Execução de Título Extrajudicial 0003196-92.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003196-92.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003196-92.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003196-92.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.370,11 Exequente(s): EDIVALDO APARECIDO BENTO (RG: 79461288 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.366.769-45) Rua Denhei Kanashiro, 163 - Jardim Aeroporto - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-600 Executado(s): ELICINIA FOGAÇA OHYA (RG: 49009780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 701.414.369-72) Rua Professor João Cândido Ferreira, 355 Sobreloja (em cima da Salfer e do Magazine Luiza) - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-100 DECISÃO Tendo em vista a petição da parte executada (seq. 190.1), aparentemente, os descontos ainda estão ocorrendo sobre 30% do seu benefício (R$ 1.440,00), sendo que foi determinada a sua redução para 15%, conforme decisão proferida no seq. 86.1, ou seja, o desconto mensal deve ocorrer na quantia, aproximada, de R$ 720,00. O descumprimento pelo órgão já foi observado no seq. 135.1, porém, mesmo após reiterados ofícios, não foi implementada a redução dos descontos. Assim, DETERMINO que seja oficiado ao INSS, com urgência, para que: a) informe o motivo dos 02 (dois) descontos efetuados na aposentadoria da executada, no importe de R$ 1.440,00 cada, identificado com o código 929 - referente à “Consig. 94 - determinação judicial”, e outro de igual valor, sob o código 203 - intitulado “Consignação”. b) cumpra estritamente a ordem de penhora emanada por este Juízo, limitando o desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre o benefício previdenciário da executada ELICINIA FOGAÇA OHYA, até o limite do débito (R$ 111.334,67). Caso esteja descontando em porcentagem superior aos 15%, desde já, deverá o órgão providenciar a exclusão do desconto (a maior), pois é indevido, conforme decisão de seq. 86.1. Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias, sob as penas do crime de desobediência. Anexe-se ao ofício cópia da decisão de seq. 86.1 e desta decisão. Após, certifique-se os valores depositados em conta judicial vinculada aos Autos. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se em 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem-me. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003196-92.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003196-92.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.370,11 Exequente(s): EDIVALDO APARECIDO BENTO (RG: 79461288 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.366.769-45) Rua Denhei Kanashiro, 163 - Jardim Aeroporto - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-600 Executado(s): ELICINIA FOGAÇA OHYA (RG: 49009780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 701.414.369-72) Rua Professor João Cândido Ferreira, 355 Sobreloja (em cima da Salfer e do Magazine Luiza) - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-100 DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que no sequencial 51.1 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS para penhora do percentual legal do benefício da parte executada, ou seja, 30% (trinta por cento). Foi expedido o Ofício nº 581/2019, o qual foi devidamente recebido pela autarquia, conforme comprovante de sequencial 66.1. Após, a decisão de exceção de pré-executividade no sequencial 86.1 reduziu a penhora para 15% mensal. Em cumprimento, foi expedido o Ofício nº 469/2020 (seq. 101.1), sendo recebido em 01.06.2020 (seq. 110.1). Ante a ausência de resposta, o ofício foi reiterado por este Juízo, como se vê nos sequenciais 116.1 e 143.1. Pela manifestação da parte executada (seq. 174.1), denota-se que os descontos ocorreram em duplicidade no mês de fevereiro/2021, sendo um desconto no importe de R$ 1.440,00, identificado com o código 929 referente a determinação judicial dos presentes autos, e outro de igual valor, intitulado “Consignação” sob o código 203. Entretanto, o INSS só deve realizar um desconto mensal de 15% sobre o benefício previdenciário da devedora, exceto se também houver determinação de outro Juízo para penhora do benefício, o que não é possível concluir pelo extrato apresentando. Assim, em caráter de urgência, OFICIE-SE ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para que esclareça a origem do desconto efetuado sob o código 203, bem assim cumpra estritamente a ordem de penhora emanada por este Juízo, ou seja, limitando-se ao desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre o benefício previdenciário da executada, até o limite do débito (R$ 111.334,67). Caso esteja descontando em porcentagem superior aos 15%, desde já, deverá o órgão providenciar a exclusão do desconto, pois é indevido, conforme decisão de seq. 86.1. Consignando-se ainda, que o descumprimento e/ou a ausência de resposta, ainda que negativa, de tais ordens, implicará em pena de crime de desobediência. Prazo para resposta do ofício: 10 (dez) dias. Anexe-se ao ofício cópia da decisão de seq. 86.1 e cálculo do débito. Com a resposta do ofício, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

08/03/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(316)