Execução de Título Extrajudicial 0005767-64.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005767-64.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 16:51

Documento (Informações)

01/06/2022, 16:18

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 13:22

Documento (Certidão)

23/05/2022, 13:05

Confirmada

23/05/2022, 13:00

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 11:54

Trânsito em julgado

23/05/2022, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 11:29

Confirmada

23/05/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005767-64.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): FERNANDO CRACCO LOURENÇO Vistos etc. 1. Ante a superveniente transação realizada entre as partes (movs. 52 e 60), JULGO EXTINTA a presente execução, proposta por BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de FERNANDO CRACCO LOURENÇO, com fundamento no art. 924, II do CPC. 2. Custas, pela parte executada. 3. Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 4. Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de penhora e arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, a baixa no bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 5. Verifique a Escrivania se foram pagos os valores devidos referentes ao Funjus decorrentes de atos de constrição, para possibilitar o arquivamento do feito. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2022, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 21:07

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 10:04

Desarquivamento

04/05/2022, 00:30

Documentos

Conclusão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005767-64.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): FERNANDO CRACCO LOURENÇO Vistos etc... 1. Defiro o pedido de conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Retifique-se D.R.A., inclusive com alteração de classe e assunto junto ao Distribuidor. 2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Conste no mandado. 4. Caso não encontre o executado, o oficial de justiça deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. 5. Se a citação foi por carta, voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando os termos do item 6. 6. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 7. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 8. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 9. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a Portaria nº 004/2019 deste Juízo, observando inclusive as disposições dos arts. 29 a 33, 95 e seguintes. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005767-64.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): FERNANDO CRACCO LOURENÇO Vistos etc... 1. O artigo 3o. do Decreto-lei n.º 911/69 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor” (sem grifo no original). No presente caso, o contrato de mov. 1.6 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré. Quanto à caracterização da mora, tem-se que a notificação foi entregue no endereço fornecido no contrato (mov. 1.12/1.13). Nesse sentido, importante consignar que a jurisprudência exige a notificação pessoal do devedor ou a entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor, para a comprovação da mora, nos casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Em razão do exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3. Cite-se o(a) Réu (Ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, advertindo-se sobre o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 4. Deverá constar do mandado que o(a) Réu (Ré) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §2o.). 5. Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida, acrescida de custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §1o., com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 6. Caso não seja encontrado o bem no endereço indicado na inicial, intime-se o autor, para que informe o local onde se encontra o veículo, a fim de que seja cumprida a liminar, ou ainda para requerer o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. A parte autora requereu a tramitação dos autos em segredo de justiça, tendo em vista a possibilidade de ocultação do veículo alienado fiduciariamente pela parte ré, prejudicando a efetividade da busca e apreensão. Pois bem, quanto à tramitação dos autos em segredo de justiça, observa-se que a publicidade dos atos processuais é a regra geral, conforme art. 189 do CPC. Sendo assim, somente as exceções descritas nos incisos do art. 189 do CPC que conceder-se-á o segredo de justiça. No presente caso, não se observa qualquer hipótese elencada nos incisos do art. 189 do CPC, pois da análise dos fatos narrados, não se verifica qualquer dado protegido pelo direito constitucional à intimidade, tampouco interesse público direto, vez que a controvérsia recai sobre interesses particulares. Com efeito, verifica-se que a concessão do bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-lei nº 911/1969, consiste em medida suficiente para evitar a ocultação do veículo, o que poderá ser requerido pelo autor, caso entenda necessário. Assim, não se vislumbrando elementos que autorizem a decretação do sigilo, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

19/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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