Procedimento Comum Cível 0028628-92.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028628-92.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028628-92.2017.8.16.0030/2 Recurso: 0028628-92.2017.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): VARLEI LUIZ SARETTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 489, § 1º, inciso IV; e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como à Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que não foram sanadas as omissões apontadas em seus Embargos de Declaração, consubstanciadas no fato de que o Autor, por ser contribuinte individual, não tem direito ao benefício acidentário; e que o afastamento da natureza acidentária enseja a extinção do feito; b) 18, § 1º; e 19 da Lei n. 8.213/91, repisando a tese de que o Autor/Recorrido é contribuinte individual e, como tal, não faz jus ao benefício acidentário; c) 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, requerendo, se provido o Recurso, a “devolução do saldo remanescente pago a maior a título de tutela provisória”, conforme orienta o leading case n. 1.401.560/MT ou, alternativamente, o sobrestamento dos “autos até a solução da Questão de Ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP”. Pela leitura dos arestos impugnados, verifica-se que a Câmara Julgadora não analisou nenhuma das questões trazidas no bojo do Recurso, já que suscitou conflito negativo de competência prante o Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, a pretensão não merece passagem, seja pela ausência do imprescindível requisito do prequestionamento, seja porque o Recorrente não atacou os fundamentos do decisum vergastado, o que faz incidir, respectivamente, o óbice das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1175734/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

21/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(170)