Procedimento Comum Cível 0036885-43.2016.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036885-43.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036885-43.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036885-43.2016.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$16.720,00 Autor(s): ADILSON FRANCISCO SOARES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos e examinados I. RELATÓRIO ADILSON FRANCISCO SOARES, ajuíza ação ordinária contra o instituto Nacional de Seguridade social-INSS onde requereu a procedência da ação com a concessão do auxíliodoença acidentário, ou subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, bem como o recebimento das parcelas em atraso desde 05/05/2016 – data da cessão do benefício - com atualização monetária e juros de mora até o efetivo adimplemento. Citado o Inss ofereceu contestação (mov. 12.1) onde requereu a improcedência tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício acidentário já que ausente redução permanente da capacidade laborativa. O autor manifestou-se da contestação (mov. 15.1). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela não intervenção (mov. 18.1) O feito foi saneado com a designação da prova pericial (mov. 37.1). Foi designada data para a prova pericial (mov. 94.1) O autor não foi localizado no endereço indicado nos autos para a realização da perícia (mov. 107.1). Por duas oportunidades a parte autora requereu prazo para informar o novo endereço do autor (mov. 111.1 e 119.1) tendo ainda o juízo diligenciado na sua localização (mov, 132.1, 133.1 e 134.1) Foi determinada nova intimação do autor no endereço localizado e designada nova data de perícia (mov. 143.1). Novamente não localizado o autor (mov. 152.1) seu procurador nada falou. Após, vieram os autos conclusos em 22/06/2021. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de ação previdenciária, onde o cerne da discussão judicial é a (in)existência de incapacidade profissional decorrente de acidente do trabalho ou o seu agravamento em virtude das condições de trabalho. A parte autora sustenta a sua incapacidade absoluta para o trabalho e a existência de nexo causal (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) com a atividade desempenhada. A autarquia previdenciária sustenta a ausência de incapacidade conforme análise administrativa realizada, que, segundo alega, goza de presunção de legitimidade e legalidade. São essas as premissas postas pelas partes, passo ao julgamento. Não há nos autos controvérsia sobre a condição de segurado (Lei 8.213/91, art. 11), sobre o cumprimento do período de carência para o benefício postulado (Lei 8.213/91, art. 25) nem do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo (Lei 8.213/91, art. 21-A). Limita-se o conflito à existência de incapacidade permanente (Lei 8.213/91, art. 42, §1º). Contudo, intimado o autor a comparecer ao ato pericial, por duas vezes os mandados foram negativos em virtude de mudança, sendo que seu procurador foi, por duas vezes, intimado a apresentar novo endereço. Assim, se tem que a não realização da prova pericial decorreu exclusivamente da conduta do segurado, que mudou seu endereço sem realizar a necessária comunicação ao juízo, fazendo incidir a hipótese do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 274. (...)Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso dos autos, determinou-se a intimação pessoal do autor por duas oportunidades e em ambas consignou-se a ausência do requerido por mudança, logo a prova pericial mostra-se preclusa unicamente pela conduta do requerente em não comunicar ao juízo suas mudanças de endereço, dever expresso no art. 77, V do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA REGULARMENTE EXPEDIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO REGULAR AO JUÍZO. FRUSTRAÇÃO DA PERÍCIA, EM QUE PESE DILIGÊNCIAS OS INGENTES ESFORÇOS DO JUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. INTIMAÇÃO OPERADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA PARTE.DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTEMPLADA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA CONFIRMADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1728041-4 - Cianorte - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 08.02.2018) A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza preclusão desse meio de prova, assim, no caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, já que ausente possibilidade de análise técnica acerca da (in)existência de incapacidade. Nesse sentido: SEGURADO QUE SE AUSENTOU DA PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA JUDICIALMENTE, SEM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010503-97.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 14.08.2020) Por todas essas razões, o pedido é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Considerando que não foi realizada a prova pericial, determino a restituição do valor antecipado a título de honorários ao INSS, determinando, acaso já os tenha recebido, que o Sr. Perito proceda a sua devolução, mediante depósito nos autos, sob pena de comunicação do ato ao CAJU. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, 22 de junho de 2021. assinado digitalmente ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

24/06/2021, 00:00

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