Execução Fiscal 0003636-79.2017.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003636-79.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO ApeladO: JOÃO LARA DA COSTA Relator: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Execução fiscal proposta pelo Município de Campo Largo visando à cobrança de R$ 685,46, correspondentes à Certidão de Dívida Ativa nº 640/2017. Sentença de extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STJ, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Lei Municipal 3511/2022. 1.2. Apelação interposta pelo Município de Campo Largo alegando que o valor da dívida não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme sua Lei Municipal 2.697/2015, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal, que estabelece o valor mínimo de R$ 500,00 reais para execuções fiscais, e que o processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Lei Municipal 3511/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A admissibilidade da apelação em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTNs, conforme dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. 2.2. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e a necessidade de atualizar o valor das ORTNs para verificação do cabimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal indica que, para execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs, a apelação não é o recurso adequado, sendo cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, conforme art. 34 da Lei 6.830/80. 3.2. O valor equivalente a 50 ORTNs, atualizado pelo IPCA-E, totalizava R$ 940,36 na data do ajuizamento da ação. Como o valor da execução fiscal é inferior a esse montante, o recurso de apelação é inadmissível. 3.3. Não se aplica o princípio da fungibilidade, dada a expressa previsão legal do recurso cabível, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso não conhecido. 4.2. Tese: "Em execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs, não é cabível a apelação cível, sendo aplicáveis apenas embargos infringentes e de declaração, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80." _______________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 34, CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/07/2010; STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/03/2016. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0003636-79.2017.8.16.0026, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO Vistos. I. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em 30.03.2017 (mov. 1.1), em face de JOÃO LARA DA COSTA para cobrar o valor de R$ 685,46 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) relativos aos débitos constantes nas Certidão de Dívida Ativa de número 640/2017. Em 23.01.2025, sobreveio sentença (mov. 242.1) que julgou extinta a execução, com base no Tema 1.184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Lei Municipal 3511/2022. Não houve contrarrazões. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3-TJ), vieram conclusos. Em despacho de mov. 8.1-TJ, determinou-se a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse acerca do cabimento do recurso, diante do contido no artigo 34 da LEF. Em 14.05.2025 (mov. 12.1-TJ) foi decorrido o prazo do Município de Campo Largo para manifestação. Voltaram conclusos. É o relatório. II. Decido. Conforme redação do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, tenho que, monocraticamente, deve ser negado conhecimento ao recurso, posto que inadmissível a interposição de Apelação Cível em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. Explico. Dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais que: “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Consoante posicionamento jurisprudencial, o limite estabelecido (50 ORTN), após a extinção da ORTN e da UFIR, equivalia em janeiro de 2001 a R$ 328,27. Considerando a necessidade de se atualizar o valor mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o valor de R$ 328,27 deve ser atualizado pelo IPCA-E até a data da propositura da execução, para se obter o equivalente a 50 ORTN e viabilizar o cotejo com o valor dado à causa. Esse foi o entendimento adotado pelo Min. Luiz Fux no julgamento do REsp nº 1168625 representativo de controvérsia, que além disso, promoveu interpretação sistemática do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 e definiu que não cabe Apelação Cível contra sentenças na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada de 50 ORTN. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp1168625/MG, 1ª Seção, DJ 01/07/2010)”. Referida orientação vem sendo seguida pelas Câmaras de Direito Tributário, cujos membros aprovaram o Enunciado nº 16ª a respeito da matéria: “Enunciado nº 16. ‘A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. ” Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos tais não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016 – destaquei). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1233828/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011 – destaquei). Delimitados os entendimentos e procedendo às atualizações necessárias sobre o valor de 50 ORTN, conclui-se que na data do ajuizamento da ação, em março de 2017 o valor de alçada equivalia a R$ 940,36 (novecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo retirado do site da Calculadora do Cidadão. Veja-se: Tendo em vista que a Execução Fiscal proposta pelo ente público em 30.03.2017 é para a cobrança de débito no valor de R$ 685,46 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo retirado do site da Calculadora do Cidadão, conclui-se que a quantia é inferior aos 50 ORTNs, razão pela qual a presente Apelação não merece conhecimento. III. Diante do exposto, com fundamento no art. 34 da LEF e no art. 932, III do CPC, não conheço o recurso, restando prejudicada a análise da tese recursal. IV. Publique-se e intimem-se. V. Transcorridos os prazos recursais, baixem.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003636-79.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$685,46 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): João Lara da Costa SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face de JOÃO LARA DA COSTA que visa cobrar créditos tributários inscritos na CDA nº 640/2017, cujo valor à época do ajuizamento era de R$ 685,46. Na seq. 237.1 determinou-se a intimação do exequente para manifestação quanto ao enquadramento do feito ao disposto na Lei Municipal 3511 de 2022. O exequente pugnou na seq. 240.1 pelo prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido 2. Fundamentação Em análise dos autos, evidencia-se que o valor executado é muito inferior ao custo operacional da execução e que, antes de promover a cobrança judicial, o Município não se utilizou de mecanismos extrajudiciais para a satisfação do seu crédito, a exemplo da conciliação ou protesto do título executivo. Em verdade o Exequente se utilizou como única medida a cobrança judicial, que até o momento, embora as diligências efetivadas, não resultaram no pagamento, ou seja, não houve qualquer diligência útil para a satisfação da dívida. O que se verifica nos autos é que além da não utilização dos meios extrajudiciais para a cobrança, os custos envolvidos na cobrança judicial superam, em muito, o valor da execução. Sobre o assunto, o STF, ao julgar o Tema 1184, consagrou a seguinte tese de Repercussão Geral, isto é, precedente de observância obrigatória (art. 926 e 927 do CPC): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. (Plenário, 19.12.2023). Nesta toada, a tese fixada pela Suprema Corte deixa claro que não há interesse de agir para a cobrança judicial (execução fiscal) de créditos de baixo valor e que nestes casos o exequente deve adotar, primeiro, mecanismos de cobrança extrajudicial, consubstanciados na tentativa de conciliação ou outra solução administrativa e o protesto do título executivo (CDA). Inclusive, verifica-se do item 1 da tese firmada pelo STF que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, ainda que o exequente tenha se utilizado de meios extrajudiciais para a cobrança, haja vista que no caso, diante do custo operacional, não há interesse de agir ante o princípio da eficiência administrativa. Como parâmetro objetivo de valor, o Conselho Nacional de Justiça, com base nos custos operacionais envolvidos na movimentação da máquina judiciária para a cobrança judicial, estabeleceu o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aferido no momento do ajuizamento (artigo 1º, caput e § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ). No entanto, o Município de Campo Largo editou a Lei Municipal 3511 de 2022 que autorizou o Poder Executivo a não promover a cobrança judicial dos débitos tributários municipais lançados em dívida ativa de valores até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em reconhecimento de que esta importância é superior as despesas processuais de execução do crédito fiscal. Portanto, para a aferição do interesse de agir, basta que a execução seja de baixo valor (inferior a R$ 1.200,00), pois os custos envolvidos na cobrança são superiores ao crédito perseguido, em contrariedade ao princípio da eficiência da administração pública. No caso dos autos, verifica-se que o valor da execução é MUITO inferior ao importe de R$ 1.200,00, cujas diversas tentativas para o recebimento do crédito até o momento restaram infrutíferas, o que impede o prosseguimento do feito, ainda que no intuito de promover as diligências relacionadas no § 5º do artigo 1º da Resolução n. 547 do CNJ, pois o baixo valor cobrado revela que não há interesse processual no prosseguimento do feito executivo. Neste cenário, independentemente de o Exequente ter promovido diligências ao longo do processo ou pretenda agora promovê-las e mesmo que tenham ocorrido algumas diligências úteis, diante do baixo valor da execução, a pronta extinção é de rigor. Ressalta-se, por fim, que não assiste razão exequente quando alega a inaplicabilidade da Lei Municipal 3511 de 2022 ao presente caso, isto porque o próprio art. 1, §1º, da referida Lei estabelece que nos casos de cancelamento de cobrança de débitos tributários que se encontram ajuizados, o valor definido no caput será aquele consignado na respectiva Certidão de Dívida Ativa – CDA, tal como o caso dos autos. 