Execução de Título Extrajudicial 0000289-22.2016.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000289-22.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 957) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 957) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000289-22.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-22.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.635.011,55 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDSON FLOGNER EXECUTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Jacqueline Longhi 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda a Secretaria o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 3. Na sequência, cumpra-se a Portaria deste Juízo no que pertinente. 4. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 25 de maio de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 15:26

Confirmada

27/05/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 10:05

Mero expediente

25/05/2026, 21:16

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 942) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 942) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000289-22.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-22.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.635.011,55 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDSON FLOGNER EXECUTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Jacqueline Longhi Pugna a parte exequente pela penhora da remuneração mensal recebida pelo executada no importe de 30%, sob a alegação de que restaram frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros e de bens móveis e imóveis, e que a jurisprudência é pacífica no sentido de permitir a mitigação da proteção estampada pelo artigo 833, IV do Código de Processo Civil (evento 909.1). Juntada dos últimos três holerites da devedora (evento 926). A executada afirma que já sofre descontos em seus proventos para pagamento de débito alimentar, restando-lhe valor inferior a três salários-mínimos, fato que autoriza o afastamento da penhora de acordo com a jurisprudência do TJPR (evento 927). É o relato do necessário. Decido. A impenhorabilidade do salário tem sua previsão no texto constitucional no Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu art. 7º, X nestes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, aponta como absolutamente impenhoráveis os proventos salariais. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, visa garantir condições mínimas de subsistência ao executado. A impossibilidade de penhora do salário assegura ainda ao devedor a dignidade da pessoa humana, haja vista que o salário tem natureza alimentar. Todavia, a própria sistemática processual indica que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares é relativa, vez que estabelece um valor limite para a constrição (50 salários mínimos). Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, pacificou o entendimento de que a proteção legal da impenhorabilidade da remuneração pode ser relativizada, devendo ser sopesada com a efetividade da execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Grifei. De acordo com a Corte Especial, a relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos é excepcional e independe da natureza da dívida, desde que: a) não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família; e b) restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. No caso dos autos, é possível vislumbrar que a executada exerce cargo de gerente junto a empresa IMPACTO EAS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (evento 926). Os holerites acostados no referido sequencial indicam a existência de desconto mensal sob rubrica "RETENÇÃO JUDICIAL", restando-lhe o valor líquido de cerca de R$1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais) às suas despesas mensais. Isto posto, a possibilidade de relativização da regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil não se aplica ao caso concreto, vez que a executada recebe proventos em patamar pouco superior ao salário-mínimo, montante insuficiente para garantir as condições mínimas necessárias para a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, devendo ser observadas despesas mensais mínimas como moradia, energia elétrica, água, alimentação, entre outros. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS DEVEDORES [...] II. PLEITO DE REFORMA QUANTO À RECORRENTE REMANESCENTE MARIA APARECIDA NARDO LUDUVICO. ACOLHIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO (CPC, ART. 833, § 2º) SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO À RECORRENTE REMANESCENTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053097-25.2022.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES DA CORTE. VERBA HONORÁRIA EXECUTADA QUE, EMBORA POSSUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).2. Deve ser afastada a possibilidade de penhora sobre salário do devedor, quando verificado que a medida comprometerá a sua subsistência digna. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063016-38.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.02.2023).II. “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n.º 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). (AgInt no REsp n. 1.897.545/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004916-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023). Grifei. Nesses termos, restando comprovado que a constrição pretendida pelo credor acarretaria prejuízo à subsistência digna da parte, não há como se admitir a penhora de proventos salariais. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente ao evento 909.1. Intime-se o credor para que promova o prosseguimento do feito sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000289-22.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-22.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.635.011,55 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDSON FLOGNER EXECUTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Jacqueline Longhi Pugna a parte credora, em síntese, pelo deferimento do bloqueio dos cartões de crédito dos executados, apreensão do passaporte e bloqueio da CNH dos devedores, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15, que permite ao magistrado tomar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Salienta que já foram esgotadas todas as tentativas possíveis de constrição patrimonial dos bens da executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Pois bem. Os pedidos fundamentam-se no art. 139, inciso IV, do CPC/15, que permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos, confira-se: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” No mesmo sentido o enunciado de n.