Execução Fiscal 0004425-35.2018.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004425-35.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004425-35.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004425-35.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$93.853,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CLIMATIZADORES UNIÃO LTDA Valor Consultores Associados LTDA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de suspensão conforme requerido. 2. Decorrido o prazo, intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Em não havendo manifestação, tornem os autos ao arquivo, até a ocorrência da prescrição. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/08/2025, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2025, 19:49

Confirmada

05/08/2025, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 19:03

deferimento

05/08/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) (28/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:59

Confirmada

30/06/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2025, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2025, 00:50

Por decisão judicial

27/05/2024, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2024, 00:17

Confirmada

27/05/2024, 00:17

Documentos

Conclusão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004425-35.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004425-35.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$93.853,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CLIMATIZADORES UNIÃO LTDA Valor Consultores Associados LTDA Vistos. 1. Defiro a penhora no rosto dos autos de falência nº 0002783- 95.2016.8.16.0126 (mov. 44 e 64.1), até o limite de crédito tributário em execução, além da verba honorária e das custas processuais, a fim de que seja averbada a constrição na capa dos autos para que se torne efetiva sobre os bens que, porventura e oportunamente, vierem a caber ao devedor. Cumpre destacar a possibilidade da penhora no rosto dos autos de falência, conforme entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0064589-19.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.08.2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 1995. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NA DEMANDA EXECUTIVA.“A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela VERSADAS) ”, REsp 1263552/SE – STJ.Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0036728-87.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 20.09.2021) Assim, oficie-se ao juízo a fim de que seja averbada a constrição. 2. Faça-se constar no mandado que, em havendo êxito no cumprimento do item 1, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa do Administrador judicial, e para, querendo, oferecer embargos do devedor, em 15 dias 3. Sem prejuízo, intime-se o credor para que indique outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) (28/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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