Execução de Título Extrajudicial 0002183-67.2015.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002183-67.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:54

Documento (Informações)

30/01/2026, 14:25

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 13:50

Ato ordinatório

30/01/2026, 02:47

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:40

Confirmada

12/12/2025, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 16:24

Confirmada

08/12/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002183-67.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-67.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$368.814,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Alberto Carlos Delamuta Corpopreto - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda EPP Ivone Fogare Delamuta 1. Comunique-se o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR acerca da sentença proferida nestes autos, que extinguiu o processo em razão do cumprimento de acordo, realizado entre as partes. 2. Proceda-se ao levantamento da penhora no rosto dos autos, conforme determinado em despacho de mov. 602. 3. Int. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de novembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 19:01

Mero expediente

27/11/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002183-67.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-67.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$368.814,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Alberto Carlos Delamuta Corpopreto - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda EPP Ivone Fogare Delamuta Pugna o exequente pela consulta junto ao sistema CENSEC, a fim de averiguar a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil, vinculados ao CPF da parte executada. Pois bem. A Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) se trata de sistema do Colégio Notarial do Brasil que visa gerenciar a alimentação de bancos de dados com informações oriundas de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas nos cartórios de todo território nacional. Nesses termos, o art. 2º do Provimento n° 18/2012 do CNJ institui 4 (quatro) módulos operacionais que compreendem o sistema CENSEC, I. Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, Central de Escrituras e Procurações – CEP e Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Os referidos módulos admitem a consulta pela própria parte interessada (artigos 7º e 8º), à exceção do módulo “CEP – Central de Escrituras e Procurações”, conforme disposto nos artigos 9º, 10 e 19 do referido Provimento: Art. 9º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos [...] Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. O E. TJ/PR possui entendimento fixado no sentido de que a consulta aos demais módulos é diligência que incumbe à parte, sendo cabível a requisição de informações, pelo Judiciário, somente ao Módulo CEP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA PERANTE O SISTEMA CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063829-65.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.02.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E A CONSULTA AO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). 1. CENSEC. VIABILIDADE APENAS PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). PROVIMENTO N°18/2012 DO CNJ. 2. PESQUISA JUNTO AO ARISP. PLEITO QUE NÃO NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA PROMOVER. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057412-96.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023). Grifei. Logo, tendo em vista que somente os dados provenientes do módulo CEP dependem de autorização judicial, o pedido do exequente merece parcial provimento. Diligencie-se ao CENSEC para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) cadastrados em nome da parte executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de fevereiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002183-67.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-67.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$368.814,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Alberto Carlos Delamuta Corpopreto - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda EPP Ivone Fogare Delamuta Pugna o exequente pela consulta junto ao sistema CENSEC, a fim de averiguar a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil, vinculados ao CPF da parte executada. Pois bem. A Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) se trata de sistema do Colégio Notarial do Brasil que visa gerenciar a alimentação de bancos de dados com informações oriundas de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas nos cartórios de todo território nacional. Nesses termos, o art. 2º do Provimento n° 18/2012 do CNJ institui 4 (quatro) módulos operacionais que compreendem o sistema CENSEC, I. Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, Central de Escrituras e Procurações – CEP e Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Os referidos módulos admitem a consulta pela própria parte interessada (artigos 7º e 8º), à exceção do módulo “CEP – Central de Escrituras e Procurações”, conforme disposto nos artigos 9º, 10 e 19 do referido Provimento: Art. 9º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos [...] Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. O E. TJ/PR possui entendimento fixado no sentido de que a consulta aos demais módulos é diligência que incumbe à parte, sendo cabível a requisição de informações, pelo Judiciário, somente ao Módulo CEP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA PERANTE O SISTEMA CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063829-65.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.02.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E A CONSULTA AO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). 1. CENSEC. VIABILIDADE APENAS PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). PROVIMENTO N°18/2012 DO CNJ. 2. PESQUISA JUNTO AO ARISP. PLEITO QUE NÃO NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA PROMOVER. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057412-96.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023). Grifei. Logo, tendo em vista que somente os dados provenientes do módulo CEP dependem de autorização judicial, o pedido do exequente merece parcial provimento. Proceda-se consulta junto ao CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) cadastrados em nome da parte executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de setembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002183-67.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-67.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$368.814,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Alberto Carlos Delamuta Corpopreto - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda EPP Ivone Fogare Delamuta Em evento de nº 903, postulou a parte credora pela expedição de oficio ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício e a consequente remuneração percebida pelos executados. Pois bem. De pronto, importa esclarecer que o caso em análise não versa sobre a possibilidade, ou não, de penhora dos rendimentos do executado, mas tão somente sobre a possibilidade de se oficiar o INSS, para que informe quais são os seus rendimentos. E, no caso concreto, a medida é perfeitamente cabível. Ainda que não se discuta neste momento sobre a possibilidade de penhora dos rendimentos da executada, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a penhora de rendimentos para a satisfação de dívidas não alimentares, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (STJ – Terceira Turma – AgInt no AREsp 1386524/MS – Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze – Julgado em 25/03/2019 – Publicado em 28/03/2019) No caso, a exequente promoveu diversas diligências, no intuito de encontrar bens passíveis de penhora – busca de veículos através do Sistema Renajud, busca de valores existentes na conta bancária da executada, quebra do