Monitória 0006066-85.2016.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0006066-85.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006066-85.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006066-85.2016.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.861,28 Autor(s): GILSON DENIS DA SILVA Réu(s): ROZILENE SUDERIO DO PRADO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual restaram infrutíferas as tentativas de penhora realizadas, ocasião em que houve pedido do autor para arquivamento provisório do processo em julho de 2018 (evento 221). Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente ocorre quando a execução resta paralisada por período superior ao correspondente prazo prescricional do direito material: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgIntno REsp 1487316/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). No caso, considerando que o presente cumprimento de sentença se encontra paralisado desde 20/07/2018 (evento 224), e que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014), no caso presente ainda não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, posto que não decorridos os 5 (cinco) anos mencionados na súmula 503, retro transcrita. Sendo assim, mantenha-se o processo em arquivo provisório. Certificado pela secretaria o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, os autos deverão retornar conclusos para decisão acerca da prescrição intercorrente. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 07 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Desarquivamento

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