Ação Penal - Procedimento Sumário 0014421-77.2016.8.16.0045 - TJPR

Definitivo

17/04/2023, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2023, 17:01

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 19:09

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2023, 14:57

Documento (Certidão)

09/02/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 14:49

Confirmada

11/11/2022, 08:08

Entrega em carga/vista

10/11/2022, 17:31

Destinação

12/08/2022, 14:52

Documento (Informações)

21/07/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014421-77.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014421-77.2016.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça (art. 147) Data da Infração: 09/12/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIANE CORREIA DE ARAUJO Réu(s): Renato Aparecido Volpato Vistos. Conforme certificado em seq. 357 e verificado em seq. 23.13, o depósito da fiança arbitrada pela Autoridade Policial se deu vinculado à 2ª Vara Criminal desta Comarca. 1. Assim, oficie-se a Caixa Econômica acerca da vinculação errônea, devendo o mesmo ser vinculado a estes autos e, consequentemente, esta Vara Criminal, haja vista que o comprovante faz referência a estes autos e ao, na época, indiciado. 2. Retornado o ofício comunicando a alteração, expeça-se novo Alvará para Levantamento da Fiança. 3. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

Mero expediente

30/06/2022, 18:57

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 12:38

Documento (Certidão)

30/06/2022, 12:38

Ato ordinatório

15/06/2022, 12:47

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2022, 18:45

Ato ordinatório

13/06/2022, 13:52

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 15:12

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2022, 08:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2022, 08:13

Confirmada

19/03/2022, 00:11

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014421-77.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014421-77.2016.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça (art. 147) Data da Infração: 09/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): Renato Aparecido Volpato (RG: 89333776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.346.469-52) Rua Tanatau, 112 - Casa Família Arapongas II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-407 Vistos, Trata-se de pedido de restituição do valor depositado a título de fiança, proposto por RENATO APARECIDO VOLPATO (seq. 336.1). Ao seq. 315.1 foi declarada extinta a punibilidade do denunciado, ante a prescrição da pretensão punitiva do estado. Em seguida houve a intimação do acusado para que este informasse seus dados bancários, para levantamento dos valores recolhidos a título de fiança (seq. 334.1). A defesa postulou, em suma, que a restituição do valor pago a título de fiança e indicou a conta bancária para transferência dos valores correspondente a fiança paga (seq. 336.1). É o breve relato. Passo a decidir. Consoante preconiza o art. 337 do Código Penal, o valor da fiança será restituída sem descontos e devidamente atualizada[1]. Perlustrando os autos, verifica-se que, de fato, houve o recolhimento de R$ 1.000,00 (um mil Reais) a título de fiança (seq. 23.13). Além disso, o advogado constituído pelo réu, através da procuração geral para o foro, possui poderes especiais para receber e dar quitação (seq. 336.1). Diante do exposto, e nos termos do que estabelece os artigos 336 e 347 do Código de Processo penal, defiro o pedido de restituição, para determinar que seja devolvido o valor integral e atualizado pago a título de fiança. Proceda-se a transferência bancária do montante remanescente na conta bancária indicada pelo defensor do acusado ao seq. 336.1. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se a baixas necessárias. Oportunamente, certificado o exaurimento das pendências, arquivem-se. Diligências necessárias. Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.

09/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:31

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2022, 19:44

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 20:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2022, 20:32

Confirmada

29/01/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014421-77.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014421-77.2016.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça (art. 147) Data da Infração: 09/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): Renato Aparecido Volpato (RG: 89333776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.346.469-52) Rua Tanatau, 112 - Casa Família Arapongas II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-407 Vistos, 1. Preliminarmente, intime-se o defensor subscritor do pedido de seq. 336.1 para que acoste aos autos instrumento procuratório, a fim de viabilizar o levantamento dos valores em nome do acusado. 2. Após, tornem conclusos. 3. Diligências necessárias. Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.

