. Posto isso, passo a analisar o caso concreto. A parte excipiente requer o reconhecimento da impenhorabilidade da constrição do benefício previdenciário da parte executada. Alega que recebe benefício consistente em pensão por morte e aposentadoria por invalidez, bem como que a margem consignável de 30% de ambos os benefícios já se encontra comprometida. Analisando os extratos juntados em mov. 96.3 e 96.4, descontados os valores comprometidos, a parte recebe benefício equivalente a R$ 1.591,61. Considerando o contido em Decreto n. 11.567/2023, o qual prevê que: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”, têm-se que a penhora de 20% do valor recebido não compromete o mínimo existencial. Dessa forma, possível a penhora na proporção de 20% do total dos valores recebidos. 3. Ante o exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente, mantendo a penhora nos termos da decisão de mov. 89.1. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006910-06.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006910-06.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.341,58 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA (RG: 78287730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.435.049-80) rua curitiba, 760 - bairro pinheirao - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): SIRLEI DOS SANTOS COSTA (RG: 57885700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 663.087.639-34) rua fortaleza, 730 esquina com a Rua Osasco - bairro pinheirao - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-170 Vistos. Trata-se de requerimento para penhora de benefício previdenciário. Em que pese o art. 832, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado N.º 8 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Diante do valor do benefício recebido, conforme ofício juntado aos autos, defiro a penhora de 20% do total dos valores recebidos pelo executado. Desse modo, determino que o INSS, localizado na Rua Guanabara, 410 - Pres. Kennedy, Francisco Beltrão - PR, 85605-300, para proceder no desconto de 20% dos benefícios recebidos em nome de SIRLEI DOS SANTOS COSTA (CPF nº 663.087.639-34), a ser depositado em conta judicial, até o limite total da dívida. A presente decisão vale como ofício. Com a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006910-06.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.341,58 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA Executado(s): SIRLEI DOS SANTOS COSTA Vistos para decisão. 1. Primeiramente, tendo em vista o bloqueio de valores no seq. 21.1, designe-se a audiência de conciliação para a contagem do prazo para que a parte executada possa opor embargos, nos termos do art. 53, § 1º. 2. Conforme disposição do art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim está previsto: Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. Ainda, dispõe o parágrafo único do art. 27: Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Diante disso, excepcionalmente, defiro o pedido da parte autora (seq. 41.1), autorizando a expedição de mandado a ser cumprido eletronicamente, a fim de que a executada seja intimada acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o procedimento atinente à espécie. Cumpra-se na forma da Portaria 20/2020. 3. Indefiro o pedido de seq. 41.1. A realização de citação/intimação por hora certa é medida que demanda a presença de certos requisitos que só podem ser vislumbrados pelo Oficial de Justiça no momento do cumprimento do mandado (art. 252 do CPC/2015), não cabendo ao juízo avaliar sua pertinência. Ainda que assim não o fosse, de acordo com o art. 18 da Lei 9.099/95, a citação far-se-á por correspondência e, sendo necessário, por oficial de justiça. Não há qualquer menção a respeito de citação/intimação com hora certa. Ademais, os juizados especiais são regidos pelos critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, o que vai em desencontro ao procedimento de intimação com hora certa, devido à sua complexidade. 4. Sendo assim, caso a tentativa de intimação por meio eletrônico reste sem êxito, resta deferida a intimação por oficial de justiça no endereço declinado (seq. 43.1), bem como o cumprimento do mandado de penhora, especialmente o veículo localizado nos autos (seq. 22.1). 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

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