Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0007427-44.2021.8.16.0017 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0007427-44.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007427-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LAURA VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LUCAS VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA Polo Passivo(s): Vistos etc. I – Ao se manifestar no seq. 65.1, a parte autora alega que o Ofício de Registro Civil de Leme-SP se recusa a cumprir a ordem judicial prevista no mandado de seq. 60.3, considerando não ser possível individualizar o cartório responsável pelo registro. Conforme item 3, da sentença de seq. 43.1, fora determinado o registro tardio de nascimento de Augusto Vaini, ocorrido em 02.02.1894, na cidade de Leme/SP. Todavia, observa-se que não há no mandado de seq. 60.3 a informação relativa ao Ofício competente para proceder com o registro tardio de nascimento de Augusto. Prescreve o artigo 50, da Lei n° 6.015/1973 que “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório”. In casu, considerando que o nascimento de Augusto Vaini ocorreu na cidade de Leme/SP, entende-se que o registro tardio de nascimento deverá ser concretizado pelo Ofício de Registro Civil da referida comarca, nos termos da regra supracitada. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado no seq. 65.1. II - À Secretaria para que expeça novo mandado, relativo ao registro tardio de nascimento de Augusto Vaini, indicando expressamente sobre a competência do Ofício de Registro Civil de Leme/SP para cumprir a determinação prevista no item 3, do seq. 43.1. III – Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007427-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LAURA VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LUCAS VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA Polo Passivo(s): Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte requerente (seq. 50.1) em face da sentença lançada no evento 43.1. Aduz a parte requerente, em suas razões, que há erro material na sentença quanto a sua redação, uma vez que, ao expressar a retificação nos assentos de registro (itens 1 e 15), não constaram adequadamente as informações fornecidas nos autos, bem como omissão deste juízo quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios apresentados por serem tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, e uma vez que o erro é meramente material. Como alegado pela parte requerente, verifica-se que este magistrado laborou em equívoco ao determinar a procedência do pedido. Pelo exposto, com base no artigo 1.022, inciso III, do CPC, ACOLHO os embargos para corrigir o erro material contido nos itens 1 e 15 da sentença de seq. 43.1, bem como do benefício da justiça gratuita, passando a constar os dispositivos com a seguinte redação: “1. No registro de óbito de VAINI JOSÉ (seq. 1.16), para que conste o nome do contraente como GIUSEPPE FILIPPO MARIA VAINI; idade 60 anos; o nome dos genitores do contraente como PAOLO VAINI e GIOVANNA VIANNI; o nome do cônjuge para GIUSEPPA GABALDO VAINI; o nome do filho de Emilio Vaini para o nome de AUGUSTO VAINI; (...) 15. No registro de nascimento de LAURA VAINE LOMBA (seq. 1.34), para que conste o nome da registrando como LAURA VAINI LOMBA; o nome de sua genitora como CRISTIANY VAINI MALDONADO LOMBA; o nome de seus avós maternos como MAURO VAINI e ANA MARIA OGERA VAINI; e (...) Condeno a parte requerente, com base no artigo 88 do CPC, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo até que tenha condições de pagá-las, nos termos do artigo 98, §3° do CPC.” [...] Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ademais, cumpra-se as determinações da sentença de seq. 43.1. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007427-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LAURA VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LUCAS VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA Polo Passivo(s): SENTENÇA CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA, LUCAS VAINE LOMBA, e LAURA VAINE LOMBA, já qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS, com base no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, na qual requerem a retificação de seus registros e de seus ancestrais, tendo em vista os erros neles constantes. Alegam que as correções se fazem necessárias para obtenção de cidadania italiana. Juntaram documentos pessoais e certidões nos seqs. 1.8 a 1.44, 22, 31 e 36. O Ministério Público, em