sigilo fiscal e busca perante o Infojud de Declarações Sobre Operações Imobiliárias, mas todas as diligências restaram infrutíferas. Além disso, para que, em caráter excepcional, se possa avaliar eventual possibilidade de penhora do salário da recorrida, é necessário averiguar quais são seus rendimentos. Dessa forma, deve ser deferida a expedição de ofício ao INSS, para que preste as informações solicitadas pelo credor em sequencial retro, ressaltando-se que a decisão não se trata de deferimento de penhora dos rendimentos, tampouco implica em posterior vinculação ao deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DA AGRAVADA REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS. MEDIDA CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE AUTORIZA A PENHORA DE SALÁRIO PARA QUITAR DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA PARA QUE, EVENTUALMENTE, SE DEFIRA A PENHORA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO, CONTUDO, QUE NÃO IMPLICA EM DEFERIMENTO DA PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA INDICADA PELA EXEQUENTE REQUISITANDO INFORMAÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045910-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 22.05.2019) Ante todo o exposto, defiro o pedido de movimento 903. Cumpra-se na forma requerida, expedindo-se o necessário. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 10 de agosto de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002183-67.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-67.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$368.814,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Alberto Carlos Delamuta Corpopreto - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda EPP Ivone Fogare Delamuta Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela parte executada, ao argumento de que os valores constritos via SISBAJUD possuem natureza impenhorável, porquanto oriundos de verba salarial recebida por seu trabalho de professora (evento 738). O exequente manifestou-se em contraditório (evento 765). É o relato do necessário. Decido. A impenhorabilidade do salário tem sua previsão no texto constitucional no Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu art. 7º, X nestes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, aponta como absolutamente impenhoráveis os proventos salariais. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 833 inciso IV do Código de Processo Civil, visa garantir condições mínimas de subsistência ao executado. A impossibilidade de penhora do salário assegura ainda ao devedor a dignidade da pessoa humana, haja vista que o salário tem natureza alimentar. Ao analisar o Recurso Especial nº 1.658.069 – GO, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. De acordo com a relatora, a jurisprudência da corte vem evoluindo no sentido de admitir a medida se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.658.069/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/11/2017.). Grifei. A mitigação da regra de impenhorabilidade para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, é possível, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REP DJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Grifei. Assim, a proteção legal da impenhorabilidade deve ser sopesada com a necessidade de efetivação do direito material do exequente, de modo que seja reconhecida a impenhorabilidade da parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. No caso dos autos, verifica-se que o bloqueio judicial recaiu sobre conta na qual a executada recebe seu salário (evento 738.3). Conforme informação de evento 738.5, a executada possui vínculo empregatício ativo com a Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, e recebe mensalmente a quantia líquida de R$3.842,25. Lado outro, a devedora deixou de comprovar que o bloqueio judicial comprometeu parte de seu patrimônio essencial à sobrevivência e desenvolvimento digno do núcleo familiar, sem o que não é possível acolher a insurgência, já que a impenhorabilidade não pode ser presumida. Logo, dos elementos contidos nos autos não é possível inferir que o bloqueio judicial realizado neste feito executivo recaiu sobre proventos salariais que pertence ao devedor, ônus que lhe incumbia conforme determina o § 3º do art. 854 do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Dessa forma, não vislumbro o integral comprometimento das despesas da executada, conforme alegado. No entanto, compreende-se que o pedido de penhora em 30% (trinta por cento) dos rendimentos se mostra excessivo, sendo necessária sua redução de forma a possibilitar a satisfação do credor e garantir as condições mínimas necessárias para a subsistência da parte executada, devendo ser observadas despesas mensais mínimas para sua subsistência, como moradia, energia elétrica, água, alimentação, entre outros. Assim, tendo em vista a atual condição financeira da parte executada, em contrapartida o direito do credor, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a penhora de 10% sobre o valor bloqueado na conta em que recebe seus proventos mensais se mostra adequada, vez que possibilita o adimplemento parcial do débito, mas não é capaz de prejudicar o sustento da parte devedora. Observa-se que a possibilidade de redução encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. 2. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. 2.A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012720-12.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA EXECUTADA.1. Penhora de valor proveniente de salário para pagamento do débito Executado – Mitigação do artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Observância da Teoria do Mínimo Existencial – Conjugação entre o interesse da devedora e do credor – Penhora de 10% (dez por cento) sobre as remunerações líquidas que não compromete a subsistência da devedora e sua família. 2. Decisão interlocutória reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057073-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 28.03.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – EQUILÍBRIO ENTRE OS DIREITOS CONFLITANTES: SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – REDUÇÃO DA PENHORA PARA 15% SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade dos salários pode ser mitigada nos casos em que o percentual não penhorado se mostrar suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (STJ, 3ªT, AGINT NO ARESP 1386524/MS, J. 25.03.2019). (TJPR - 6ª C.Cível - 0003786-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.04.2022). Grifei. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada, pelo que determino que a restrição do montante bloqueado via SISBAJUD seja equivalente a 10% (dez por cento) do último vencimento mensal líquido recebido pela executada, ou seja, R$384,22 (trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Com o decurso do prazo recursal da presente, providencie-se a penhora de tais valores. No mais, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de setembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002183-67.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-67.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$368.814,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): Alberto Carlos Delamuta Corpopreto - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda EPP Ivone Fogare Delamuta. 1. Homologo a avaliação e o respectivo valor atribuído ao bem penhorado, nos termos do auto de avaliação apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça em evento de nº 480. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Em observância ao regramento disposto no artigo 379 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, os leilões serão realizados pelo Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, devidamente cadastrado no CAJU - Cadastro dos Auxiliares de Justiça do E. TJPR, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de agosto de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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