Execução de Título Extrajudicial 0017711-38.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017711-38.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017711-38.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017711-38.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.522,93 Exequente(s): CONDOMINIO CENTRAL PARK EDIFICIO NILO CAIRO (CPF/CNPJ: 80.818.933/0001-20) Rua Nilo Cairo, 36 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-3225-1460 Executado(s): Nivaldo Roberto Servo (RG: 14643230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.294.579-87) Rua Nilo Cairo, 36 Apto 202 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 1 – Considerando que a parte Executada, apesar de citada (mov. 196), deixou de efetuar o pagamento da dívida, com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo, Ao cartório para minuta. 2 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 3 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio Sisbajud se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 4 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via Sisbajud. 5 – Ao mesmo tempo, proceda-se à consulta ao DETRAN, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado. 6 – Restando malogradas as medidas, dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, §1º, CPC). 6.1 – Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do(a) credor(a), arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017711-38.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.522,93 Exequente(s): CONDOMINIO CENTRAL PARK EDIFICIO NILO CAIRO Executado(s): Nivaldo Roberto Servo 1. No mov. 202.1, a parte Executada, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação por edital. Intimada, a Exequente se manifestou no mov. 210.1. É a síntese. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. Nas palavras de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, Lumen Juris Editora, 14ª edição, 2007, p. 453): Através da ‘exceção de pré-executividade’, poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através de ‘exceção de pré-executividade’ da falta de alguma das ‘condições da ação’ (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). O instrumento da exceção é um meio de defesa de caráter excepcional e atípico e, por ser fruto de uma criação jurisprudencial e doutrinária, não tem o condão de substituir os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença e, bem por isso, as matérias que comportam análise ficam limitada àquelas de ordem pública. No presente caso, a alegação do Executado está relacionada à validade da citação realizada, que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O Executado sustenta a nulidade da citação editalícia, uma vez que, não foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia celular e internet, a fim de esgotar a busca de endereços a fim de que se realizasse a sua citação de maneira pessoal. Entretanto, não lhe assiste razão. Entendo não ser necessário o exaurimento de todos os meios disponíveis e possíveis para localização da parte Executada. Nesse sentido, basta que se tenha realizado diversas diligências no intuito de buscar seu endereço, o que foi cumprido nos presentes autos pela parte Exequente. Assim, mantenho a validade da citação realizada e determino o prosseguimento do feito. 3. Com base nesses fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta no mov. 202.1. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios porque mantida intacta a dívida exequenda. 4. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

24/11/2021, 00:00

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