19/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 15:29

Mero expediente

14/01/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 18:11

Confirmada

17/11/2021, 11:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/11/2021, 15:40

Ato ordinatório

14/10/2021, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2021, 18:02

Trânsito em julgado

13/10/2021, 17:58

Trânsito em julgado

13/10/2021, 17:57

Trânsito em julgado

13/10/2021, 17:57

Confirmada

09/09/2021, 10:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/09/2021, 16:27

Ato ordinatório

01/09/2021, 02:09

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2021, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2021, 21:09

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 20:54

Confirmada

03/08/2021, 01:04

Confirmada

03/08/2021, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014421-77.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014421-77.2016.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça (art. 147) Data da Infração: 09/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): Renato Aparecido Volpato (RG: 89333776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.346.469-52) Rua Tanatau, 112 - Casa Família Arapongas II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-407 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RENATO APARECIDO VOLPATO em razão da prática, em tese, do artigo 147 do Código Penal no âmbito de incidência das disposições da Lei n.° 11.340/06, sob a narrativa constante na movimentação 26.1. A Denúncia foi recebida em 24 de janeiro de 2018 (mov. 37.1). Citado pessoalmente (mov. 46.1), o réu apresentou Resposta à Acusação por intermédio de seu Defensor (mov. 74.1). Sobreveio certidão para análise da prescrição (mov. 305.1). Com vista, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (mov. 311.1). É o relatório. Decido. Sabe-se que dentro de uma perspectiva de um Estado Democrático de Direito, o poder-dever do Estado-Juiz de processar e julgar aqueles que, em tese, praticaram um ato tipificado como crime na legislação penal, encontra limites na própria segurança jurídica que deve nortear todos os cidadãos. É por isso que o próprio Código Penal prevê as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva e executória do Estado, até porque o indivíduo não pode ficar, indefinidamente, sujeito à persecução criminal, sem que o próprio Estado estabeleça um limite temporal de permanência de seu interesse em punir alguém. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pela pena máxima em abstrato, conforme os prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, sendo interrompida pelos marcos previstos no artigo 117 do mesmo Código. Em detida análise os autos, constata-se que ocorreu o decurso do prazo prescricional. Considerando que a pena máxima para o delito dos autos é inferior a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 anos, de acordo com o que prevê o artigo 109, VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/01/2018, não havendo nos autos outra causa interruptiva até então, o que importa no reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu. 1. Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de RENATO APARECIDO VOLPATO, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos 107, inciso IV, do Código Penal. 2. Proceda-se ao cancelamento da audiência pautada, com o consequente recolhimento de eventuais mandados expedidos. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 4. Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca de eventual interesse no levantamento do valor depositado a título de fiança pelo, de acordo com o artigo 337 do CPP. 5. Devidamente intimado, e decorrido prazo sem manifestação do sentenciado para levantamento, certifique-se e recolha o valor em favor do FUNREJUS, como receita eventual, nos termos do CN. 6. Do contrário, não localizado o investigado, expeça-se edital de intimação, procedendo-se da mesma forma, quando escoado o prazo sem manifestação. 7. Decreto o perdimento da faca de serra apreendida (mov. 1.6), com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e no artigo 124 do Código de Processo Penal. Desvincule-se dos presentes autos e liste-se para doação/destruição. 8. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.

Entrega em carga/vista

23/07/2021, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 14:18

Prescrição

22/07/2021, 19:43

de Instrução (não-realizada; Juiz(a))

15/07/2021, 12:19

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 16:21

Documento (Outros documentos)

13/07/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 13:13

Confirmada

09/07/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014421-77.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014421-77.2016.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça (art. 147) Data da Infração: 09/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): Renato Aparecido Volpato (RG: 89333776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.346.469-52) Rua Tanatau, 112 - Casa Família Arapongas II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-407 Vistos, 1. Ante o certificado ao seq. 305.1, abra-se vista ao Ministério Público com posterior conclusão. 2. Diligências necessárias. Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.

