Procedimento Comum Cível 0001032-57.2019.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001032-57.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:49

Petição (Renúncia de mandato)

16/06/2025, 13:53

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001032-57.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-57.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO/DESPACHO 1. Tendo sido observado o contraditório, entendo que o presente feito deverá permanecer suspenso, com base na determinação de sobrestamento de feitos no âmbito do IRDR 02/TJPR e do Tema Repetitivo 954/STJ. Isso porque, a despeito de a parte autora ter apresentado oposição, não se desincumbiu do ônus de comprovar que a presente demanda não se enquadra na matéria objeto do IRDR n. 1.525.174/RS. Ainda, conforme informações obtidas em consulta ao IRDR, houve sucessivas prorrogações, sendo a última pelo prazo de 1 (um) ano a partir de 12/12/2024 ou até que o REsp n. 1.525.174/RS (Tema 954 do STJ) seja julgado, o que ocorrer primeiro. De efeito, a situação dos autos demonstra merecer suspensão, já tendo o E. TJPR denotado necessidade de manter coerência no julgamento dos casos de matéria análoga. Portanto, suspendo o feito até resolução do IRDR. 2.Anote-se o sobrestamento nos registros do sistema. 3. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2025, 19:46

Confirmada

19/01/2025, 19:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 19:03

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (sorteio)

16/01/2025, 22:02

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 22:18

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 10:52

Confirmada

28/11/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001032-57.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-57.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO 1. Antes de deliberar a respeito do prosseguimento do feito, consigna-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná submeteu a julgamento por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2) as seguintes questões: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel. No particular, cinge-se a controvérsia à validade da contratação do serviço de telefonia que resultou da negativação do nome da parte autora e, por conseguinte, à reparação do dano moral supostamente sofrido. Constata-se, portanto, que as controvérsias do presente se encaixam nas hipóteses acima listadas. No mais, compulsando o IRDR 2 – TJPR, verifica-se que seu andamento ainda está suspenso, acompanhando o processamento do REsp n. 1.525.174/RS (Tema n. 954 - STJ). 2. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade processual por cercamento de defesa, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam a respeito acerca da necessidade de suspensão do andamento do presente, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 3. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 11:00

Mero expediente

26/11/2024, 20:13

Documentos

Conclusão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001032-57.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-57.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO 1. Antes de deliberar a respeito do prosseguimento do feito, consigna-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná submeteu a julgamento por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2) as seguintes questões: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel. No particular, cinge-se a controvérsia à validade da contratação do serviço de telefonia que resultou da negativação do nome da parte autora e, por conseguinte, à reparação do dano moral supostamente sofrido. Constata-se, portanto, que as controvérsias do presente se encaixam nas hipóteses acima listadas. No mais, compulsando o IRDR 2 – TJPR, verifica-se que seu andamento ainda está suspenso, acompanhando o processamento do REsp n. 1.525.174/RS (Tema n. 954 - STJ). 2. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade processual por cercamento de defesa, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam a respeito acerca da necessidade de suspensão do andamento do presente, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 3. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001032-57.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-57.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Em despachos de mov. 132.1 e 145.1, o Juízo determinou a intimação da parte autora para que justificasse sua ausência na audiência de instrução designada, notadamente para que acostasse informações a respeito de sua situação prisional. Em mov. 148.1 a autora se limitou a alegar que, quando da audiência de conciliação realizada em 29/6/2021, esta se encontrava em situação prisional, ao passo que, no que tange à audiência de instrução ocorrida em 3/11/2022, seu patrono havia perdido contato consigo, o que ocasionou seu não comparecimento. A requerida, por sua vez, pleiteou a aplicação da pena de confesso em face da autora (mov. 151.1). Pois bem. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação da autora para comparecimento à audiência de instrução designada foi destinada ao endereço informado nos autos (mov. 118.1), bem como que, ao ser instada a justificar sua ausência, limitou-se a alegar a inexistência de contato com seu procurador. Ocorre que, havendo procurador constituído, não cabe ao Juízo intermediar a comunicação de atos processuais. Ademais, dispõe o art. 274, par, ún., do CPC (g.n.): Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Reputo, pois, válida a intimação realizada em mov. 118.1. 3. Contudo, mesmo intimada, não compareceu ao ato instrutório, pelo que, conforme art. 385, §1º do CPC, sua ausência é passível de aplicação da pena de confesso. A parte autora, inclusive, não apresentou qualquer documentação que comprovasse ter havido tentativas de comunicação com seu procurador, ou, ainda, a impossibilidade de comparecer à audiência de instrução. 3.1. Desse modo, diante da ausência injustificada da autora à solenidade conciliatória, aplico-lhe a pena de confesso, com fulcro no art. 385, §1º, do CPC. 4. Assim, considerando-se a inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos, declaro encerrada a fase instrutória e anuncio que o feito comporta julgamento. 4.1. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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