Execução Fiscal 0000227-41.2012.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0000227-41.2012.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000227-41.2012.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-41.2012.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$723.307,17 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): OPPNUS COSTES E BORDADOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de OPPNUS CORTES E BORDADOS LTDA. O presente feito tramita desde 2012 sem o pagamento do crédito tributário. No mov. 96.1 a parte exequente requereu a extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que não há viabilidade econômica para o prosseguimento do feito, à luz das mudanças legislativas impostas pela Lei n.º 3.606/2018, que incluiu o art. 20-C à Lei n. 10.522/2002. É o breve relato. Decido. Assisti azão a parte exequente, uma vez que o art. 20-C da Lei n.º 10.522/2002 estabelece que “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados”. Deveras, o presente feito tramita há mais de catorze anos sem que fosse encontrados bens da parte executada e sem o cumprimento do parcelamento do débito tributário por esta, o que evidencia a falta de viabilidade econômica para prosseguimento do feito. Ademais, o pedido de extinção formulado pela União se funda em um dos pontos da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184, in verbis: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Ante o exposto, pela perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pérola, datado e assinado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Definitivo

01/06/2026, 14:17

Documento (Informações)

01/06/2026, 13:58

Remessa (em diligência)

29/05/2026, 18:43

Trânsito em julgado

29/05/2026, 18:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 15:48

Confirmada

29/05/2026, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 22:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 22:36

Ausência das condições da ação

28/05/2026, 17:50

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:31

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000227-41.2012.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-41.2012.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$723.307,17 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): OPPNUS COSTES E BORDADOS LTDA Vistos e examinados. 1. Na data de 02/12/2021, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o Conflito de Competência n.º 5040901-38.2021.4.04.0000, reconheceu que a EC nº 103/2019, ao modificar a redação do § 3º do art. 109 da CF, terminou por revogar os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar execuções fiscais. 2. Outrossim, a Corregedoria-Geral de Justiça do e. TJPR, recomendou, através do Ofício-Circular nº 039/2022 - DCJ-DMAP, oriundo dos Autos SEI nº 0009083-95.2022.8.16.6000, a suspensão das execuções fiscais promovidas pela União na Justiça Estadual até a implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas, que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades. 3. Desta forma, diante do pedido apresentado na seq. 67.1, antes de apreciar a questão atinente à incompetência deste Juízo, suspendo o feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Findo o qual, certifique-se a Escrivania se houve a implementação da ferramenta supracitada. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e demais diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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