seq. 25.1, manifestou-se pelo prosseguimento das retificações pretendidas. É o relatório. DECIDO. Prescreve o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. In casu, verifica-se a existência de equívocos de nas certidões de VAINI JOSÉ, analisando-se os seqs. 1.12/1.15, pode-se verificar a correta disposição do seu nome. Conseguinte, observa-se nos registros subsequentes que a grafia do patronímico quanto a seus descendentes sofreu variação de “VAINI” para “VAINE”. A parte pretende registro tardio, contudo, não pretendem qualquer retificação nesses que, em observância ao lapso temporal, é presumível o falecimento da pessoa, não se tratando, assim, de documento necessário para comprovar qualquer dado objeto da retificação pretendida, ademais, anexou em seq. 22 os documentos necessários a comprovar da inexistência do registro. Dessa maneira, verifica-se que as comprovadas incorreções justificam o presente pedido de retificação e suprimento, conforme vêm decidindo os tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CORREÇÃO DE ASSENTOS DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS DE ASCENDENTES DO REQUERENTE - ALTERAÇÕES DECORRENTES DE ERROS GRÁFICOS E TRADUÇÕES EQUIVOCADAS DE NOMES ESTRANGEIROS - COMPROVAÇÃO - FINALIDADE DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 12ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 450.904-6. Rel. Des. Clayton Camargo. j. 30.04.2008.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO. CORREÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. CABIMENTO. AVERBAÇÃO. Demonstrado erro na grafia do nome do imigrante nos assentos dos descendentes, possível a retificação no registro civil (nascimento, casamento, óbito), sobremodo quando as retificações e inclusões pretendidas não causam qualquer prejuízo a terceiro ou à segurança pública. RECURSO PROVIDO.” (TJRS. 8ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 70031210495. Rel. Claudir Fidelis Faccenda. j. 27.08.2009.) “APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE ASSENTO DE NASCIMENTO E CASAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTE, A FIM DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA.” Faculta-se aos descendentes requerer o registro tardio de antepassado, em face da inexistência de certidão de batismo e/ ou registro público, quando à época do nascimento não havia Registro Civil das pessoas Naturais, nem era obrigatória a anotação no Cartório. Aplicável o disposto no art. 50, § 4º, da LRP. Comprovação do casamento religioso ocorrido em 1896, com a formação de prole e demonstração da vontade de constituição de família. Vínculo extinto pelo óbito do nubente. Certidão de óbito que declara o casamento e a existência de filhos. Possibilidade do Suprimento Judicial. (Apelação Cível Nº 70045830650, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012). Pelo exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para que sejam feitas as seguintes retificações e registro tardio de óbito: No registro de óbito de VAINI JOSÉ (seq. 1.16), para que conste o nome do contraente como GIUSEPPE FILIPPO MARIA VAINI; idade 60 anos; o nome dos genitores do contraente como PAOLO VAINI e GIOVANNA VAINNI; o nome do cônjuge para GIUSEPPA GABALDO VAINI; o nome do filho de Emilio Vaini para o nome de AUGUSTO VAINI; Proceda o registro tardio de óbito de GIUSEPPA GABALDO VAINI (seqs. 19 E 22), para que conste o nome do registrando como GIUSEPPA GABALDO VAINI; nascida em 07.07.1852; em Castelbelforte (Mantova), Itália; o nome de seus genitores como GAETANO GABALDO e ROSA BOLOGNESI, falecida aos 06.12.1906, na cidade de Cravinhos/SP, deixou filhos e era viúva de GIUSEPPE FILIPPO MARIA VAINI; Proceda o registro tardio de nascimento de AUGUSTO VAINI (seqs. 1.21 e 1.22), para que conste o nome do registrando como AUGUSTO VAINI; nascido em 02.02.1894, na cidade de Leme/SP; o nome de seus genitores como GIUSEPPE FILIPPO MARIA VAINI, natural de Quattro Ville, Itália, e GIUSEPPA GABALDO VAINI, natural de Castelvelforte, Itália; o nome de seus avós paternos como PAOLO VAINI e GIOVANNA VIANNI; o nome de seus avós maternos como GAETANO GABALDO e ROSA BOLOGNESI. No registro de casamento de AUGUSTO VAINI com JOANNA SESTARI (seq. 1.21), para que conste o nome da contraente como JOANNA CYSTER; o nome dos genitores do contraente para GIUSEPPE FILIPPO MARIA VAINI e GIUSEPPA GABALDO VAINI; o nome dos genitores da contraente para JOSÉ CYSTER e ANTONIA CANCIAN; a idade do contraente para 18 anos; No registro de óbito de AUGUSTO VAINE (seq. 1.22), para