Execução de Título Extrajudicial 0008382-75.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008382-75.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008382-75.2021.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$111.335,93 Exequente(s): SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME Executado(s): H. C. DE MARINGÁ JUSSARA MOURA GUIRELLO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Promovendo o cotejo dos autos, constata-se que, devidamente citada, a parte executada, se manifestou no movimento 28, indicando bens para garantia do juízo, cuja avaliação seria de aproximadamente R$ 124.369,00 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais), requerendo assim pela suspensão da execução. Intimada para se manifestar, a parte exequente não concordou com os bens indicados à penhora, sustentando não ter havido comprovação de que os bens indicados seriam de propriedade da parte executada e que o valor não seria condizente com o apresentado. Ao final, requereu pelo prosseguimento do feito com a realização de busca de bens e bloqueio de valores em nome da parte executada. Em decisão proferida no movimento 34, este juízo deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros. A parte executada se insurgiu no movimento 41, aduzindo que teria interposto embargos à execução, onde teria apresentado bens para garantia da execução e formulado pedido de suspensão da execução. Ainda, informou que por ocasião do bloqueio de ativos, teria ocorrido o bloqueio em patamar superior ao crédito exequendo e que os mesmos deveriam ser desbloqueados: em razão da indicação de bens; em razão do bloqueio ter ocorrido em contas conjuntas e; que os valores inferiores a quarenta salários seriam impenhoráveis. Pois bem, inicialmente convém destacar que o teor da petição lançada no movimento 28 contém matérias que devem ser discutidas por ocasião dos embargos à execução que, inclusive, foram interpostos pela parte executada, conforme se extrai dos autos de n. 0014501-52.2021.8.16.0017, devendo o pedido lá ser analisado. Ainda que aqui fosse, o pedido não prosperaria, visto que para a concessão do efeito suspensivo, seria necessária a presença cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo), bem como seria necessário que a execução estivesse garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Entretanto, na hipótese, não haveria como reputar presente a garantia pela penhora, depósito ou caução, vez que a parte executada indicou 02 (dois) bens móveis a serem penhorados. Todavia, a mera indicação de bens à penhora não preenche o requisito da garantia do juízo suficiente para concessão do efeito suspensivo. No mesmo sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE OS RECEBEU SEM CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC/15. NÃO ACOLHIMENTO. MERA INDICAÇÃO DE BENS POR PARTE DO DEVEDOR QUE NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1650370-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Unânime - J. 16.08.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU CAUÇÃO FORMALIZADAS. MERA INDICAÇÃO DE BENS POR PARTE DO DEVEDOR QUE NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO, ALÉM DISSO, DOS OUTROS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PERIGO DE SOFRIMENTO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DIREITO TUTELÁVEL. TESES RESIDUAIS QUE, CASO PROCEDENTES, NÃO JUSTIFICARIAM A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1652596-7 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - Unânime - J. 14.06.2017). Além disso, como bem salientado pela parte executada, os documentos encartados nos anexos 28.4 e 28.5 não comprovam a propriedade dos bens indicados, vez que o primeiro se trata de uma declaração de venda do bem, da parte executada para terceiros e o segundo não comprova que a compra e entrega teria ocorrido, bem como consta a existência de financiamento, não havendo como precisar se o bem teria sido dado em garantia. Em razão disso, também não há como prosperar o pedido de desbloqueio dos valores tornados indisponíveis com base no fundamento de indicação de bens à penhora e efeito suspensivo. 3. Quanto ao pedido de desbloqueio, passa-se a análise das fundamentações lastreadas no bloqueio de conta conjunta e da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Pretende a parte executada o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis por estarem depositados em contas conjuntas com seu cônjuge, Sr. Paulo Moia Guirello e que, ao menos 50% (cinquenta por cento) dos valores seriam de sua propriedade. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a natureza da conta corrente conjunta revelaria a intenção de seus titulares em se abdicar da exclusividade dos valores depositados em razão da administração e movimentação dos respectivos numerários ser conjunta ou realizada por qualquer delas, veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRENTISTAS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça entende que no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado de forma solidária, assim, o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo (AgRg no REsp. 1.550.717/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.10.2015). Precedentes: AgRg no REsp. 1.533.718/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016; REsp. 1.734.930/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.2.2019. 2. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1177841/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ademais, muito embora esteja comprovado que o bloqueio ocorreu em conta conjunta, não houve efetiva comprovação de que os valores eram dele exclusivos, fazendo-se necessário trazer à baila a disposição do artigo 18 do Código de Processo Civil de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, devendo o terceiro, pleitear eventual direito perante as vias próprias. No mesmo sentido, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE [...] NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE CONJUNTA COM O CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE [...] IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. INOCORRÊNCIA. VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR LOCALIZADO EM CONTA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. [...]. 2.Verificado que o valor bloqueado se encontra em conta corrente, inadmissível se mostra a aplicação do art. 833, inc. X, do CPC. 3. Revela-se possível a penhora integral de valores depositados em conta conjunta, eis que a presumida a intenção dos titulares de abdicar da exclusividade dos valores depositados, de modo que cada um pode dispor do total depositado, sendo possível igualmente a penhora da totalidade do saldo para fins de execução de dívida contraída por somente um dos titulares, devendo eventual inconformismo ser demonstrado pelo terceiro, hipótese inocorrente na espécie. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019092-11.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.06.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –- DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS.1. Conta conjunta – Alegação de que 50% (cinquenta por cento) dos valores constritos pertencem ao cotitular, terceiro estranho à lide – Ilegitimidade ativa da parte agravante para defender a meação de cotitular – Discussão que deve ser travada na via dos embargos de terceiro.2. Impenhorabilidade da conta corrente dos executados – Não acolhimento – Ausência de prova de que os valores penhorados são correspondentes a verba salarial – Ônus da executada – Precedente do TJPR. 3. Aplicação do princípio da menor onerosidade – Impossibilidade – Inobservância do disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC pela parte executada – Ausência de indicação de bem passível de penhora. 4 Decisão interlocutória mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049432-69.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.03.2021). (Grifo nosso). Assim, o pedido de desbloqueio dos valores que recaíram sobre conta conjunta merece indeferimento. Melhor sorte não assiste a parte executada em relação ao pedido de desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos. Explico. Como de sabença prevê o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é impenhorável, sendo ampliado para conta corrente ou outras aplicações financeiras. Entretanto, a impenhorabilidade narrada não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada em casos de abuso, má-fé, fraude ou quando puder ser identificado que o bloqueio da verba não repercutirá e/ou interferirá no mínimo existencial da parte devedora. Veja o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÃO. VALOR PENHORADO. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE, REGRA. PENHORABILIDADE, EXCEÇÃO. PRECEDENTES. 2. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privado deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1694301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). (Grifo nosso). Conforme o exposto, pode-se verificar que a jurisprudência tem evoluído no sentido de admitir a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio dos valores não prejudicará a subsistência digna da parte devedora e sua família, o que ocorre no caso dos autos, porquanto não comprovada a origem da verba e que esta seria efetivamente necessária a sua subsistência. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. ARGUIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028477-80.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.08.2021). (Grifo nosso). Assim sendo, com base na fundamentação acima exposto, afasto as arguições de impenhorabilidade e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. 4. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito, apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo. 5. