Execução de Título Extrajudicial 0000380-12.2019.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000380-12.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000380-12.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-12.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.975,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DENISE RODRIGUES CAVALCANTE Vistos. 1. Em que pese a apresentação de pedido de renovação de pesquisa via Sisbajud (mov. 246), verifica-se que o pleito não comporta deferimento. Isso porque, cabe ao magistrado, dentro da margem de discricionariedade conferida por lei, sopesar a utilidade do acionamento das ferramentas informatizadas para a busca de bens penhoráveis, ou informações sobre o patrimônio, dos devedores demandado em ação judicial. Em outras palavras, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer definição específica, ou limitativa, para a utilização de tais sistemas, de modo que se mostra necessária a defluência de razoável tempo entre cada busca, conquanto descabidas reiterações semanais ou mensais para a busca de bens do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que a última pesquisa realizada perante o SISBAJUD ocorreu em agosto de 224 (mov. 208). Portanto, vislumbra-se que a constrição de valores de forma reiterada em período inferior a 01 (um) ano mostra-se descabida por desrespeitar os princípios de razoabilidade. Assim, indefiro o pedido de renovação de pesquisas via Sisbajud formulado ao mov. 246.1. 2. Na mesma oportunidade, pugnou o exequente a expedição de ofício a ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, para identificação de eventuais registros de safra, produtos ou semoventes. Sobre a referida diligência, é pacifico o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADAPAR (AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ). MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. gravo de instrumento provido. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004083-04.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024) Deste modo, considerando que infrutíferas as diligências anteriores, defiro o pedido retro e determino a expedição de oficio conforme requerido para resposta em 15 (quinze) dias. 3. Com o retorno, intime-se o exequente para prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000380-12.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-12.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.975,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DENISE RODRIGUES CAVALCANTE Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de DENISE RODRIGUES CAVALCANTE. Deferida a penhora online por meio do SISBAJUD, tendo a parte executada se manifestado pela impenhorabilidade do montante restringido (mov. 203.1). Manifestou-se a parte exequente (mov. 211). Decido. 2. Extrai-se da impugnação apresentada no mov. 203.1, que a executada fundamenta a impenhorabilidade do montante bloqueado, considerando que se trata de seu salário. Por certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda como impenhoráveis os valores recebidos como remuneração. Nos termos do art. 833, IV, do CPC. “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” In casu, foi efetivada a penhora de R$ 3.314,16 (três mil, trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos) perante à Cooperativa Sicredi (mov. 204.3). Destarte, logrou êxito a executada em demonstrar que a quantia é de natureza salarial, conforme os documentos acostados aos movs. 203.2/3 (extrato bancário e demonstrativo de rendimento salarial). Portanto, trata-se de montante impenhorável conforme artigo 833, inciso IV, do CPC. 3. Diante o exposto, acolho a impugnação da parte executada, de modo que reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta nominal junto à Cooperativa Sicredi. Determino, portanto, a imediata liberação da restrição, com a expedição de alvará/ofício de transferência caso já esteja em conta judicial. 4. Diga a parte exequente sobre a continuidade do feito, sob pena de suspensão. Diligências necessárias. Intime-se Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000380-12.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-12.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.975,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DENISE RODRIGUES CAVALCANTE Vistos. 1. Trata-se de pedido de determinação de indisponibilidade de bens do executado. O pleito comporta acolhimento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial afetado como repetitivo de nº 1.377.507/SP, restaram definidos os seguintes critérios para acolhimento de tal pleito: citação do devedor, inexistência de pagamento voluntário ou apresentação de bens, não localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário (Bacenjud e Renajud). Nesse idêntico sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. DILIGÊNCIAS COMUMENTE EFETUADAS NA BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS OU INSUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NO CASO EM ANÁLISE. DECISÃO MODIFICADA.- A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.- Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017484-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.06.2023) No caso dos autos, a parte exequente logrou êxito em comprovar que estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como se esgotou a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas anteriores Diante do exposto, defiro o requerimento retro, e determino a indisponibilidade de bens do executado. Cadastre-se e cumpra-se, certificando nos autos. 2. Promova-se a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, na forma estabelecida pelo artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, via sistema SERASAJUD. Utilize-se os sistemas eletrônicos pertinentes, e certifique. 3. Após, diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do andamento do feito. 4. Em caso de inércia, suspenda-se o feito conforme contido na decisão de mov. 145.1. Diligenciais necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alisson Siqueira Batista Juiz Substituto

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000380-12.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-12.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 86.975,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DENISE RODRIGUES CAVALCANTE Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial movida em face de Denise Rodrigues Cavalcante. Observa-se que no decorrer do feito foram realizadas diversas tentativas de bloqueio de bens/direitos, as quais restaram infrutíferas. Nesses termos, o exequente pugna pela expedição de oficio às entidades integrantes do SUSEP, CNSEG e PREVIC, de modo a localizar eventual previdência complementar ou títulos de capitalização registrados em nome da parte (seq. 143.1). Vieram-me conclusos, passo a decidir. 2. Em análise aos autos nota-se que as medidas implementadas até o presente momento restaram infrutíferas. Assim, partindo do pressuposto que o exequente tem o direito ao recebimento do crédito perseguido, compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. Deste modo, defiro o pedido. À Secretaria Judicial para que expeça ofício às seguintes entidades: SUSEP, CNSEG e PREVIC requisitando informações quanto à existência de previdência complementar e/ou títulos de capitalização em nome da executada. Conste-se como prazo de resposta 10 (dez) dias. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000380-12.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000380-12.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.975,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DENISE RODRIGUES CAVALCANTE Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros pela reiteração automática (teimosinha) no sistema SISBAJUD em conta vinculada à executada, bem como pedido de quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD. É o resumo. Decido. 2. O primeiro pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação desde longa data está a permitir o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização destes em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que consoante derradeiro acesso ao sistema, há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. 2.1. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, limitada a reiteração de busca à 03 (três) tentativas durante o período de 30 (trinta) dias. Sobrevindo bloqueio, cumpra-se consoante Portaria deste Juízo. 3. Quanto ao pedido de quebra do sigilo fiscal, uma vez já deferido, cumpra-se nos termos elencados na decisão de mov. 70.1. 4. Tudo infrutífero, diga a parte acerca do andamento do feito. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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