3. Dispositivo Diante do exposto, considerando a superveniente ausência do interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e fixar honorários sucumbenciais ante o contido na orientação da Corregedoria-Geral do E. TJPR (SEI 0056498- 06.2024.8.16.6000). Levante-se eventuais constrições determinadas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC). Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003636-79.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003636-79.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$685,46 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): João Lara da Costa Vistos. No mov. 230.1, pugnou o exequente pela hasta pública do imóvel de propriedade do executado para satisfazer o débito. Decido. Considerando que a dívida remonta à quantia aproximada de R$ 1.639,74, com os devidos acréscimos legais, uma penhora sobre o imóvel de propriedade do executado pode ser caracterizada como manifestamente excessiva. Em que pese o débito ser decorrente da inadimplência das despesas de IPTU, há de se observar que o valor devido é muito inferior ao valor do imóvel, podendo o débito ser considerado irrisório quando comparado à quantia equivalente à do imóvel, no valor arredondado de R$ 342.000,00, conforme laudo do Sr. Leiloeiro (mov. 162.2). Como cediço, a execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas. O art. 805 do CPC dispõe que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." No caso, o valor do débito é de R$ 1.639,74, mais acréscimos legais, configurando, assim, o evidente excesso de penhora, já que o valor do bem imóvel se mostra significativamente superior ao valor da dívida. Outrossim, há evidente desproporcionalidade na medida de expropriação, o que tornaria a medida por demais gravosa ao executado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. (1) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC/15. ATENDIMENTO AO BINOMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. (2) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JÁ EXISTENTE. NÃO CABIMENTO. PARCELAMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE AO BLOQUEIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BENS. (3) excesso de penhora. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA REQUERIDA E O VALOR EXECUTADO. VALOR DO BEM QUE ULTRAPASSA, EM MUITO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEICULO VW SANTANA CL. forte no art. 620 do CPC, porquanto os DEMAIS BENS são suficientes para satisfação do crédito e dos custos do processo. PROTEÇÃO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO V E ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª CC - 0008328-97.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.06.2020) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. 1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado. 2. A existência de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento do débito autoriza o deferimento do pedido de substituição do bem penhorado. 3. A execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas.” (TJMG - AI: 10702150446848001 Uberlândia, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/05/2020, 15ª CC, Data de Publicação: 13 /05/2020).” Assim, indefiro o pedido de hasta pública do imóvel de propriedade do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003636-79.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003636-79.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$685,46 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): João Lara da Costa 1. Considerando o contido nos autos, defiro o pedido de mov. 120.1. 2. Na primeira praça deverá ser observado o valor da avaliação, devidamente atualizado, como lance mínimo. Na segunda praça a venda poderá ocorrer pela maior proposta, desde que não se configure em preço vil, considerado como tal aquele que não atingir 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado. 3. Como já realizado a avaliação do imóvel penhorado nos autos (mov. 96.1), espeça-se os competentes editais. 4. Para tais atos, designo como leiloeiro oficial o Sr. HELCIO KRONBERG - fone: (41) 3233-1077, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para que proceda à designação de hasta pública e demais providências. 5. Intimem-se as partes das datas designadas, através de seus procuradores, sendo que, caso o executado não possua procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, por meio de Oficial de Justiça. 6. Comunique-se, através de ofício, as Fazendas Públicas do Estado e do Município, a Receita Federal, o IAP e, em se tratando o executado de pessoa física, o INSS, devendo constar do ofício o número dos autos, nome das partes, valor do débito e que o imóvel será levado a leilão (artigo 393 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 7. Intime-se, caso haja, o credor hipotecário, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data designada para a praça, nos termos do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. 8. Cumpra a Serventia as demais diligências previstas no artigo 886 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Nomeio o Sr. Leiloeiro como fiel depositário do bem. 10. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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