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Processo nº: 0008382-75.2021.8.16.0017 Exequente(s): SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME Executado(s): H. C. DE MARINGÁ JUSSARA MOURA GUIRELLO 1. Considerando que, devidamente intimada, a parte executada permaneceu inerte, o requerimento de penhora on-line comporta deferimento, nos termos dos arts. 523, § 3º, e 854, ambos do CPC. 2. Ao Cartório para que promova a busca e o bloqueio, via Sistema SisbaJud, de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor do débito exequendo. 3. Havendo resultado positivo, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não possuindo advogado, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, podendo arguir a impenhorabilidade do montante bloqueado ou excesso de indisponibilidade. 4. Após, retornem conclusos. 5. O pedido de aplicação da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”, no caso em apreço, não comporta deferimento. Explico. A “teimosinha” consiste na realização, diariamente, de reiteradas e automáticas buscas de valores em nome da parte executada, via sistema Sisbajud, por período não superior a 30 dias. Embora o sistema Sisbajud comporte a realização de tais buscas automáticas, inexiste, salvo melhor juízo, lei, ato normativo ou jurisprudência regulando a ferramenta. Diante do momentâneo vácuo normativo-jurisprudencial a respeito da matéria, a análise quanto à pertinência da utilização (ou não) da “teimosinha” deve ser feita caso a caso, sempre à luz do posicionamento jurisprudencial relativo a institutos análogos. Pois bem. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a reiteração de tentativa de penhora on-line de valores, quando decorrido pequeno lapso temporal desde a última tentativa frustrada, só é cabível se a parte exequente demonstrar a existência de indícios de alteração das condições econômicas da parte executada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (...). (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) (grifei). Ora, se a reiteração de buscas, mediante nova determinação judicial, deve ser realizada com moderação, é óbvio que a efetivação de buscas automáticas durante período equivalente a 30 dias também precisa observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, justamente por conta desses motivos, os tribunais pátrios, antes mesmo do advento da ferramenta conhecida como “teimosinha”, já entendiam que a renovação automática de buscas não poderia ser feita de forma indiscriminada. A título de exemplo: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA "ON LINE" - IMPERTINÊNCIA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1 - A possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos para conversão em penhora, regulada pelo art. 655-A do CPC, é medida que visa dar celeridade e efetividade a prestação jurisdicional. Todavia, consoante a legislação civil pátria, não encontrando bens passíveis de constrição, cabe exclusivamente ao credor indicá-los, nos termos do art. 652, § 2º e art. 475-J, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Não existe disposição legal no sentido de determinar ao Juízo da execução a reiteração automática de sucessivas penhoras "on line". A renovação da diligência pode revelar-se, inclusive, inócua face à inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira, tornando-se injustificadas seguidas reiterações da medida. (...).. (TJ-DF 20100020027886 DF 0002788-69.2010.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/04/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/04/2010. Pág.: 96) (grifei) Importante notar que, apesar de o julgado retrotranscrito ser anterior ao surgimento da ferramenta, a lógica nele empregada continua atual, até porque a “teimosinha” nada mais é do que a “reiteração automática de sucessivas penhoras online". Na verdade, a única diferença é que antes as penhoras sucessivas seriam promovidas, uma a uma, pelo servidor, ao passo que agora, com a “teimosinha”, os atos constritivos poderão ser efetivados pelo próprio sistema, a partir de um único comando. No caso em apreço, o exequente não apresentou elementos indicativos da razoabilidade da utilização da ferramenta, limitando-se a afirmar, genericamente, que a “medida se mostra essencial na tentativa de exaurimento da dívida”. Outro ponto, in casu, que afasta a razoabilidade do uso da medida é o princípio da menor onerosidade. De acordo com o referido princípio, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (cf. art. 805, CPC). Na espécie, o primeiro ato constritivo (penhora on-line de ativos financeiros) acabou de ser determinado. Ora, se existe a possibilidade de que um único bloqueio via Sisbajud seja suficiente para a satisfação da dívida, não há motivo para, desde já, lançar mão de medida tão onerosa como a “teimosinha”, a qual implica o bloqueio de todos os ativos financeiros que entrarem na conta da parte executada durante o período de 30 dias. Diante do exposto acima, indefiro pedido de aplicação da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”. William Artur Pussi Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

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