Ação Penal - Procedimento Sumário 0016439-49.2019.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016439-49.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/08/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016439-49.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDIR LOPES DECISÃO 1. O Ministério Público pugnou pela aplicação do contido no artigo 366 do Código de Processo Penal (evento 156.1), haja vista que o Acusado, citado por edital (evento 150), não compareceu aos autos e nem constituiu advogado. 2. De fato, razão assiste ao Ministério Público, uma vez que efetuadas inúmeras diligências para citar o Acusado, este não foi encontrado e, devidamente citado por edital, quedou-se inerte. Assim, vislumbro a possibilidade de aplicação da hipótese descrita no artigo 366 do Código de Processo Penal[1], e, diante disso, DETERMINO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pelo prazo máximo previsto em abstrato para o delito, após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente, uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, sob pena de estar-se tornando o delito imprescritível, o que violaria a Constituição Federal. 3. Desnecessária a produção antecipada de provas, como bem salientou a agente ministerial. 4. Pugna, ainda, a Representante do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do Acusado para fins de conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Contudo, entendo que referido pedido não comporta deferimento, uma vez que não estão presentes todos os seus pressupostos e requisitos. Ressalte-se que a prisão preventiva para o fim de assegurar a aplicação da lei penal é cabível tão somente em casos de efetivo risco de fuga do réu, devendo ser fundado em provas concretas e não somente em suposições. In casu, o Ministério Público sustenta ter restado caracterizada a fuga do Réu do distrito de culpa, embasada no fato de que este mudou de endereço sem comunicar o Juízo, após a liberdade provisória sem fiança. Contudo, não se vislumbra suficiente tal fundamentação a fim de gerar a imposição de medida tão gravosa, qual seja, a expedição de mandado de prisão em desfavor do Acusado, ainda que isso tenha como escopo encontrá-lo, se exaurindo com o comparecimento deste em juízo. Nesse sentido, a doutrina: “Não se pode extrair da ressalva constante do art. 366, relativamente à possibilidade de decretação da prisão preventiva, qualquer conclusão acerca de sua suposta autorização para a decretação automática da prisão preventiva, como mera decorrência da citação por edital. É dizer: não ter sido encontrado o réu, não significa, necessariamente, que ele ofereça risco à aplicação da lei penal (art. 312, CPP).” (PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 5. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 739). Com efeito, a ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para se decretar a prisão preventiva, sendo certo, assim também, que a ausência do agente do distrito da culpa não leva, por si só, à presunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei penal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CTB. PLEITO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.DECRETADA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA EMBASAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É cediço que a decretação da prisão preventiva é a ultima ratio do sistema cautelar, sendo necessária a caracterização efetiva de uma das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, não bastado o fato de o réu não ter sido encontrado para ser intimado da audiência de suspensão condicional do processo. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1428142-0 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Unânime - J. 03.03.2016). Ademais, o crime praticado, em tese, pelo Acusado (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/97 c. c. art. 298, inciso I, também do CTB), não possui pena máxima superior a quatro anos, o que, por si só, já afasta a possibilidade de decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, indefiro o pedido de prisão preventiva do Acusado formulado pelo Ministério Público ao evento 156.1. 5. Cientifique-se ao Ministério Público para que adote as providências que entender cabíveis, no sentido de diligenciar e informar nos autos o endereço do Acusado. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008) §1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). §2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

20/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

19/08/2024, 15:02

Entrega em carga/vista

19/08/2024, 15:02

Réu revel citado por edital

14/08/2024, 18:30

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 01:08

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 12:46

Confirmada

13/07/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016439-49.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDIR LOPES DECISÃO Diante do contido ao evento 151, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 366 do CPP. Após, tornem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

03/07/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

02/07/2024, 16:38

Outras Decisões

02/07/2024, 14:45

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 01:10

Ato ordinatório

25/06/2024, 01:18

Confirmada

24/06/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016439-49.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016439-49.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDIR LOPES 1. Em análise dos autos, denota-se que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar endereços do acusado, contudo, não foi possível localizá-lo. Assim, tem-se que esgotados os meios de busca de endereços disponíveis. Portanto, cite-se o acusado via edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, do CPP), a fim de que apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Consigne-se que o prazo para a defesa do acusado começará a fluir a partir de seu comparecimento pessoal ou de seu defensor constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP). 2. Decorrido o prazo do edital sem o comparecimento do acusado nos autos, tornem conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

