Curatela 0028921-47.2020.8.16.0001 - TJPR

Curatela 0028921-47.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:28

Definitivo

27/05/2022, 11:56

Documento (Informações)

24/05/2022, 10:21

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 17:57

Trânsito em julgado

23/05/2022, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028921-47.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028921-47.2020.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Eduardo Siqueira Nogueira de França LUIZ RENATO SIQUEIRA NOGUEIRA DE FRANÇA MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA DE FRANÇA Requerido(s): Giusepina Mioto 1. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Eduardo Siqueira Nogueira de França e outros, em face de Giusepina Mioto, todos qualificados na inicial. Em atenção ao documento acostado ao mov. 132.2, denota-se o falecimento da parte. 2. Considerando a perda do objeto, tendo em vista o falecimento da curatelada, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse processual neste feito. 3. Portanto, com base no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. 4. Em nada mais sendo requerido, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor e, oportunamente, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

31/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 10:58

Confirmada

30/03/2022, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 09:29

Ausência das condições da ação

29/03/2022, 18:13

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 08:40

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028921-47.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028921-47.2020.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Eduardo Siqueira Nogueira de França LUIZ RENATO SIQUEIRA NOGUEIRA DE FRANÇA MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA DE FRANÇA Requerido(s): Giusepina Mioto I - Relatório Trata-se de ação de interdição ajuizada por Eduardo Siqueira Nogueira de França e outros, em face de Giusepina Mioto, todos qualificados na inicial. Afirmou a parte autora que a curatelada é portadora de sequela motora e cognitiva em decorrência de AVC isquêmico, dentre outras comorbidades (CID 10 I.64 + F.01.0) e, em razão disso, sua capacidade cognitiva restou prejudicada. Juntou documentos (mov. 1.2-1.15). O Ministério Público se manifestou pela ciência e requereu a concessão da medida liminar (mov. 20.1). A tutela de urgência foi concedida (mov. 23.1), pois houve comprovação suficiente da incapacidade civil. Realizada a audiência de entrevista (mov. 97), foi dispensada a realização de perícia (mov. 97.1). Nomeada, a defensoria pública para apresentação de defesa (art. 752, § 2º, Código de Processo Civil), a qual foi apresentada (mov. 101.1), por negativa geral. Ouvido, o representante do Ministério Público formulou parecer final favorável (mov. 104.1). É o relatório. DECIDO. II– Fundamentação Trata-se de ação de interdição proposta por Eduardo Siqueira Nogueira de França e outros, em face de Giusepina Mioto. A parte autora pugnou pela decretação da interdição desta, eis que sua capacidade cognitiva resta prejudicada ante sequelas deixadas por um AVC (CID 10 I.64 + F.01.0). Cumpre salientar, inicialmente, que a curatela é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas para os atos da vida civil, implicando em restrição ao direito de personalidade do ser humano, bem como ao direito de regência da própria pessoa e seus bens, exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do curatelado. A curatela constitui medida extremamente drástica, sendo imperiosa a adoção pelo magistrado de toda cautela para concluir pela privação da capacidade civil de uma pessoa, pois tal providência retira do curatelado a livre administração e disposição de seus bens. Dessa forma, somente quando existe efetivo e comprovado comprometimento das faculdades mentais, com impedimento da pessoa em manifestar claramente o seu pensamento, é que se justifica a curatela. Importante reforçar, ainda, que o “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015), definiu, logo em seu artigo 2o, quais pessoas seriam tuteladas por referida lei, senão veja-se: Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em razão dessa alteração, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, conforme ensina PABLO STOLZE[1]: “O art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo-se, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor impúbere (menor de 16 anos). O art. 4º, por sua vez, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores púberes (entre 16 anos completos e 18 anos incompletos); o inciso II, por sua vez, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo”. Outra grande inovação, por sua vez, refere-se à ideia de que a deficiência não altera a plena capacidade civil dessas pessoas: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Percebe-se da leitura do artigo 6o em conjugação com o artigo 2o de mencionado Estatuto verdadeira desconstrução do conceito de incapacidade civil até então vigente no Brasil. Isso porque, a partir da entrada em vigor dessa lei, a pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2o, passa a ser considerada para o ordenamento jurídico brasileiro legalmente capaz. Dessa maneira, verifica-se que as pessoas com deficiência, que anteriormente à edição do Estatuto em análise eram tidas como incapazes e invariavelmente interditadas, passam a ser reconhecidas como absolutamente capazes. Ademais, o art. 84 deste mesmo diploma legal autorizou a interdição de pessoas capazes. Como ensina SIMÃO[2], a partir desse Estatuto, passa-se a existir uma nova categoria de pessoas capazes: os capazes sob curatela. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. (grifei) Além disso, tem-se que referida curatela passa a ser medida extraordinária, além ser restrita, tão somente, aos direitos patrimoniais[3]. Como destacou STOLZE[4], a lei, ao tratar a curatela como medida extraordinária e não especial, reforçou ainda mais a sua excepcionalidade. Até mesmo porque com o Estatuto se inseriu o instituto da “tomada de decisão apoiada” que consiste na eleição, pela pessoa com deficiência, de pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão nos atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações úteis para exercer sua capacidade. Logo, pessoas com deficiência que possuem discernimento apto a escolher seus apoiadores poderão se valer de uma saída menos invasiva em sua esfera existencial do que o tradicional instituto da interdição. Cumpre analisar, portanto, o caso concreto para verificar a viabilidade da aplicação da curatela. No caso em comento, a parte autora narrou que a curatelada possui sequelas em razão de um Acidente Vascular Cerebral (CID 10 I.64 + F.01.0), dependendo exclusivamente de terceiros para realizar atividades diárias, principalmente as que envolvem gastos monetários. Afirmou a parte autora que a curatelada necessita de auxílio para a realização de atividades cotidianas. Chama-se a atenção para o fato de que, durante a audiência interrogatória (mov. 97.2) nota-se que a curatelada necessita de cuidados estando em casa de repouso, não conseguindo responder aos questionamentos apresentados, porém, reconhecendo o vínculo entre aqueles que requerem sua curatela. Verificou-se que a curatelada possui grandes dificuldades em expressar suas vontades ou de se comunicar, restando claro que não administra suas rendas e não tem capacidade para tal. De acordo com os laudos médicos (mov. 1.6/1.8), é possível constatar que a curatelada não está apto para exercer atos da vida civil em geral, eis que sua doença afeta principalmente sua capacidade cognitiva. Por conta disso, inviável a aplicação da “tomada de decisão apoiada” no caso em análise, não havendo outra alternativa senão a curatela do curatelado a fim de resguardar o seu melhor interesse. Sendo assim e, nos termos do parecer ministerial (mov. 104.1), possível a curatela da Sra Giusepina, na medida em que ficou comprovado que este não consegue exprimir consideravelmente a sua vontade, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: Artigo 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – (revogado); V - os pródigos. Portanto, deve ser acolhido o pedido inicial, mas nos termos da Lei nº 13.146/2015, declarando-se a curatela do requerido tão somente com relação às decisões e práticas de conteúdo econômico ou patrimonial. Destaque-se, ainda, que a decretação da interdição não implica em sua incapacidade civil, eis que, nos termos da Lei nº 13.146/2015 conjugada com o disposto no Código Civil, o interditado continua em pleno gozo de sua capacidade civil. III– Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e art. 754, ambos do Código de Processo Civil, cumulados com a Lei nº 13.146/2015 e art. 1.767, inciso I do Código Civil, julgo procedente o pedido, razão pela qual decreto a curatela de Guisepina Mioto e nomeio como curadores definitivos Eduardo Siqueira Nogueira de França, Luiz Renato Siqueira Nogueira de França e Marcelo Siqueira Nogueira de França, nos termos do art. 755, § 1º do Código de Processo Civil, os quais deverão firmar termo de compromisso nos autos. Finalmente, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso III do Código Civil e no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, além de ser publicado na imprensa local 1 (uma) vez e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Determino a prestação de contas, a ser feita 1 (hum) ano após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V [1] In: É o fim da interdição? Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46409/e-o-fim-da-interdicao. Acesso em 17/11/2020. [2] In Estatuto da Pessoa com deficiência causa perplexidade (parte 2). Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-ago-07/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-mudancas. Acesso em 17/11/2020 [3] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. [4] In: É o fim da interdição? Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46409/e-o-fim-da-interdicao. Acesso em 17/11/2020

15/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ausência das condições da ação

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