que conste o nome do registrando como AUGUSTO VAINI; o nome de seus genitores como GIUSEPPE FILIPPO MARIA VAINI e GIUSEPPA GABALDO VAINI; o nome de seu filho de OLANDO para ORLANDO VAINI; o nome de sua falecida esposa para JOANNA CYSTER VAINI; No registro de nascimento de ORLANDO (seq. 1.24), para que conste o nome do registrando como ORLANDO VAINI; o nome de seus genitores como AUGUSTO VAINI e JOANNA CYSTER; os nomes dos avós paternos como GIUSEPPE FILIPPO MARIA VAINI e GIUSEPPA GABALDO VAINI; o nome dos avós paternos como JOSÉ CYSTER e ANTONIA CANCIAN; No registro de casamento de ORLANDO VAINE com ANTONIA BARTELI (seq. 1.25), para que conste o nome do contraente como ORLANDO VAINI; o nome dos genitores como AUGUSTO VAINI e JOANNA CYSTER; o nome que a contraente passou a assinar como ANTONIA BARTELI VAINI; devendo ser consideradas as mesmas retificações para as anotações de óbito dos contraentes; No registro de óbito de ORLANDO VAINE (seq. 1.27), para que conste o nome do registrando como ORLANDO VAINI; o nome dos genitores como AUGUSTO VAINI e JOANNA CYSTER; o nome da cônjuge como ANTONIA BARTELI VAINI; No registro de óbito de ANTONIA BARTELI VAINE (seq. 1.28), para que conste o nome do de cujus como ANTONIA BARTELI VAINI; o nome do cônjuge já falecido como AUGUSTO VAINI; No registre de nascimento de MAURO VAINI (seq. 1.29), para que conste o nome da avó paterna do registrando como JOANNA CYSTER; No registro de casamente de MAURO VAINE com ANA MARIA OGERA (seq. 1.30), para que conste o nome do contraente como MAURO VAINI; o nome dos genitores do contraente como ORLANDO VAINI e ANTONIA BARTELI VAINI; o nome que passou a assinar a contraente como ANA MARIA OGERA VAINI; No registro de óbito de MAURO VAINE (seq. 1.31), para que conste o nome do de cujus como MAURO VAINI; o nome dos genitores como ORLANDO VAINI e ANTONIA BARTELI VAINI; o nome da cônjuge como ANA MARIA OGERA VAINI; a naturalidade do de cujus como Maringá/PR; No registro de nascimento de CRISTIANY VAINE (seq. 1.32), para que conste o nome da registranda como CRISTIANY VAINI; o nome de seus genitores como MAURO VAINI e ANA MARIA OGERA VAINI; o nome dos avós paternos como ORLANDO VAINI e ANTONIA BARTELI VAINI. O nome da contraente para CRISTIANY VAINI MALDONADO LOMBA; No registro de casamento de CRISTIANY VAINE (seq. 1.33), para que conste o nome da contraente como CRISTIANY VAINI MALDONADO LOMBA; o nome dos genitores da contraente como MAURO VAINI e ANA MARIA OGERA VAINI; No registro de nascimento de LAURA VAINE LOMBA (seq. 1.34), para que conste o nome da registrando como LAURA VAINI LOMBA; o nome de sua genitora como CRISTIANY VAINI MALDONADO LOMNA; o nome de seus avós maternos como MAURO VAINI e ANA MARIA OGERA VAINI; e No registro de nascimento de LUCAS VAINE LOMBA (seq. 1.35), para que conste o nome do registrando como LUCAS VAINI LOMBA; o nome de sua genitora como CRISTIANY VAINI MALDONADO LOMBA; o nome de seus avós maternos como MAURO VAINI e ANA MARIA OGERA VAINI. Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Satisfeitas as custas, expeçam-se mandados aos Ofícios de Registro Civil competentes (itens: 1, 8, 9, 13, 14, 15 e 16). Ademais, leciona o artigo 109, §5º, da lei 6.015/73 “Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á.” Sendo assim, considerando Cartório de Registro Civil sob jurisdição diversa, à Secretaria para que expeça ofício ao juízo da Vara de Registros Públicos, da comarca competente, a fim de que esse determine o cumprimento do mandado (itens: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11 e 12). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Maringá, data de inserção no sistema (Nesta data em razão de férias entre 10 e 27.05.2022). Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007427-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LAURA VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LUCAS VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA Polo Passivo(s): Vistos etc. I - Acolho parcialmente a emenda à inicial de seq. 36, haja vista não ter satisfeito integralmente a decisão de seq. 33.1. II - No item V da decisão de seq. 33.1, foi intimada a parte para, com base no art. 321 do CPC, emendar a inicial informando com precisão todos os seus pedidos, com as suas especificações, devendo esclarecer quais registros pretende retificar e os dados que deverão ser corrigidos, sob pena de indeferimento da inicial. Entretanto, verifica-se que tal determinação não foi integralmente e satisfatoriamente cumprida pela parte. Nota-se em diversas alegações, inclusive nos seus pedidos, que a autora requer registro tardio das CERTIDÕES de registro civil, e não do assento de registro. In verbis: “(...) 