09/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016439-49.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDIR LOPES DECISÃO 1. Da análise dos autos denota-se que o denunciado não foi localizado para fins de ser pessoalmente citado da presente ação. Outrossim, o Ministério Público afirma ter realizado diligências a fim de obter o atual endereço do denunciado, contudo, não logrou êxito. Na mesma oportunidade, requereu fossem realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis a fim de localizar o endereço do acusado e, caso não localizado, seja realizada sua citação por edital (mov. 135.1). 1.1. Pois bem. Leciona Guilherme de Souza Nucci[1] que para se ocorra a citação pretendida pelo Parquet, imperioso se faz o esgotamento dos meios de localização do acusado, in verbis: “é providência indispensável para validar a fictícia citação por edital. Se o acusado tiver vários endereços nos autos, incluindo os constantes no inquérito, deve ser procurado em todos eles, sem qualquer exceção. Caso haja alguma referência, feita por vizinho ou parente, de onde se encontra, também deve aí ser procurado. Se possível, os ofícios de localização devem ser expedidos, quando pertinentes (...). No mais, esgotadas as vias de procura, cabe a citação por edital.” Outro não é o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DPU EM SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEITADA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFASTADA A VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA IRRELEVÂNCIA DA OMISSÃO SOBRE O ÓBITO DA PENSIONISTA. TESE NÃO ACOLHIDA.CARACTERIZADO O SILÊNCIO MALICIOSO E INTENCIONAL ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPM. CONCESSÃO DO ‘SURSIS’. ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE VOLTARÁ A DELINQUIR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. MAIORIA. A competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis que cometem crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da norma insculpida no art. 124 da Constituição Federal. A conduta praticada pelo Acusado amolda-se ao tipo penal militar descrito no artigo 251 do CPM, em consequência do que, conforme o artigo 9º, inciso III, alínea ‘a’, do referido Códex, compete à Justiça Militar da União processar e julgar o feito, ainda que se trate de Réu Civil. A citação por edital constitui modalidade excepcional de chamamento do réu a Juízo, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como decorrência, não há que se falar em nulidade na citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades para a efetiva localização do acusado. Realizadas todas as diligências possíveis com o desiderato de promover a citação do Acusado, não há que se falar em nulidade da citação editalícia, nem em violação aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa e, bem assim, da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos. O Princípio da Especialidade impede a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal comum, ainda que se possa verificar benefício para o Réu. O Código de Processo Penal Militar possui disposição específica acerca da revelia (art. 292 do CPPM), não cabendo falar-se em analogia, uma vez que inexistente omissão legislativa a justificar a aplicação subsidiária da legislação penal comum. Ao omitir o óbito da pensionista e manter a Administração Militar em erro, com o claro objetivo de proceder à retirada do montante depositado a título de pensão militar, a conduta do agente configura o silêncio malicioso, subsumindo-se ao tipo penal sancionador do art. 251 do CPM. Consoante a melhor doutrina, o estado de necessidade justificante define-se como o sacrifício de um bem de menor valor para salvar outro de maior valor ou o sacrifício de bem de igual valor ao preservado. Não demonstrada a ausência de voluntariedade na causação do perigo, um dos requisitos do estado de necessidade, não cabe a aplicação do art. 43 do CPM. O inciso II do artigo 84 do CPM veda a concessão do ‘sursis’ quando emerge a presunção de que o Réu voltará a delinquir.” (Apelação nº 119-20.2010.7.03.0103/RS, Rel. Min. Ten. Brig. Ar. CLEONILSON NICÁCIO SILVA) Busca-se, em síntese, nesta sede processual, “(...) liminarmente, a concessão da medida cautelar, para determinar a suspensão do processo nº 119- -20.2010.7.03.0103/RS, em curso perante o STM, enquanto não julgado definitivamente este ‘writ’”. O exame dos fundamentos em que se apoia a presente impetração parece descaracterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual. Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar. De outro lado, observo que a eventual concessão de provimento cautelar, no caso, culminaria por esgotar, em sua integralidade, o objeto do pleito ora formulado nesta sede processual. Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, quando do julgamento final do presente “writ” constitucional, indefiro o pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013.Ministro CELSO DE MELLO Relator (STF - HC: 120773 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 18/12/2013, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 31/01/2014 PUBLIC 03/02/2014). Ademais, não obstante as vedações presentes no Caderno Processual Penal quanto à atuação de ofício do magistrado, a Lei nº 11.690/2008, ao promover alterações no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, atribuiu ao Juiz a faculdade de determinar a produção de provas, sem necessidade de requerimentos, a fim de que este prime pela busca da verdade real em demandas que almejem conhecer autoria delitiva contra bem jurídico protegido. Outrossim, o Magistrado deve prezar pela efetividade dos princípios fundamentais assegurados constitucionalmente, dos quais, destaco o da ampla defesa e do contraditório. Diante do acima exposto e considerando a notória relevância a ciência do acusado acerca de feitos que tramitam em seu desfavor de modo que possa usufruir dos direitos constitucionais de que é titular; a utilização infrutífera dos meios postos à disposição do Ministério Público; e a existência de meio de consulta disponível apenas ao Poder Judiciário, sopesando o acima elucidado, DETERMINO seja feita a busca de endereço do denunciado por meio do sistema SISBAJUD. Nesta data procedi a inclusão da minuta de busca de endereço do sistema acima identificado (anexa). 2. Tornem os autos conclusos, em 48 (quarenta e oito) horas a fim de que seja anexado o resultado obtido. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado – 14. ed. ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

11/04/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Réu revel citado por edital

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(152)