Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002167-50.2018.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002167-50.2018.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 16:58

Documento (Informações)

31/05/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

25/05/2022, 15:33

Confirmada

25/05/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 15:33

Trânsito em julgado

02/05/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002167-50.2018.8.16.0159 Sentença 1. O Ministério Público ofereceu Denúncia em face de Marcilene Romualdo Demetrio pela prática, em tese, do crime definido no artigo 136, §3.º, do Código Penal. 2. Entretanto, necessário se faz consignar que o delito tipificado pelo Parquet na peça acusatória (maus tratos, art. 136, §3.º, do CP) possui pena prevista variável de 02 (dois) meses a 1 (um) ano de detenção, sendo que com a circunstância majorante atribuída, eleva-se a pena máxima em até 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. Nesse ínterim, depreende-se que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato para o delito em questão é de 04 (quatro) anos, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, e ainda, considerando que os fatos ocorreram em 27/04/2017, verifica-se que até o presente momento já transcorreram mais de 04 (quatro) anos. Sendo assim, considerando a pena máxima abstratamente prevista para o delito pelo qual o Acusado foi indiciado, verifico que transcorreu período superior ao lapso temporal legalmente exigido para a ocorrência da prescrição, sem que, entre a data dos fatos e o presente momento, tenha se verificado a ocorrência de alguma causa interruptiva ou suspensiva. Ante o exposto, reconheço ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Acusada Marcilene Romualdo Demetrio quanto a estes fatos, nos termos dos artigos 109, inciso V, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente decisão, providencie a Escrivania as baixas e comunicações necessárias e arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Confirmada

11/04/2022, 13:55

Entrega em carga/vista

11/04/2022, 13:51

Prescrição

06/04/2022, 18:41

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 12:08

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002167-50.2018.8.16.0159 Despacho 1. Ante a possível prescrição da pretensão punitiva em abstrato do delito pelo qual a Acusada foi denunciada, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, retornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

16/03/2022, 00:00

Confirmada

15/03/2022, 15:09

Entrega em carga/vista

15/03/2022, 14:37

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002167-50.2018.8.16.0159 Sentença 1. O Ministério Público ofereceu Denúncia em face de Marcilene Romualdo Demetrio pela prática, em tese, do crime definido no artigo 136, §3.º, do Código Penal. 2. Entretanto, necessário se faz consignar que o delito tipificado pelo Parquet na peça acusatória (maus tratos, art. 136, §3.º, do CP) possui pena prevista variável de 02 (dois) meses a 1 (um) ano de detenção, sendo que com a circunstância majorante atribuída, eleva-se a pena máxima em até 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. Nesse ínterim, depreende-se que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato para o delito em questão é de 04 (quatro) anos, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, e ainda, considerando que os fatos ocorreram em 27/04/2017, verifica-se que até o presente momento já transcorreram mais de 04 (quatro) anos. Sendo assim, considerando a pena máxima abstratamente prevista para o delito pelo qual o Acusado foi indiciado, verifico que transcorreu período superior ao lapso temporal legalmente exigido para a ocorrência da prescrição, sem que, entre a data dos fatos e o presente momento, tenha se verificado a ocorrência de alguma causa interruptiva ou suspensiva. Ante o exposto, reconheço ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Acusada Marcilene Romualdo Demetrio quanto a estes fatos, nos termos dos artigos 109, inciso V, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente decisão, providencie a Escrivania as baixas e comunicações necessárias e arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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