29/06/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2021, 10:40

Ordenação de entrega de autos

25/06/2021, 16:53

Conclusão (para decisão)

24/06/2021, 16:18

Documento (Certidão)

24/06/2021, 16:18

Decurso de Prazo

08/06/2021, 01:32

Confirmada

31/05/2021, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2021, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2021, 17:48

Ato ordinatório

29/04/2021, 14:33

de Instrução (realizada; Juiz(a))

23/03/2021, 20:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 15:02

Confirmada

16/03/2021, 12:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/03/2021, 20:04

Confirmada

04/03/2021, 16:59

Ato ordinatório

04/03/2021, 12:41

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2021, 20:20

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2021, 20:14

Confirmada

13/02/2021, 00:21

Expedida/Certificada

02/02/2021, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2021, 13:43

Documento (Certidão)

02/02/2021, 13:43

Decurso de Prazo

20/11/2020, 00:58

Ato ordinatório

18/11/2020, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2020, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2020, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2020, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 19:07

de Instrução (designada)

27/10/2020, 19:00

de Instrução (realizada; Juiz(a))

27/10/2020, 18:58

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 13:24

Documento (Outros documentos)

27/10/2020, 12:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/10/2020, 03:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 16:17

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2020, 12:37

Ato ordinatório

20/10/2020, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2020, 16:24

de Instrução (designada)

20/10/2020, 16:23

de Instrução (cancelada)

20/10/2020, 16:21

de Instrução (cancelada)

20/10/2020, 16:20

Expedida/Certificada

20/10/2020, 10:23

Mero expediente

19/10/2020, 18:43

Documento (Outros documentos)

19/10/2020, 14:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/10/2020, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2020, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2020, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2020, 13:50

Conclusão (para decisão)

14/10/2020, 16:33

Documento (Certidão)

14/10/2020, 16:32

Ato ordinatório

14/10/2020, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2020, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2020, 15:00

Expedida/Certificada

14/10/2020, 14:59

Ato ordinatório

14/10/2020, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2020, 19:01

de Instrução (designada)

13/10/2020, 18:56

de Instrução (cancelada)

13/10/2020, 18:55

Mero expediente

13/10/2020, 15:40

Conclusão (para decisão)

13/10/2020, 14:22

Confirmada

09/10/2020, 16:50

Expedida/Certificada

09/10/2020, 15:18

Mero expediente

09/10/2020, 15:12

Documento (Outros documentos)

06/10/2020, 17:26

Conclusão (para decisão)

06/10/2020, 14:02

Confirmada

06/10/2020, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 19:45

de Instrução (Juiz(a); realizada)

05/10/2020, 19:06

Ato ordinatório

05/10/2020, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2020, 15:31

Entrega em carga/vista

05/10/2020, 14:17

Confirmada

05/10/2020, 11:59

Expedida/Certificada

22/09/2020, 14:39

Documento (Certidão)

22/09/2020, 14:38

Cadastramento

16/09/2020, 15:59

Documento (Outros documentos)

16/09/2020, 15:58

Documento (Outros documentos)

14/08/2020, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2020, 13:55

Entrega em carga/vista

14/08/2020, 13:54

Expedida/Certificada

14/08/2020, 13:54

Mero expediente

13/08/2020, 18:05

de Instrução (designada)

13/08/2020, 15:41

Conclusão (para decisão)

12/08/2020, 12:41

Confirmada

12/08/2020, 11:30

Expedida/Certificada

04/08/2020, 11:01

de Instrução (cancelada)

03/08/2020, 16:50

Mero expediente

03/08/2020, 16:00

Conclusão (para decisão)

27/07/2020, 16:02

Confirmada

27/07/2020, 12:22

Confirmada

24/07/2020, 13:50

Expedida/Certificada

23/07/2020, 16:44

Documento (Certidão)

23/07/2020, 16:43

Confirmada

22/07/2020, 18:53

Documento (Outros documentos)

