Execução de Título Extrajudicial 0001178-51.2011.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001178-51.2011.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 12:46

Documento (Informações)

21/06/2023, 12:26

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 09:39

Trânsito em julgado

21/06/2023, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 15:54

Confirmada

30/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001178-51.2011.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001178-51.2011.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.187,57 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ALINE DA SILVA PELISSON SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de ALINE DA SILVA PELISSON. A executada foi intimada para pagamento em 18/11/2011 e houve o decurso do prazo sem pagamento. Em razão disso, tentada a penhora de bens da casa da executada restou infrutífera em 29/11/2011 (mov. 1.8). O executado foi intimado da diligência negativa em 27/01/2012 (mov. 1.9). A penhora online via BACENJUD retornou negativa em 31/08/2016 (mov. 12). Bloqueio infrutífero junto ao RENAJUD em 05/04/2017 (mov. 26.1). A penhora online via BACENJUD retornou negativa em 06/02/2018 (mov. 52). Bloqueio infrutífero junto ao RENAJUD em 30/08/2018 (mov. 63.1). A penhora online via BACENJUD retornou negativa em 03/09/2019 (mov. 93). Bloqueio infrutífero junto ao RENAJUD em 11/12/2019 (mov. 104.1). O processo foi suspenso em razão da inexistência de bens penhoráveis (mov. 110). A penhora online via SISBAJUD retornou negativa em 02/08/2022 (mov. 145). Indeferido o pedido o pedido de nova penhora via sistema RENAJUD (mov. 150). Determinou-se então a intimação do exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 150.1) e o prazo decorreu in albis (mov. 153 e 156). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. No julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o STJ as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido, por outro lado, que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. 3. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 10ª Câmara Cível: 0003916- 53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661- 60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. 4. Importante registrar que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). 5. No caso em análise, a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Trata-se de execução de título extrajudicial para execução de nota promissória, que representa dívida líquida constante de instrumento particular, hipótese para a qual, o Código Civil estabeleceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I. Verifica-se que a penhora de bens da casa da executada restou infrutífera em 29/11/2011 (mov. 1.8). e o exequente foi intimado da diligência negativa em 05/05/2011 (mov. 1.15), sendo a data a ser considerada como marco inicial do prazo prescricional. Logo, nota-se o decurso de mais de 11 (onze) anos sem que tenha ocorrido qualquer penhora efetiva e que interrompesse a prescrição. Portanto, ocorrida a prescrição intercorrente. 6. Pelo exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 10:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/05/2023, 16:31

Conclusão (para decisão)

11/05/2023, 01:02

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:35

Confirmada

14/03/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 16:14

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:06

Confirmada

24/12/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001178-51.2011.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001178-51.2011.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.187,57 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ALINE DA SILVA PELISSON SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de ALINE DA SILVA PELISSON. A executada foi intimada para pagamento em 18/11/2011 e houve o decurso do prazo sem pagamento. Em razão disso, tentada a penhora de bens da casa da executada restou infrutífera em 29/11/2011 (mov. 1.8). O executado foi intimado da diligência negativa em 27/01/2012 (mov. 1.9). A penhora online via BACENJUD retornou negativa em 31/08/2016 (mov. 12). Bloqueio infrutífero junto ao RENAJUD em 05/04/2017 (mov. 26.1). A penhora online via BACENJUD retornou negativa em 06/02/2018 (mov. 52). Bloqueio infrutífero junto ao RENAJUD em 30/08/2018 (mov. 63.1). A penhora online via BACENJUD retornou negativa em 03/09/2019 (mov. 93). Bloqueio infrutífero junto ao RENAJUD em 11/12/2019 (mov. 104.1). O processo foi suspenso em razão da inexistência de bens penhoráveis (mov. 110). A penhora online via SISBAJUD retornou negativa em 02/08/2022 (mov. 145). Indeferido o pedido o pedido de nova penhora via sistema RENAJUD (mov. 150). Determinou-se então a intimação do exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 150.1) e o prazo decorreu in albis (mov. 153 e 156). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. No julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o STJ as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido, por outro lado, que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. 3. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 10ª Câmara Cível: 0003916- 53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661- 60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. 4. Importante registrar que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). 5. No caso em análise, a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Trata-se de execução de título extrajudicial para execução de nota promissória, que representa dívida líquida constante de instrumento particular, hipótese para a qual, o Código Civil estabeleceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I. Verifica-se que a penhora de bens da casa da executada restou infrutífera em 29/11/2011 (mov. 1.8). e o exequente foi intimado da diligência negativa em 05/05/2011 (mov. 1.15), sendo a data a ser considerada como marco inicial do prazo prescricional. Logo, nota-se o decurso de mais de 11 (onze) anos sem que tenha ocorrido qualquer penhora efetiva e que interrompesse a prescrição. Portanto, ocorrida a prescrição intercorrente. 6. Pelo exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

15/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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