Execução de Título Extrajudicial 0002505-44.2019.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002505-44.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002505-44.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$579,52 Exequente(s): VACARIN e DIAS COMERCIO DE PEÇAS E MOTOCICLETAS LTDA – ME Executado(s): ANGELA DE FATIMA BARBOSA Decisão: 1. Em relação ao pedido de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal (CEF), indefiro, visto que as contas vinculadas a FGTS, PIS, PASEP e ADONO SALARIAL são absolutamente impenhoráveis, conforme o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990, bem como o art.4° da Lei Complementar n°26 de 1975. 2. Outrossim, quanto ao pedido de expedição de ofício para a Secretária da Receita Estadual do Paraná, para informa sobre os créditos em nome do executado na Nota Paraná, o mesmo, não merece deferimento, tendo em vista, que inexistem elementos que evidenciem que o executado se encontre cadastrado no programa Nota Paraná, em razão que a adesão e participação são voluntárias. 2.1. Portanto, considerando que o Governo Estadual possui grandes gastos formalizados em nota fiscal, caso hipoteticamente houver algum crédito, este será ínfimo em cotejo com o quantum de débito cobrado nos autos. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Denoto ser dispensável a lavratura de auto de penhora em caso de constrição de ativos financeiros. 4. Determino a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade do executado, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 4.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 5. À secretaria para que proceda com a inclusão do CPF da executada junto ao sistema CNIB. 6. intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(191)