21/07/2020, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2020, 16:15

Ato ordinatório

17/07/2020, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2020, 19:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2020, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2020, 19:08

Entrega em carga/vista

16/07/2020, 19:07

Expedida/Certificada

16/07/2020, 19:07

Mero expediente

16/07/2020, 17:46

de Instrução (designada)

16/07/2020, 15:41

Conclusão (para decisão)

14/07/2020, 13:38

de Instrução (Juiz(a); não-realizada)

13/07/2020, 19:51

Documento (Certidão)

09/07/2020, 18:53

de Instrução (Juiz(a); designada)

09/07/2020, 18:50

de Instrução (cancelada)

09/07/2020, 18:50

Confirmada

08/07/2020, 18:46

Documento (Outros documentos)

08/07/2020, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2020, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2020, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2020, 17:42

Entrega em carga/vista

06/07/2020, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 17:24

Expedida/Certificada

06/07/2020, 17:23

de Instrução (cancelada)

06/07/2020, 17:22

Mero expediente

06/07/2020, 15:21

de Instrução (designada)

03/07/2020, 14:33

Conclusão (para decisão)

03/07/2020, 13:05

Confirmada

03/07/2020, 09:26

Expedida/Certificada

24/06/2020, 18:58

Documento (Certidão)

24/06/2020, 18:58

Expedida/Certificada

24/06/2020, 12:58

Documento (Outros documentos)

23/06/2020, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2020, 13:36

Entrega em carga/vista

23/06/2020, 12:48

Confirmada

22/06/2020, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2020, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2020, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2020, 18:18

Expedida/Certificada

16/06/2020, 18:17

Documento (Certidão)

16/06/2020, 18:17

Expedida/Certificada

16/06/2020, 18:15

Mero expediente

16/06/2020, 15:14

Conclusão (para decisão)

15/06/2020, 14:41

Confirmada

10/06/2020, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2020, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2020, 17:29

Documento (Outros documentos)

08/05/2020, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2020, 14:49

Entrega em carga/vista

08/05/2020, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2020, 12:25

de Instrução (designada)

08/05/2020, 12:24

Mero expediente

07/05/2020, 17:52

Ato ordinatório

22/04/2020, 09:56

Documento (Outros documentos)

30/03/2020, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2020, 14:42

Conclusão (para decisão)

30/03/2020, 11:59

de Instrução (Juiz(a); não-realizada)

29/03/2020, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2020, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2020, 18:41

Expedida/Certificada

27/03/2020, 20:19

Expedida/Certificada

27/03/2020, 20:18

Expedida/Certificada

27/03/2020, 20:18

de Instrução (cancelada)

27/03/2020, 20:17

de Instrução (cancelada)

27/03/2020, 20:15

de Instrução (cancelada)

27/03/2020, 20:13

Entrega em carga/vista

27/03/2020, 20:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 20:11

Mero expediente

27/03/2020, 18:16

de Instrução (designada)

27/03/2020, 15:07

de Instrução (designada)

27/03/2020, 15:03

de Instrução (designada)

27/03/2020, 15:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2020, 18:33

Confirmada

24/03/2020, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2020, 13:45

Documento (Outros documentos)

12/02/2020, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2020, 17:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/02/2020, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2020, 19:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2020, 19:20

Expedida/Certificada

06/02/2020, 16:13

Entrega em carga/vista

06/02/2020, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2020, 16:11

Mero expediente

05/02/2020, 15:30

de Instrução (designada)

05/02/2020, 14:01

Conclusão (para decisão)

03/02/2020, 19:02

Confirmada

03/02/2020, 18:10

Ato ordinatório

03/02/2020, 17:31

Documento (Outros documentos)

31/01/2020, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2020, 15:25

Entrega em carga/vista

29/01/2020, 17:34

Documento (Outros documentos)

29/01/2020, 17:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2020, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2020, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2020, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2020, 16:13

Confirmada

22/01/2020, 15:52

Documento (Outros documentos)