º 48 da ENFAN - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. A jurisprudência do E. TJPR em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação das medidas coercitivas solicitadas, contudo, com bem ressalva a Desembargadora Themis Furquim Cortes, em magistral voto proferido na 14ª Câmara Cível, “que não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) Desta forma, embora as medidas coercitivas atípicas solicitadas sejam tecnicamente possíveis, devem ser aplicadas com cautela, pois “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, conforme estabelece o art. 8º do CPC/15. Feitas estas considerações preliminares, verifico que o exequente visa cobrar dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário. Contudo, não há demonstração nos autos de que os executados estejam levando vida incompatível com as dívidas que possuem, em suma, não se demonstrou que se trate de devedor contumaz. Por outro lado, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas devido às peculiaridades dos autos, muito provavelmente, constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Eventualmente, maiores dificuldades para conseguir preservar ou angariar algum patrimônio que venha a garantir num futuro próximo o pagamento do débito. Nesse sentido, segue o recente entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO BLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0047039-11.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 23.03.2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não se revela medida adequada, proporcional, razoável e eficiente (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002561-78.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020) Desta forma, as medidas pleiteadas não se revelam razoáveis ou proporcionais, pelo que indefiro o pedido formulado pelo credor em sequencial retro. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de janeiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000289-22.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-22.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.635.011,55 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDSON FLOGNER EXECUTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Jacqueline Longhi 1. Ante a concordância do exequente (evento 637.1), defiro o pedido de evento 632.1. 2. Proceda-se a baixa do bloqueio via SISBAJUD, conforme requerido. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 637.1. 3.1. Cumpra-se diligência junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es). 3.2. Sendo encontrado bem em nome do(s) devedor(es), proceda-se o(s) bloqueio do(s) veículo(s), por meio do sistema RENAJUD, averbando-se a restrição no prontuário correspondente apenas para que não seja realizada a transferência de propriedade de qualquer veículo no sistema RENAVAN. 3.3. Caso seja encontrado veículo em nome do(s) devedor(es), expeça-se o respectivo mandado de penhora. 4. Proceda-se diligência junto ao sistema INFOJUD, apresentando Declarações de Imposto de Renda, Imposto Territorial Rural (ITR), de Operações Imobiliárias (DOI) do(s) executado(s), referentes aos últimos três anos. 4.1. Determino que a Secretaria proceda a inclusão das declarações para vista pelo Procurador do exequente no período de 10 dias. Neste intervalo de tempo o processo deverá permanecer em segredo de justiça, haja vista o sigilo das informações constantes nas declarações. 5. Cumpra-se a Portaria nº 002/2019, no que pertinente. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 07 de junho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000289-22.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-22.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.635.011,55 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EDSON FLOGNER EXECUTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Jacqueline Longhi Pugna a parte credora, em síntese, pelo deferimento da suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão dos passaportes dos executados, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15, que permite ao magistrado tomar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Salienta que já foram esgotadas todas as tentativas possíveis de constrição patrimonial dos bens da executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Pois bem. Os pedidos fundamentam-se no art. 139, inciso IV, do CPC/15, que permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos, confira-se: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” No mesmo sentido o enunciado de n.º 48 da ENFAN - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. A jurisprudência do E. TJPR em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação das medidas coercitivas solicitadas, contudo, com bem ressalva a Desembargadora Themis Furquim Cortes, em magistral voto proferido na 14ª Câmara Cível, “que não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) Desta forma, embora as medidas coercitivas atípicas solicitadas – suspensão da CNH, bloqueio do cartão de crédito e apreensão de passaporte – sejam tecnicamente possíveis, devem ser aplicadas com cautela, pois “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, conforme estabelece o art. 8º do CPC/15. Feitas estas considerações preliminares, verifico que o exequente visa cobrar dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário. A demanda tramita desde 2016, sendo realizadas diversas diligências para busca de bens – Bacenjud, Renajud, Infojud. Contudo, não há demonstração nos autos de que os executados estejam levando vida incompatível com as dívidas que possuem, em suma, não se demonstrou que se trate de devedor contumaz. Por outro lado, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas devido às peculiaridades dos autos, muito provavelmente, constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Eventualmente, maiores dificuldades para conseguir preservar ou angariar algum patrimônio que venha a garantir num futuro próximo o pagamento do débito. Nesse sentido, segue o recente entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO BLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0047039-11.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 23.03.2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não se revela medida adequada, proporcional, razoável e eficiente (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002561-78.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020) Desta forma, as medidas pleiteadas não se revelam razoáveis ou proporcionais, pelo que indefiro o pedido formulado pelo credor em sequencial retro. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 21 de junho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 957) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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