Execução de Título Extrajudicial 0032594-29.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032594-29.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032594-29.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032594-29.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.542.602,68 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO Executado(s): LUIZ HENRIQUE REHME 1. Trata-se e execução de título Extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário em que figura como exequente FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III e executado LUIZ HENRIQUE REHME. 2. Multa por ato atentatória à dignidade da justiça. Intimada a manifestar-se quanto a atuação temerária no processo, a exequente manteve-se silente quanto a esse ponto. Sendo assim, conforme descrito no item 2 da decisão de mov. 281.1, por ter sido este juízo induzido a erro, verifico que houve ato atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, I, II e III do CPC, pelo que fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Prescrição da pretensão executória. Em primeiro lugar, convém esclarecer que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, conforme dispõe o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e o art. 206-A do Código Civil. Confira-se: Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, a citação é causa interruptiva da prescrição. De acordo com o art. 202 do Código Civil e com o art. 240 do CPC: Art. 202 do CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 240 do CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Da interpretação dos referidos dispositivos, tem-se que para operar o efeito retroativo do despacho que ordena a citação e a interrupção da prescrição, seria necessário a citação da parte em 10 dias após a prolação do ato que a determinou, ressalvado o caso de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Deve-se ressaltar que a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente leva em conta, necessariamente, os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais. Caso o processo executório tenha se iniciado ou se estendido para após 18/03/2016, observar-se-á a regra contida no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original ou atual, acrescida pela edição da Lei 14.195/2021, a depender da data do ato processual. Nos termos do inciso III, do art. 921, em sua redação anterior, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. A distinção é pertinente porque os requisitos exigidos para caracterização da prescrição são diversos, como termo inicial, prazo suspensivo, marco interruptivo, comportamento da parte credora, entre outros. Sobre o tema, convém destacar as relevantes alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021, no art. 921 do CPC: i) a não localização do executado como hipótese de suspensão da execução, antes a previsão era somente em caso de não localização de bens penhoráveis (inciso III); ii) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, com início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera na localização do devedor ou bens penhoráveis e suspensão do processo por um ano, por uma única vez (§4º); iii) marcos interruptivos, como a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§-4º-A); e iv) isenção de ônus para as partes quando a prescrição for reconhecida de ofício pelo juiz (§5º). No que tange a aplicação da nova redação dada ao dispositivo em comento, nota-se que esta não alcança o caso, tendo em vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14, CPC). No presente processo, denota-se que na forma estabelecida pelo art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) - Decreto nº 57.663/66 c/c art. 28 da Lei n 10.931/2004, o prazo prescricional é trienal, pois trata-se de execução baseada em cédula de crédito bancário. Verifica-se que a execução foi ajuizada em 08/08/2012 (mov. 1.1, p. 36), ao passo que o despacho inicial data de 16/08/2012, contudo até presente data, não foi procedida a citação do executado. Tampouco denota-se a ocorrência de qualquer das causas interruptivas da prescrição. Assim, apesar de existir despacho determinando a citação do executado, a exequente não adotou as medidas necessárias para viabilizá-la, pois a ela caberia diligenciar, no tempo pertinente, para proceder a citação, ainda que ficta, do executado, o que não ocorreu, de modo que houve a prescrição da pretensão executória em si. Nesse sentido: (...) A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva.(...) (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. As custas finais são de responsabilidade da parte exequente, considerando os atos praticados até o momento, que não são afastados pelo teor do art. 921, § 5º do CPC. Sem honorários advocatícios de sucumbência. 4. Com a preclusão, à secretaria para que certifique quanto ao pagamento da multa estabelecida. 5. Oportunamente, cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032594-29.2012.8.16.0001 1. Analisando detidamente os autos, verifico que a decisão de mov. 168 partiu de premissa equivocada, induzida que foi a erro pela petição do exequente. Isto porque não há qualquer notícia prévia nos autos, fornecida pelo executado, de que seu endereço fosse aquele em que realizada a diligência infrutífera, conforme aduziu, equivocadamente, o exequente ao mov. 164. Logo, errônea a aplicação da penalidade decorrente do art. 274, § único, CPC, em desfavor do executado. Invalido, portanto, a decisão de mov. 168. 2. Indefiro o novo pedido de bloqueio de bens, eis que citação válida alguma há no feito. Além disso, a atuação do credor mostrou-se contraproducente. Senão, vejamos. O andamento processual vem sendo tumultuado pelo exequente, posto que requereu, por diversas vezes, diligências para a busca de endereços do executado, porém, não se utilizou, adequada e suficientemente, dos dados obtidos. Por exemplo. Sobreveio aos autos, em mais de uma oportunidade, o endereço sito à Rua CARLOS AUGUSTO CORNELSEN,101 CASA 404 - BOM RETIRO, Curitiba/PR, contudo, ao requerer diligências, o exequente indicou o numeral 53 (mov. 97), o qual sequer fora localizado pelo Oficial de Justiça em suas buscas. Além disso, após requerer pesquisa pelo SIEL, novamente indicado este endereço, conforme resultado de mov. 123, o exequente, sem qualquer razão aparente, peticionou, ao mov. 126, para que fosse expedido mandado ao endereço sito à Rua Marechal Deodoro, 869, cj. 904 – Centro – Curitiba/PR, cujo resultado da diligência pelo meirinho indicou que o imóvel estava desocupado. Não bastasse, há indícios de que o executado tenha se mudado para o estado do Rio de