22/01/2020, 07:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2020, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2020, 11:27

Expedida/Certificada

20/01/2020, 18:44

Expedida/Certificada

20/01/2020, 18:44

Entrega em carga/vista

20/01/2020, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2020, 18:41

Mero expediente

20/01/2020, 17:48

de Instrução (designada)

20/01/2020, 16:35

de Instrução (designada)

20/01/2020, 16:29

Confirmada

17/01/2020, 13:40

Conclusão (para decisão)

16/01/2020, 14:16

Confirmada

16/01/2020, 13:58

Ato ordinatório

15/01/2020, 18:00

Ato ordinatório

15/01/2020, 18:00

Ato ordinatório

15/01/2020, 15:51

Ato ordinatório

15/01/2020, 15:49

Documento (Ofício)

15/01/2020, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2020, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2020, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2020, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2020, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2019, 20:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2019, 20:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2019, 17:33

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2019, 15:29

de Instrução (Juiz(a); designada)

17/12/2019, 15:28

Mero expediente

16/12/2019, 12:49

Conclusão (para decisão)

06/12/2019, 16:56

Petição (Resposta À acusação)

06/12/2019, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2019, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2019, 15:10

Mero expediente

04/12/2019, 18:54

Decurso de Prazo

03/12/2019, 00:43

Conclusão (para decisão)

29/11/2019, 08:42

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 19:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2019, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 18:11

Decurso de Prazo

13/09/2019, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2019, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 18:52

Documento (Outros documentos)

31/05/2019, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2019, 09:07

Entrega em carga/vista

21/05/2019, 13:02

Documento (Outros documentos)

21/05/2019, 13:02

Decurso de Prazo

15/02/2019, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2019, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2019, 17:16

Decurso de Prazo

05/10/2018, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2018, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2018, 17:38

Decurso de Prazo

19/07/2018, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2018, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2018, 16:53

Documento (Certidão)

25/06/2018, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2018, 16:47

Mandado (entregue ao destinatário)

24/05/2018, 15:59

Documento (Certidão)

22/05/2018, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2018, 12:00

Documento (Informações)

22/02/2018, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2018, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2018, 15:09

Remessa (em diligência)

21/02/2018, 15:08

Denúncia

21/02/2018, 15:08

Denúncia

24/01/2018, 18:36

Conclusão (para decisão)

16/01/2018, 18:43

Ato ordinatório

16/01/2018, 18:42

Ato ordinatório

16/01/2018, 18:41

Ato ordinatório

16/01/2018, 18:41

Ato ordinatório

16/01/2018, 18:40

Ato ordinatório

16/01/2018, 18:40

Ato ordinatório

16/01/2018, 18:39

Documento (Outros documentos)

16/01/2018, 18:38

Documento (Outros documentos)

16/01/2018, 18:37

Entrega em carga/vista

03/03/2017, 16:41

Documento (Outros documentos)

03/03/2017, 16:36

Mero expediente

24/02/2017, 17:19

Conclusão (para despacho)

24/02/2017, 12:48

Documento (Outros documentos)

23/02/2017, 17:27

Documento (Certidão)

23/02/2017, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2017, 16:51

Entrega em carga/vista

21/02/2017, 15:59

Mero expediente

21/02/2017, 14:09

Conclusão (para despacho)

20/02/2017, 18:51

Documento (Certidão)

20/02/2017, 18:51

Apensamento

12/12/2016, 16:18

Recebimento

12/12/2016, 09:45

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

12/12/2016, 09:45

Remessa (em diligência)

09/12/2016, 21:44

Documento (Outros documentos)

09/12/2016, 20:46

Prisão em flagrante

09/12/2016, 20:28

Conclusão (para decisão)

09/12/2016, 15:43

Documento (Certidão)

09/12/2016, 15:42

Distribuição (competência exclusiva)

09/12/2016, 15:40

Petição (Petição inicial)

09/12/2016, 15:40

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Entrega em carga/vista

Destinação

Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(351)