Procedimento Comum Cível 0009362-52.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009362-52.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009362-52.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009362-52.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$23.775,00 Autor(s): ROGER AUGUSTO MARTINI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Roger Augusto Martini, já qualificado, contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente qualificada. A pretensão da parte autora repousa sobre a condenação da parte ré à complementação do valor da indenização securitária paga na esfera administrativa, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, este Juízo concedeu à parte autora a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré (mov. 10.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, na modalidade contestação (mov. 13.2). Alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, asseverou, resumidamente, que: a) já efetuou o pagamento do montante devido à parte autora administrativamente; b) eventual complementação do valor da indenização depende da realização de perícia médica e deve atender ao disposto na legislação e na jurisprudência aplicáveis à espécie; c) é descabida a incidência de correção monetária. Subsidiariamente, deve incidir desde a data do evento danoso; d) os juros moratórios fluem a partir da citação; e) a situação vivenciada pela parte autora não caracteriza dano moral passível de indenização. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 23.1). As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Em seguida, este Juízo saneou o processo, oportunidade na qual afastou a preliminar do mérito, atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial (mov. 32.1). O processo administrativo foi juntado na íntegra no mov. 101. O “LAUDO DE SANIDADE FÍSICA” n° 46.457/2022, elaborado pelo IML, foi juntado no mov. 209.1. Após a manifestação de ambas as partes, este Juízo encerrou a fase de instrução processual (mov. 217.1). Ambas as partes apresentaram razões finais escritas (movs. 224.1 e 229.1). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Prólogo Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. Mérito A lide resume-se à definição do grau de incapacidade da parte autora e ao valor devido a título de indenização. De acordo com a perícia médica realizada no decorrer deste processo, o acidente de trânsito sofrido pela parte autora ocasionou a perda funcional de 35% (trinta e cinco por cento) do membro inferior esquerdo (mov. 209.1). Naturalmente, o cálculo da indenização deve obedecer ao disposto no artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974. Por força do disposto no referido artigo, “a indenização securitária DPVAT deve ser fixada de acordo com a graduação das sequelas da vítima, não podendo ser aleatoriamente aplicado o grau de 100% (...). Ou seja, só o fato de o autor ter sofrido perda de sua capacidade física não autoriza o recebimento do seguro DPVAT no teto indenizatório. Neste contexto, o limite máximo indenizável não se aplica a todos os sinistros, cujo quantum dependerá do grau da invalidez apresentada pela vítima”[1]. Para a hipótese de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, o limite indenizável é de 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Assim, partindo do pressuposto de que a perícia noticiou que a invalidez é incompleta, sobre o teto obtido deve ser aplicado o percentual de debilidade apontado pelo(a) Expert. Concluo, portanto, que o montante devido à parte autora é de R$ 3.307,50 (três mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Destarte, considerando que, conforme consta no documento juntado no mov. 13.11, a parte autora recebeu valor inclusive superior na esfera administrativa – R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) –, não tem direito à complementação pretendida na petição inicial. Por outro lado, no que tange à correção monetária, recentemente ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) competentes para julgamento da matéria firmaram o entendimento de que, nas indenizações por morte ou invalidez do Seguro Obrigatório DPVAT, somente incide desde a data do evento danoso nos casos em que a seguradora não tenha efetuado o pagamento da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega dos documentos. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE 2. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente, em prazo inferior a 30 (trinta) dias, tornando inviável a atualização monetária. (...). (AgInt no AREsp 1.479.030/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019). Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai da simples leitura do art. 5º, § 7º, da Lei n° 6.194/74, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 7º Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (grifei) Assim, havendo solicitação administrativa de indenização do seguro DPVAT e ocorrendo o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias do pedido, com a entrega dos documentos completos, não é devida a incidência de correção monetária. Contudo, fluído o prazo sem pagamento, incide atualização monetária desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 580 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, depreende-se do processo administrativo juntado no mov. 101 que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, contado da entrega da integralidade da documentação, não sendo devida, portanto, a incidência de correção monetária. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 26/12/2013. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO, SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO TEMPESTIVO QUE TEM O CONDÃO DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE E PREDOMINANTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 3. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000605-98.2016.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.06.2021). Por fim, no que concerne ao dano moral, como cediço, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, posto que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Ocorre que o STJ sedimentou entendimento no sentido de que a caracterização do dano moral não se satisfaz apenas pelo inadimplemento contratual, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível[2]. Seguindo essa linha de raciocínio, é assente no TJPR que a simples negativa de cobertura não possui o condão de, por si só, causar dano moral in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ INDICADO NO LAUDO DO IML. DANO MORAL AFASTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053564-43.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 01.03.2021). Além disso, não há qualquer elemento de prova capaz de evidenciar que a situação vivenciada tenha ultrapassado o limite dos habituais aborrecimentos a que todos estamos sujeitos em razão da vida em sociedade, sequer havendo indício de que tal circunstância tenha adentrado no campo da anormalidade, atingindo a esfera íntima da pretensa vítima. Vale dizer, não houve ofensa a qualquer direito da personalidade da parte autora, como a ocorrência de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à sua honra e/ou imagem. Nesse contexto, reconheço, que, embora desagradável, a situação sub judice não passou de um mero dissabor / aborrecimento cotidiano e, como consectário lógico, não merece ser ressarcida a título de danos morais, a fim de evitar a banalização do instituto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Entretanto, tendo em vista que a parte autora foi agraciada com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. [1] Voto condutor proferido no julgamento da Apelação Cível 1093210-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - 9ª C. Cível - J. 26.09.2013. [2] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 362.136/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). Francisco Beltrão, 27 de setembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009362-52.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009362-52.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$23.775,00 Autor(s): ROGER AUGUSTO MARTINI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados. Trata-se de ação revisional de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Da análise dos autos, verifico que o perito nomeado sequer exarou a sua manifestação nos autos. Pois bem. De início, pontuo que a atividade pericial, nos termos dispostos no art. 277 e 278 do Código de Processo Penal[1] (por analogia), antes de tudo, é dever cívico a que todos devem atender. Daí decorre a obrigatoriedade ao chamamento da autoridade judiciária, sendo a recusa injustificada, crime de desobediência à ordem judicial. A lei Processual Civil, por seu turno, determina no art. 466 que: O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Adiante, o art. 467 prescreve: O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Diante desse arcabouço normativo, o próprio Conselho Regional de Medicina do Paraná, pelos pareceres n. 23/90 e n. 1214/2000, reconheceu a obrigatoriedade do médico em aceitar a incumbência de perito judicial, entendimento também defendido no parecer do Conselho Federal de Medicina n. 08/90. Desta forma, nomeado médico perito, oficial ou não, deverá, na hipótese de impossibilidade de assumir o encargo, apresentar justificativa relevante, sob pena de ser rejeitada a escusa, bem como aplicação de multa por descumprimento à ordem judicial. Assim, expeça-se novo ofício de intimação ao perito RODRIGO AMORIM VASCO, nos termos das decisões anteriores, para se manifestar em até 05 (cinco) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Art. 277 - O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. § único - Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir a intimação ou ao chamamento da autoridade. b) não comparecer dia e local designados. c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Art. 278 - No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. Francisco Beltrão, 03 de maio de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(16)