Execução Fiscal 0069278-30.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0069278-30.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:35

Confirmada

23/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069278-30.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.866,94 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ADELMO BRAMBILA ALICE BRAMBILA DE ALMEIDA ALZIRA LUIZA DA SILVA ALICE AMILTON BRAMBILA ANÉSIO BRAMBILA APARECIDA BRAMBILA ARNALDO BRANBILLA AUREO BRAMBILIA EDIMUR BRAMBILA EDUARDO JULIO DA SILVA ESVALDO BRAMBILA GUIOMAR SANTONI PERES ISAURA MARIA DA SILVA SANTASUZANA LAURA SANTOS DA SILVA LEONOR DA SILVA ARMAGNI MIGUEL LUIZ DA SILVA NILVA BRAMBILA FRANCO PALMIRA MARIA DA SILVA GOBBO PAULO JOSE BUENO BRANDÃO D E C I S Ã O 1. Considerando o teor da declaração de mov. 247.3, bem como o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, concedo, por ora, os benefícios da assistência judiciária ao(à) Executado(a) MIGUEL LUIZ DA SILVA, com as ressalvas legais (CPC, art. 98, § 3º). 2. Após, aguarde-se o decurso do prazo do arquivamento provisório (movs. 241.1 e 245). 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. G

21/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 22:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:13

Gratuidade da Justiça

07/05/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:17

Desarquivamento

06/05/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:09

Confirmada

20/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Defiro o requerimento retro do Exequente. Aguarde-se, no arquivo provisório, nova manifestação do Credor, ficando prejudicados (i) possíveis requerimentos do Exequente ainda pendentes de apreciação; e (ii) o cumprimento de eventual decisão anteriormente exarada nestes autos. 2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos –– contados da data do requerimento retro –– sem nova manifestação do Exequente, desarquivem-se estes autos e tornem conclusos para a extinção deste Executivo Fiscal pelo aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, independentemente de nova vista ao Exequente que, desde já, fica ciente. Anote-se. 3. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

17/04/2026, 00:00

Provisório

09/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:02

Execução frustrada

07/04/2026, 18:48

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069278-30.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.866,94 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ADELMO BRAMBILA ALICE BRAMBILA DE ALMEIDA ALZIRA LUIZA DA SILVA ALICE AMILTON BRAMBILA ANÉSIO BRAMBILA APARECIDA BRAMBILA ARNALDO BRANBILLA AUREO BRAMBILIA EDIMUR BRAMBILA EDUARDO JULIO DA SILVA ESVALDO BRAMBILA GUIOMAR SANTONI PERES ISAURA MARIA DA SILVA SANTASUZANA LAURA SANTOS DA SILVA LEONOR DA SILVA ARMAGNI MIGUEL LUIZ DA SILVA NILVA BRAMBILA FRANCO PALMIRA MARIA DA SILVA GOBBO PAULO JOSE BUENO BRANDÃO D E C I S Ã O 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1.486.968/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10-9-2019: “A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019). Pois bem. No presente caso, da análise dos documentos juntados nos movs. 218.3/4, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 2014.1, verifica-se que a conta corrente nº 361060-8, da agência nº 3286, do Banco Bradesco S/A, de titularidade do executado AMILTON BRAMBILA, na qual recaiu o bloqueio sobre a quantia de R$-3.153,63, é utilizada para o recebimento de seu benefício do INSS, inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, que constituiu a quantia bloqueada. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do saldo da conta corrente supracitada, o que faço em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Sendo necessário, expeça-se o competente Alvará para o levantamento do valor bloqueado. De se registrar que, ao contrário do que alega o Dr. Procurador Judicial no mov. 218.1, não há que falar em nulidade dos atos processuais praticados a partir do pedido de mov. 208.1, uma vez que a penhora on line, a pedido do Exequente, foi deferida pela decisão inaugural. Logo, citado o executado AMILTON BRAMBILA (mov. 84.1) e decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou a garantia da Execução (mov. 101), possível a penhora. 2. Busquem-se os números de telefone e endereços dos Executados indicados pelo Exequente no mov. 208.1 nos sistemas disponíveis neste Juízo. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Tendo em vista que, por meio do Ofício nº 007/2023 – GAB/PGM, arquivado na Secretaria, o Exequente demonstrou não ter logrado acesso às bases cadastrais da Copel, da Sanepar e da SIEL, determino a busca de endereço do(a,s) Executad(a,s) nos sistemas disponíveis neste Juízo (Infoseg, RenaJud, SIEL, Copel e Sanepar). 2. Realizadas as consultas, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o respectivo resultado e, verificada a existência de endereço(s) diverso(s) do(s) anteriormente informado(s) nos autos, requerer o que entender de direito. 3. Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de citação(ões) do(a,s) Executado(a,s) pelo Sr. Oficial de Justiça e restando infrutíferas as diligências acima determinadas para se localizar o(a,s) Executado(a,s), desde logo, defiro a(s) respectiva(s) citação(ões) por edital, o que faço com fulcro no art. 256, II, do CPC/2015 e na Súmula nº 414/STJ, in verbis: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 3.1 Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos dos artigos 257 do CPC/2015 e 8º, IV, da Lei 6.830/80, para que o(a,s) Executado(a,s), no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o débito ou, neste mesmo prazo, nomeie(m) bens à penhora. 3.2. Decorrendo o quinquídio sem o pagamento do débito ou a garantia do Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista dos autos ao Exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender de direito. 4. Não se manifestando o Exequente, o curso do feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. 5. Registro que, decorrido o prazo de suspensão na conformidade do item anterior, o curso da Execução será sobrestado, arquivando-se os autos na Secretaria, conforme prevê o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente. 6. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

26/09/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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