02) Acolher a emissão TARDIA dos seguintes assentos: A. A emissão da certidão de nascimento tardia de (...) B. A emissão da certidão de óbito tardia de (...)” Vale glosar que, diferentemente dos registros, as certidões são apenas uma cópia fiel da página do livro em que foi registrado o determinado ato, já o registro, trata-se do registro de determinado ato em seu respectivo livro. Ou seja, supre-se a falta do assento de registro, e não a certidão desse. Destarte, a fim de evitar quaisquer contradições, fixo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que apresente emenda à inicial, especificando de forma clara, direta e objetiva quais alterações pretende realizar e em quais registros. A título de exemplo, sugere-se à parte autora que apresente os pedidos da seguinte forma: "No registro de nascimento, proceda-se à retificação do nome do requerente de X para Y, do nome dos genitores de Z para A e de seus avós paternos de B para C. No registro de casamento de X, proceda-se à retificação do nome do registrando de X para Y e do nome dos genitores de Z para A.” III - Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007427-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LAURA VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LUCAS VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA Polo Passivo(s): Vistos etc. I - Acolho parcialmente a emenda à inicial de seq. 31. II - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Destarte, fixo a parte autora, com base no artigo 321 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, juntando: O já determinado em item III de seq. 28.1, haja vista que não foi cumprido integralmente; A certidão apontada na alínea (b) do item VIII de seq. 28.1, uma vez que na tentativa de cumprir a decisão, equivocou-se ao anexar idênticas certidões em seqs. 31.3 e 31.4, muito embora que não solicitadas. III - Todo documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de sua tradução para língua portuguesa por via diplomática, pela autoridade central ou por tradutor juramentado, nos termos do artigo 192, parágrafo único, do NCPC. Destarte, fixo à parte autora, com base no parágrafo único do artigo 192 do NCPC, prazo de 30 (trinta) dias para juntar os documentos de seqs. 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15 devidamente traduzidos para a língua portuguesa. IV - Antes de tudo, vale glosar que, os registros públicos zelam pelos princípios da continuidade, anterioridade, veracidade e uniformidade de seus atos. Dessa maneira, importam todas as irregularidades que constatar, e não somente aquelas que servem à obtenção da cidadania italiana, Consoante exposto pela parte autora, em seq. 22.1, o óbito de JOSEFA não foi registrado na serventia competente, tão somente no livro de registro de óbitos da igreja matriz de Cravinhos, Estado de São Paulo, no ano de 1906. Assim sendo, em atenção aos princípios registrários, faz-se necessária sua regularização. Destarte, a fim de evitar quaisquer contradições, fixo idêntico prazo ao do item II à parte autora para que, com base no artigo 321 do CPC, apresente emenda à inicial, esclarecendo se pretende postular o registro tardio do assento de óbito supramencionado. V - Prescreve o Código de Processo Civil que a petição inicial indicará “o pedido com as suas especificações”, que deve ser certo e determinado (artigos 319, inciso IV, 322, caput e 324, caput, todos do CPC), não devendo ser genérico, a não ser nos casos previstos em Lei (art. 324, §1º do CPC), o que não ocorre in casu. Destarte, a fim de evitar quaisquer contradições, fixo idêntico prazo ao do item I à parte autora para que, com base no artigo 321 do CPC, apresente emenda à inicial, informando com precisão todos os seus pedidos, com as suas especificações, devendo esclarecer quais alterações pretende realizar e em quais registros. VI - Em seguida, voltem conclusos. VII - Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007427-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LAURA VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA LUCAS VAINE LOMBA representado(a) por CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA Polo Passivo(s): Vistos etc. I – Acolho as emendas à inicial de seq. 19 e 21. II – Acolho parecer ministerial de seq. 25.1 e dispenso a obrigatoriedade da apresentação da certidão de óbito de Josefa Vaini. III – A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Destarte, fixo a parte autora, com base no artigo 321 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, juntando comprovante de residência em nome de CRISTIANY VAINE MALDONADO LOMBA ou declaração do terceiro de seq. 1.11 atestando que os requerentes residem no local. IV – Conforme pedido realizado nos itens 1 e 6, a parte autora requer que conste a expressão “filho legítimo” nos assentos de casamento e óbito lavrados anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 88. Entretanto, consoante aos artigos 226, §6º, da Constituição Federal e 1.596 do Código Civil, os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Sendo assim, qualquer menção a referida expressão configuraria designações discriminatórias. Dessa forma, fixo à parte autora o mesmo prazo do item anterior para que emende a inicial adequando os pedidos, para que conste apenas a expressão “filho” ou comprove ser realmente necessária a expressão “filho legítimo” para obtenção de cidadania italiana, sob pena de indeferimento. V – Verifica-se que, ao pleitear o pedido de item 1 na petição inicial de seq. 1.1, a parte autora requereu a retificação dos nomes de VAINI JOSÉ e VAINI PAULO na certidão de seq. 1.16 para, respectivamente, VAINI GIUSEPPE FILIPPO MARIA e VAINI PAOLO. Ocorre que VAINI é o patronímico da família, de forma que não há possibilidade ou lógica em tal sobrenome constar previamente ao prenome dos referidos senhores. Portanto, à fim de evitar o determinado erro, fixo o mesmo prazo dos itens anteriores à parte requerente para que corrija a ordem invertida do nome de GIUSEPPE FILIPPO MARIA VAINI e PAOLO VAINI. VI – Conforme o novo acordo ortográfico, a expressão “elle” não é mais utilizada. Ainda assim, a parte autora manteve o referido termo ao pleitear seus pedidos. Assim, a fim de adequar o pedido à norma correta da língua portuguesa, determino à parte o mesmo prazo dos itens anteriores para que retire a expressão incorreta de seus pedidos. VII – Percebe-se que, ao pleitear os pedidos de itens 1, 3, 4, 5, 6 e 7 na petição inicial de seq. 1.1, a parte requerente efetuou contradições, discrepâncias e erros. No item 1, não ficou claro se pretende-se retificar o nome de EMÍLIO VAINI para AUGUSTO VAINI ou acrescentar AUGUSTO VAINI como filho de José Vaini. No item 4, embora conste o nome do sr. Augusto na referida certidão de óbito como AUGUSTO VAINE, não foi requerida a retificação do seu nome tal como ocorreu nas demais situações em que esta variação de nome apareceu. No item 5, embora conste o nome do sr. Orlando na referida certidão de nascimento como ORLANDO VAINE, não foi requerida a retificação do seu nome tal como ocorreu nas demais situações em que esta variação de nome apareceu. Além disso, embora no item 3 tenha sido requerida a retificação do nome da genitora da sr. Joanna Cyster para ANTONIA CANCIAN, no item 5 requer-se a retificação do nome desta para ANTONINA CANCIAN, havendo, portanto, discrepância entre os referidos pedidos. O mesmo acontece com os itens 6 e 7, visto que no item 6 se requer a alteração do patronímico BARTELI para BERTELI e no item 7 manteve-se a variação BARTELI do determinado sobrenome. Dessa maneira, visando evitar quaisquer contradições, fixo o mesmo prazo dos itens anteriores à parte requerente para que esclareça e retifique os erros apontados nos referidos itens. VIII – Para a retificação do nome é necessária a juntada de certidões negativas cíveis e criminais, a serem expedidas em nome da parte pelas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho de seu domicílio, bem como pelos órgãos de restrição ao crédito. Considerando que os requerentes Lucas Vaine Lomba e Laura Vaine Lomba são menores impúberes e as certidões negativas expedidas em nome de Cristiany Vaine Maldonado Lomba acostadas nos seqs. 1.36 a 1.44, intime-se a parte autora para que junte, no mesmo prazo dos itens anteriores, as demais certidões necessárias em nome de Cristiany: a) certidão negativa cível e criminal expedida pela Justiça Federal, obtida no site da Justiça Federal: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php; b) certidão negativa expedida pelo 1º Cartório de Protesto, obtida no seguinte site: https://documentonobrasil.com.br/certidao-de-protesto; e c) certidão negativa expedida pelos órgãos de restrição ao crédito, cuja certidão mais comum é a do SPC Brasil/SERASA. IX – Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

30/11/2021, 00:00

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