Janeiro (vide resultados das sucessivas buscas realizadas via Sisbajud), porém, o exequente seguiu requerendo diligências via SIEL, que retornam a este juízo apenas dados do TRE PR. Ora. Cumpria ao exequente bem observar os resultados apresentados pelas diversas pesquisas por ele próprio solicitadas e realizadas por este juízo ao longo dos anos e apontar, de modo escorreito e eficaz, quais diligências deveriam ser realizadas, à luz de tais resultados. Todavia, de forma aleatória e em descompasso com as informações então obtidas, o exequente requereu diligências que foram se mostrando despropositadas no curso do feito, até o momento em que requereu a aplicação, sem razão alguma, da penalidade do art. 274, § único, CPC, induzindo o juízo a erro e, passando, no momento seguinte, a requerer medidas de constrição do patrimônio do devedor (mov. 156). Ressalte-se que desde a digitalização dos autos o juízo necessitou chamar o feito á ordem, em razão de pedidos do exequente em descompasso com a fase processual presente. 3. Diante deste cenário processual, intime-se a parte exequente a se manifestar acerca do tumulto processual ora verificado, e de sua possível incursão no inc. V, do art. 80, CPC. Além disso, manifeste-se acerca da possível prescrição intercorrente. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Tornem, em seguida, com o agrupador "prescrição - mérito". Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032594-29.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032594-29.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.542.602,68 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO Executado(s): LUIZ HENRIQUE REHME 1. Em observância ao requerimento em petitório retro (mov. 201.1), saliento ao credor que os proventos de benefício previdenciário/salário são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, § 2º do CPC. Todavia, em que pese a disposição legal citada, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, é possível a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sem, contudo, implicar em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução, conforme disposição do artigo 797 do Diploma Processual vigente, e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Deste modo, entender-se-ia possível determinar que a penhora recaísse sobre 30% dos vencimentos percebidos pela parte executada, desde que não prejudique a sua subsistência. Neste sentido, inclusive, é o entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado deve ser conciliado com o direito do devedor de honrar com o débito do modo menos oneroso. II - Embora a penhora de 30% dos vencimentos do devedor não comprometa em princípio a sua sobrevivência, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade do salário impõe a análise concreta da situação financeira do devedor, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial e sua dignidade e de seus dependentes. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07051262320208070000 DF 0705126-23.2020.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 24/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, quanto a possibilidade de penhora de percentual de salário em razão da natureza alimentar da verba honorária perseguida, quando do julgamento dos REsp 1.732.927 – DF, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a possibilidade de constrição não pode ser aplicada de forma simplista e abstrata, desprezando-se as circunstâncias como as do caso em exame. É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. Isto é, somente sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto é que poderá admitir, ou não, a penhora da verba alimentar sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo familiar. 3. Neste viés, expeça-se ofício ao o FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CNPJ 16.727.230/0001-97, para que em primeiro momento, tão somente informe a renda mensal recebida pela parte devedora. 4. Após, tornem conclusos para análise acerca da pertinência da penhora do percentual perquirido pela parte credora. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032594-29.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032594-29.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.542.602,68 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO Executado(s): LUIZ HENRIQUE REHME 1. Em atenção ao requerimento de reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros do devedor, mediante ferramenta Sisbajud, saliento que, muito embora o convênio com o Banco Central tenha desenvolvido ferramenta (“teimosinha”) que viabilize a reiteração do pedido de consulta, mister se observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade. Ora, a contrição de ativos financeiros futuros é medida excepcional, sendo ônus do credor o de fiscalizar o patrimônio do devedor, acusando eventual indícios de fraude ou alteração de situação econômica que justifique o deferimento da medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO. RAZOABILIDADE E INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Autoriza-se a renovação das diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SISBAJUD (BacenJud), INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se demonstrados indícios de alteração da situação financeira dos devedores ou se a medida foi realizada há tempo considerável. 2. Não sendo demonstrados indícios da alteração da situação financeira do devedor ou ainda sem ter transcorrido prazo considerável desde a última pesquisa aos sistemas informatizados, incabível a reiteração da diligência. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053294820218070000 DF 0705329-48.2021.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1.1. Assim, para o deferimento da medida de forma reiterada, faz-se necessário, portanto, que o credor demonstre situação excepcional que justifique a concessão da ordem, seja pela alteração da situação financeira dos devedores, que indicie fraude, ou que a medida tenha sido realizada há tempo considerável desde a última pesquisa, o que não se verifica na espécie, motivo pelo qual indefiro a consulta reiterada de ativos financeiros do devedor. 2. No entanto, sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 3. Ainda, proceda-se consulta perante o sistema Infojud das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, inclusive as de operações imobiliárias (DOI). Saliente-se que a resposta deverá ser juntada aos autos, atribuindo-se aos movimentos o sigilo intenso. 4. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

19/04/2022, 00:00

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